Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5692958-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5692958-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública EstadualAutos n. 5692958-46.2024.8.09.0051Polo ativo: Geysa Palhares Dos SantosPolo passivo: Estado De Goias DESPACHO É importante ressaltar que a sentença prolatada na ação coletiva n. 5148959-81.2016, assim como as subsequentes decisões que a confirmaram em grau recursal, estabeleceram que apenas os profissionais da educação contratados em caráter temporário nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 deverão receber o piso salarial correspondente. Inicialmente, buscou-se, junto à Fazenda Pública, a exibição de relação nominal contendo os profissionais da educação que se adequassem aos requisitos estabelecidos no título judicial exequendo, com o intuito de possibilitar o cumprimento individualizado da sentença coletiva. Todavia, referida diligência restou infrutífera. Visando à proteção do erário, evitando-se o pagamento indevido de valores a servidores temporários que não exerciam efetivamente o magistério e/ou pagamento em duplicidade, e em observância ao princípio da primazia da realidade, foi proferida decisão, aplicável a todos os cumprimentos/liquidações de sentença, com as seguintes determinações: ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Executado, sem a oitiva da parte adversa, visando evitar enorme prejuízo ao erário, e DETERMINAR: A) A conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença em apenso, ou não, que deverão tramitar como Liquidação pelo Procedimento Comum – artigos, nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois, indispensável a comprovação pelos exequentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença – 2012, 2013, 2014 e 2016; [...] D) Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado; - evento 226. Conforme se depreende da sentença proferida da ação coletiva n. 5148959-81.2016 e da decisão acima mencionada, há de ser observado o procedimento comum de liquidação, previsto no art. 509, II, do Código de Processo Civil, porquanto necessária a comprovação do inequívoco exercício da atividade de magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Assim, para fins de liquidação de sentença, a parte autora deverá comprovar o exercício da atividade de magistério por meio de documentos idôneos, como diários de aula, ficha de frequência, listas de presença, declaração obtida junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), desde que constante especificação acerca do desempenho do exercício da docência e/ou outros documentos equivalentes. Nesse contexto, a comprovação do efetivo exercício de magistério é crucial para aferir a legitimidade ativa, cabendo ao interessado juntar documentos eficazes. Note-se que, embora a parte exequente alegue a necessidade de comprovação do magistério pelo executado, argumentando que não foi possível obter a documentação, modulação e frequência, devido à inércia do executado em fornecer os documentos, entendo que o pedido da parte autora não merece prosperar. Nesse toar, cumpre ressaltar que, em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, incumbe a cada beneficiário comprovar individualmente o seu direito, demonstrando que se enquadra na situação abrangida pela decisão judicial. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a comprovação do exercício do magistério é essencial para o reconhecimento do direito pleiteado. Assim, embora a parte autora invoque o princípio da cooperação e as normas que estabelecem prazos para a Administração Pública decidir sobre requerimentos administrativos, não restou demonstrado nos autos que a parte autora tenha adotado todas as medidas necessárias para obter a documentação. A simples alegação de inércia do executado não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova ou o deferimento do pedido incidental de exibição de documentos. É certo que, em ações coletivas, o Poder Judiciário deve buscar facilitar a produção da prova por parte dos beneficiários, em razão da dificuldade de obtenção de documentos e informações. No entanto, essa facilitação não pode chegar ao ponto de dispensar a parte autora de comprovar minimamente o seu direito, sob pena de inviabilizar o cumprimento da sentença coletiva. Ademais, a jurisprudência citada pela parte autora não se aplica integralmente ao caso concreto, uma vez que não restou demonstrado que a parte autora tenha esgotado todas as vias administrativas para obtenção da prova. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora quanto a intimação para fornecer nos autos a resposta do requerimento administrativo anexo e eventual inversão do ônus da prova. Dessa forma, determino: 1. Intime-se a parte exequente para comprovar o efetivo exercício do magistério (docência), referente ao período pleiteado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). É importante destacar que a mera declaração genérica, emitida pela SEDUC, afirmando apenas que o interessado exercia a função de "professor temporário", não será suficiente para comprovar o efetivo exercício da docência. Para tanto, serão necessárias informações mais detalhadas e robustas que demonstrem a atuação do interessado como professor. 2. A parte exequente deve, ainda, informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). Após a manifestação do exequente ou se decorrido o prazo concedido, retornem-se os autos conclusos no classificador “MAGISTÉRIO – comprovar atividade”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIAJUÍZA DE DIREITO11

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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