Acordo de Não Persecução Penal 5329671-11.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Jataí - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

ALBERTINO BONIFACIO DA SILVA

CPF 236.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Por GLAUCIA BRITO FREIRE TEIXEIRA E SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (07/02/2025 13:57:13))

10/02/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 5329671-11.2024.8.09.0011Polo Ativo: Policia CivilPolo Passivo: Albertino Bonifacio Da SilvaSENTENÇA Trata-se de Inquérito instaurado em face de Albertino Bonifácio da Silva (mov. 14), pela prática do delito previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97.No evento 36, os sujeitos processuais firmaram ACO

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Perguntas Frequentes

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Albertino Bonifacio Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 07/02/2025 13:57:13)

07/02/2025, 16:41

On-line para Jataí - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 07/02/2025 13:57:13)

07/02/2025, 16:40

sentença de extinção de punibilidade

07/02/2025, 13:57

P/ SENTENÇA

04/02/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/02/2025, 09:19

Por GLAUCIA BRITO FREIRE TEIXEIRA E SILVA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/01/2025 18:48:33))

03/02/2025, 14:42

On-line para Jataí - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/01/2025 18:48:33)

31/01/2025, 18:49

Juntada -> Petição

31/01/2025, 18:48

Para Albertino Bonifacio Da Silva (Mandado nº 4098995 / Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (22/10/2024 14:27:05))

30/01/2025, 14:13

Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 4098995 / Para: Albertino Bonifacio Da Silva)

13/01/2025, 12:38

Realizada com Acordo - 18/10/2024 13:15

22/10/2024, 14:27

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/10/2024, 14:27

Envio de Mídia Gravada em 18/10/2024 - 13:15 - Audiência de Acordo de Não Persecução Penal

21/10/2024, 12:34

Documentos

Despacho

•28/04/2024, 08:14

Decisão

•28/04/2024, 11:53

Decisão

•11/09/2024, 14:33

Termo de Audiência

•22/10/2024, 14:27

Sentença

•07/02/2025, 13:57

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