Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5060523-53.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5060523-53.2025.8.09.0174 SENTENÇA ELIZABETE MIRANDA DE ÁVILA ajuizou a presente ação em face do DETRAN - GO, partes devidamente qualificadas.Regularmente intimada, por seu advogado, a apresentar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, a parte autora deixou de atender aquela determinação.Na presente hipótese, verifica-se que a requerente deixou de comprovar sua residência nos limites territoriais desta comarca, restando afastada, portanto, a competência deste juízo.De outro turno, não há prova ou informações sobre o verdadeiro lugar de seu domicílio, impossibilitando-se a remessa dos autos ao juízo daquela localidade.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O condutor do feito, nos termos do artigo 321 do CPC, pode determinar a emenda da inicial, quando verificar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 2. Deixando a parte autora de cumprir a determinação judicial e de interpor recurso cabível para atacar o decisum, inconteste de dúvidas a configuração da preclusão da matéria debatida, sendo vedado a esta Corte de Justiça analisá-la, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 3. Deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO 0338464-54.2015.8.09.0006, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 25/06/2018, DJe de 25/06/2018)Desta forma, a extinção do processo, é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00