Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5399109-72.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5399109-72.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5399109-72.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: GILDO FRUGONI DECISÃO O Município de Goiânia, regularmente representado, na mov. 129, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (arts. 105, III, “a”, da CF e 1.029 do CPC), do acórdão unânime visto na mov. 124, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição e apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensionamento mensal ao autor, em razão de amputação de membro inferior decorrente de omissão estatal na realização de cirurgia emergencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou demonstrado o nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo autor; e (ii) o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do ente público foi reconhecida, uma vez que restou comprovada a inércia estatal no fornecimento de tratamento médico necessário, resultando na amputação do membro inferior do autor. 4. O dano moral decorre da privação da integridade física do autor, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado, em conformidade com precedentes desta Corte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A fixação do pensionamento mensal em valor correspondente a um salário-mínimo visa à reparação do prejuízo suportado pelo autor, que restou incapacitado permanentemente para o trabalho. 6. Tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mostra-se cabível a correção da base de cálculo da verba honorária, de ofício, pela instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelo desprovidos. Sentença alterada de ofício para determinar que a verba honorária seja fixada em percentual sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do ente público decorre da omissão no fornecimento de tratamento médico adequado, desde que comprovado o nexo causal entre a inércia estatal e o dano sofrido pelo paciente. 2. O quantum indenizatório por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e suas repercussões na vida da vítima”.” Nas razões, o recursante alega, em suma, violação dos arts. 944 do Código Civil e 373 do Código de Processo Civil. Requer, ainda, seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial. Preparo dispensado, por força da lei. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, limitando-se a formular mero pedido genérico de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar a plausibilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1

15/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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