Execução da Pena 0221319-05.2014.8.09.0105 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0221319-05.2014.8.09.0105. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JACSON BEZERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS PROGRAMA PRÓ-JÚRI CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Jacson Bezerra, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime do art. 121, § 2 º, inciso, II do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15/02/2017 (mov. 3, fls. 159/160). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de ad- vogado constituído (mov. 3, fls. 199/209). Finda a instrução processual, foi prolatada, na data de 13/09/2023, sentença de pronúncia. O réu foi pronunciado pela prática, em tese, da infração penal tipifica- da no artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal (mov. 67). Após a interposição de recurso em sentido estrito pela defesa (mov. 70), so- breveio decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual conheceu e não deu provi- mento à irresignação (mov. 117). Preclusa a decisão de pronúncia (mov. 122), as partes foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Apenas o Ministério Público se manifestou (mov. 129). Designada sessão para o dia 15 de abril de 2025, o réu foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença nesta Comarca. 1/6 Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS PROGRAMA PRÓ-JÚRI Após a instalação da sessão, seguiram-se os demais atos previstos para o procedimento em plenário. Foram colhidos os depoimentos da testemunha Fabrício Bezerra Pereira e dos informantes Sebastião Bezerra, Beronice Bezerra de Aguiar e Maria dos Remédios Bezerra. Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado Jacson Bezerra. Passou-se aos debates e o Ministério Público requereu a condenação do réu nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal. A Defesa do réu sustentou a tese da legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. É o relatório. Ante a decisão soberana do Júri Popular, anuncio que o Conselho de Sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA para CONDENAR JACSON BEZERRA pela prática do crime descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Neste ponto, cabe ao juiz sentenciante definir a qualidade e a quantidade da sanção penal de acordo com os critérios de necessidade e suficiência da resposta estatal. 1ª fase — artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: não extrapolou os limites contidos no tipo penal. Antecedentes criminais: pela folha de antecedentes criminais (mov. 171), não existem condenações criminais com trânsito em julgado. Conduta Social: não constam dos autos informações que maculem o comportamento do réu, com exceção dos fatos ora em análise. Personalidade do agente: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que 2/6 Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS PROGRAMA PRÓ-JÚRI determinam os padrões de pensar, sentir e agir do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos: não foram levantados elementos necessários que indicassem a existência de motivos relevantes para a valoração nesta fase; Circunstâncias: não extrapolam os limites ínsitos ao tipo. Consequências: não existem elementos nos autos para valor tal circunstância. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta. Fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase — artigos 61 a 64 do Código Penal O réu confessou a prática do crime, de modo que incide a atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal. Contudo, inviável a diminuição da pena base em razão desta ter sido fixada no mínimo legal, conforme inteligência da Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. 3ª fase — artigo 59 do Código Penal Na terceira fase, não existem causas de aumento e diminuição de pena. Fica o réu JACSON BEZERRA condenado na pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO — ART. 387, IV DO CPP Consta na peça acusatória pedido de indenização mínima pelo prejuízo moral sofrido pelos sucessores da vítima, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, submetido, portanto, ao contraditório. O dano moral é a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, como se infere dos artigos 1°, III e 5º, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, 3/6 Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS PROGRAMA PRÓ-JÚRI sofrimento, tristeza, vexame e/ou humilhação. No caso, entendo satisfatoriamente comprovadas autoria e materialidade quanto ao ato ilícito, uma vez que o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio doloso pelo réu Jacson Bezerra contra a vítima Renato dos Reis de Souza. Deste modo, entendo imprescindível a obrigação do acusado de indenizar o dano causado por seu ato ilícito. Assim, sopesadas a condição econômica de autor e a dignidade dos sucessores, chego ao patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de indenização, a título de danos morais por reparação mínima do dano, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a partir do ato ilícito (03/03/2014 – artigos 398 e 406 do Código Civil). Na oportunidade, ressalto que o valor ora fixado é o mínimo de reparação, podendo os herdeiros da vítima buscarem a integral reparação de eventuais danos materiais no juízo cível. DO REGIME INICIAL, DETRAÇÃO E PRISÃO O artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, estabelece que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Cabe pontuar que a detração, a ser realizada pelo Juízo sentenciante, deve ocorrer somente nos casos em que o abatimento proporcionar a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda. 4/6 Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS PROGRAMA PRÓ-JÚRI Acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, desconta-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado (STJ, HC 408.596, julgado em 19/6/2018. Relator: Min. Nefi Cordeiro). O réu não permaneceu preso durante a instrução processual. O regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal, em razão da quantidade de pena corporal aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão e crime foi cometido com violência à pessoa. Pelos mesmos motivos, não pode ser contemplado com a suspensão condicional da pena, prevista pelo artigo 77 do Código Penal. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, concedo ao acusado o direito de recorrer também em liberdade, caso assim entenda. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu JACSON BEZERRA ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). PROVIDÊNCIAS FINAIS Antes do trânsito em julgado: a) Saem as partes intimadas da sentença penal; b) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. c) Fixo 15 UHDs pela Defesa dativa do réu em plenário. Expeça-se 5/6 Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS PROGRAMA PRÓ-JÚRI certidão. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao INI — Instituto Nacional de Identificação Criminal; b) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se a guia de execução definitiva, com posterior encaminhamento para o juízo competente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mineiros – GO, 15 de abril de 2025. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito 6/6 Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Novo responsável: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO

15/04/2025, 08:08

Antecedentes Criminais

15/04/2025, 08:06

Para MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO (Mandado nº 4726271 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (09/04/2025 15:55:17))

11/04/2025, 16:56

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4726271 / Para: MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO)

09/04/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

09/04/2025, 15:55

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/04/2025 22:22:29))

09/04/2025, 15:55

TERMO DE ACEITE

07/04/2025, 14:59

Para JACSON BEZERRA (Mandado nº 4305846 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

03/04/2025, 15:08

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 02/04/2025 22:22:29)

03/04/2025, 13:43

Para SEBASTIÃO BEZERRA - Rua 32, Qd.T, Lt. 21/22, Vila Regina,Santa Rita Do Araguaia GO (Mandado nº 4306204 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

03/04/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

03/04/2025, 00:00

Para MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO (Mandado nº 4306136 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

02/04/2025, 22:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 01/04/2025 23:36:36)

02/04/2025, 11:59

Intimação via e-mail Defensor Dativo

02/04/2025, 11:58

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/03/2025 12:29:25))

01/04/2025, 16:38

Para BERONICE BEZERRA DE AGUIAR - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO (Mandado nº 4306169 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

01/04/2025, 14:35

Para JACSON BEZERRA - Via WhatsApp | Solicitou advogado dativo

31/03/2025, 18:08

Autos Conclusos

31/03/2025, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/03/2025, 12:29

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/03/2025, 12:29

Autos Conclusos

27/03/2025, 18:07

Juntada -> Petição

26/03/2025, 15:48

Comprovante solicitação de Técnico "[email protected]"

17/03/2025, 14:16

Ofícios Reserva salão de júri/alimentação e escolta policial

12/03/2025, 13:46

Chamado - Técnico Informática para acompanhar JÚRI

26/02/2025, 13:36

Apresentação de policial militar para audiência

21/02/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

11/02/2025, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 16:04

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4306204 / Para: SEBASTIÃO BEZERRA - Rua 32, Qd.T, Lt. 21/22, Vila Regina,Santa Rita Do Araguaia GO)

11/02/2025, 15:53

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4306169 / Para: BERONICE BEZERRA DE AGUIAR - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO)

11/02/2025, 15:51

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4306136 / Para: MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO)

11/02/2025, 15:48

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4305846 / Para: JACSON BEZERRA)

11/02/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

11/02/2025, 15:12

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

10/02/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/02/2025 14:29:22)

07/02/2025, 16:53

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/02/2025 14:29:22)

07/02/2025, 16:51

retificação de data

05/02/2025, 14:29

P/ DECISÃO

04/02/2025, 11:56

relarório e designação de júri popular

03/02/2025, 16:37

Autos Conclusos

30/01/2025, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/12/2024 14:35:20)

18/12/2024, 19:31

422 CPP

09/12/2024, 11:15

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/12/2024 14:35:20))

09/12/2024, 11:15

Vista ao MP e à Defesa

04/12/2024, 14:35

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/12/2024, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/12/2024, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2024, 13:40

Transitado em Julgado

04/12/2024, 13:40

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE N. 4068, SEÇÃO I, PUBLICADO EM 05/11/2024

05/11/2024, 12:08

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (31/10/2024 14:29:14))

04/11/2024, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/10/2024 14:29:14)

31/10/2024, 16:01

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/10/2024 14:29:14)

31/10/2024, 16:01

(Sessão do dia 29/10/2024 10:00)

31/10/2024, 14:29

(Sessão do dia 29/10/2024 10:00)

31/10/2024, 14:29

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Incluído em Pauta (11/10/2024 12:29:14))

14/10/2024, 17:31

orientação para sustentação oral

11/10/2024, 12:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/10/2024 12:29:14)

11/10/2024, 12:43

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/10/2024 12:29:14)

11/10/2024, 12:42

(Sessão do dia 29/10/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

11/10/2024, 12:29

Designar dia

11/10/2024, 11:06

Encaminhado para o gabinete: Gab. de JUIZ AUXILIAR - Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO

21/08/2024, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 12:28

P/ O RELATOR

18/07/2024, 09:38

Juntada -> Petição

17/07/2024, 18:41

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/07/2024 16:14:59))

17/07/2024, 18:41

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/07/2024 16:14:59)

15/07/2024, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2024, 16:14

P/ O RELATOR

28/05/2024, 15:48

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito)

28/05/2024, 15:48

2ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

28/05/2024, 15:42

Para JACSON BEZERRA (Mandado nº 2618560 / Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia (13/09/2023 16:57:13))

28/05/2024, 15:34

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2618560 / Para: JACSON BEZERRA)

22/05/2024, 15:50

Processo baixado à origem/devolvido

21/05/2024, 17:35

Certidão Expedida

21/05/2024, 17:35

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

21/05/2024, 16:08

P/ O RELATOR

09/04/2024, 18:00

Juntada -> Petição

09/04/2024, 15:59

Por Abrão Amisy Neto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/04/2024 09:37:49))

09/04/2024, 15:56

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Abrão Amisy Neto

05/04/2024, 11:34

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/04/2024 09:37:49)

04/04/2024, 11:38

PGJ

04/04/2024, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 09:37

Certidão Expedida

05/03/2024, 13:27

P/ O RELATOR

05/03/2024, 13:27

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito)

29/02/2024, 17:42

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

29/02/2024, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2024, 20:00

Autos Conclusos

15/01/2024, 19:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/11/2023, 17:26

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (19/11/2023 23:14:37))

24/11/2023, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/11/2023 23:14:37)

20/11/2023, 13:22

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI

20/11/2023, 12:10

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

19/11/2023, 23:14

Mineiros - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: LAURA AMARO DE MARCO FONSECA

28/09/2023, 13:19

REDISTRIBUIÇÃO PROAD 202307000422557

28/09/2023, 13:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/09/2023, 17:11

Autos Conclusos

21/09/2023, 14:08

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

20/09/2023, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia (CNJ:10953) - )

13/09/2023, 16:57

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia (CNJ:10953) - )

13/09/2023, 16:57

Novo responsável: LAURA AMARO DE MARCO FONSECA

01/08/2023, 14:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (29/05/2023 17:15:42))

09/06/2023, 03:03

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/05/2023 15:40:10))

09/06/2023, 03:03

Autos Conclusos

07/06/2023, 13:15

Certidão de Antecedentes Criminais - Jacson Bezerra

07/06/2023, 13:12

Juntada -> Petição

07/06/2023, 10:03

Envio de Mídia Gravada em 02/06/2023 - 13:30 - audiência de Instrução e Julgamento

02/06/2023, 17:27

Realizada sem Sentença - 02/06/2023 13:30

02/06/2023, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

02/06/2023, 17:26

troca de JuizNovo responsável: Alessandro Manso e Silva

02/06/2023, 13:28

Juntada -> Petição

31/05/2023, 17:56

Termo ev.46 Intimação Testemunhas - Audiência 02/06/2023 às 13:30 h

30/05/2023, 16:55

Envio Intimação 7ª CIPM PMs FABRICIO e SILIO - Ev. 53

30/05/2023, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2023, 15:59

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 29/05/2023 17:15:42)

30/05/2023, 15:46

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/05/2023 15:40:10)

30/05/2023, 15:44

(Agendada para 02/06/2023 13:30)

30/05/2023, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/05/2023, 15:43

Para Josafá Bezerra - Rua das Araras, Qd.17,Lt. 13, proximo ao Colégio Joaquim de Souza, Terezina de Goiás GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2022 18:41:18))

30/05/2023, 15:40

Remarcada - 29/05/2023 15:00

29/05/2023, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

29/05/2023, 17:15

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (05/05/2023 16:49:04))

15/05/2023, 03:05

Para BERONICE BEZERRA DE AGUIAR - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2022 18:41:18))

10/05/2023, 17:34

Para JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2022 18:41:18))

10/05/2023, 17:26

Para SEBASTIÃO BEZERRA - Rua 32, Qd.T, Lt. 21/22, Vila Regina,Santa Rita Do Araguaia GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2022 18:41:18))

10/05/2023, 17:25

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/05/2023 16:49:04)

05/05/2023, 16:50

Para MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2022 18:41:18))

05/05/2023, 16:49

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2022 18:41:18))

25/04/2023, 17:43

Envio Intimação via email para 7ª CIPM PMs FABRICIO e SILIO-Ev. 36 e 37

24/04/2023, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2023, 15:53

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2023, 15:45

Envio Mandado SISDIM 230047017-TEREZINA DE GOIAS GO-CAVALCANTE GO -EV.34 JOSAFA

20/04/2023, 19:27

Para Josafá Bezerra - Rua das Araras, Qd.17,Lt. 13, proximo ao Colégio Joaquim de Souza, Terezina de Goiás GO

18/04/2023, 13:44

Para MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO

18/04/2023, 13:42

Para BERONICE BEZERRA DE AGUIAR - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO

18/04/2023, 13:41

Para SEBASTIÃO BEZERRA - Rua 32, Qd.T, Lt. 21/22, Vila Regina,Santa Rita Do Araguaia GO

18/04/2023, 13:39

Para JACSON BEZERRA

18/04/2023, 13:38

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/11/2022 18:41:18)

18/04/2023, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 16/01/2023 10:39:20)

09/03/2023, 13:56

(Agendada para 29/05/2023 15:00)

16/01/2023, 10:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

16/01/2023, 10:39

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2022, 18:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/11/2022, 18:41

Autos Conclusos

26/09/2022, 16:34

Envio de Mídia Gravada em 13/03/2019 - 10:10 - carta precatoria oitiva eder e luana

16/09/2022, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2022, 11:30

certidao

12/09/2022, 14:07

Autos Conclusos

12/09/2022, 14:07

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2022, 19:15

Certidão Expedida

23/06/2022, 15:05

P/ DESPACHO

23/06/2022, 15:05

certidao

21/03/2022, 14:35

marcar audiência

09/02/2022, 12:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JACSON BEZERRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/01/2022, 12:01

Despacho Redesigna Audiência

28/01/2022, 12:01

Certidão Readequação da Pauta de Audiências

26/01/2022, 13:29

P/ DESPACHO

26/01/2022, 13:29

Ciência e Manifestação MP

24/09/2021, 14:12

Por Michel Piva (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/08/2021 13:18:30))

20/08/2021, 16:01

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: JOAO MARCOS RAMOS ANDERE

11/08/2021, 13:50

INTIMAÇÃO para tomarem conhecimento e eventual impugnação.

11/08/2021, 13:18

On-line para Mineiros - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/08/2021, 13:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JACSON BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/08/2021, 13:18

Histórico Processo Físico

20/07/2021, 14:13

Mineiros - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

20/07/2021, 14:13

Autorização de Digitalização

20/07/2021, 14:13

—

Novo responsável: ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO

Antecedentes Criminais

Para MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO (Mandado nº 4726271 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (09/04/2025 15:55:17))

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4726271 / Para: MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO)

Juntada -> Petição -> Parecer

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (02/04/2025 22:22:29))

TERMO DE ACEITE

Para JACSON BEZERRA (Mandado nº 4305846 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 02/04/2025 22:22:29)

Para SEBASTIÃO BEZERRA - Rua 32, Qd.T, Lt. 21/22, Vila Regina,Santa Rita Do Araguaia GO (Mandado nº 4306204 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

Para MARIA DOS REMÉDIOS BEZERRA - Av.Ivo de Moraes Cajando,Qd. 3, lt.01,Vila Esperança, Santa Rita do Araguaia GO (Mandado nº 4306136 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 14:29:22))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACSON BEZERRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 01/04/2025 23:36:36)

Intimação via e-mail Defensor Dativo

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