Ação Penal - Procedimento Ordinário 0026202-39.2020.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0026202-39.2020.8.09.0017Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado(a): VARDERLEY TELES DE OLIVERIA DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de VARDERLEY TELES DE OLIVERIA, qualificado nos autos.Após extinção de punibilidade, a parte ré solicitou a restituição da fiança criminal e dos valores apreendidos (mov. 113).Parecer do MP favorável à restituição da fiança e desfavorável à restituição dos valores (mov. 116).Na decisão de mov. 118 foi deferida a restituição dos valores e da fiança.Alvará expedido no mov. 119.PROAD autuado no mov. 121 para instruir a restituição da fiança.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o presente feito tramita tão somente em função do pedido de restituição de valores apreendidos e da fiança, já estando encerrado o processo criminal.Nesse sentido, como forma de organizar a tramitação adequada dos pedidos de restituição de bens, determino seja autuado novo processo na classe “PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas”, a fim de que todas as questões pendentes a respeito dos bens e da fiança sejam nele analisados.Após, arquivem-se estes autos, de modo que todas as questões relacionadas à restituição dos bens ou da fiança sejam tratadas exclusivamente no processo incidental.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

09/04/2025, 00:00