Cumprimento de sentença 5243065-97.2018.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5243065-97.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DesapropriaçãoProcesso nº: 5243065-97.2018.8.09.0137Requerente: Energisa Goiás Transmissora De Energia I SaRequerido: Onício do Carmo Couto SENTENÇA Trata-se de ação de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA promovida por Energisa Goiás Transmissora De Energia S/A em face de Onício do Carmo Couto, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Com a inicial vieram os documentos.Em síntese, narrou a parte autora que é concessionária de serviço público federal de transmissão de energia elétrica e foi vencedora do processo licitatório onde tem por objeto a implementação de linha aérea de alta tensão denominada de LT 230KV Rio Verde Norte – Jataí CD.Relata que foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.782 de 19 de dezembro de 2017, da ANEEL, declarando a utilidade pública para instituição de servidão administrativa por utilidade pública das áreas necessárias à passagem da linha de transmissão. Obtempera que a área objeto da presente ação, a "Fazenda Rio Verdinho Monte Alegre e Rio Verdinho da Barra Grande", é de propriedade do requerido, constando que a matrícula de 37.803 do CRI de Rio Verde/GO, possui as coordenadas que indicam que essa propriedade será afetada pelas linhas de transmissão. Defende que a área mapeada para a instituição da servidão administrativa corresponde a área de 86.674,36 m², que é igual a 8,6674 ha, e que o montante de indenização apurado é de R$ 96.900,19, referente a Gleba 38. Assim, ajuíza a presente demanda, a fim de, liminarmente, seja expedido o mandado de imissão de posse, com a autorização de depósito do valor ofertado a título de indenização prévia. No mérito, requer a procedência da ação, com a constituição da servidão administrativa, mediante o pagamento da quantia de R$ 96.900,19 (noventa e seis mil e novecentos reais e dezenove centavos). A inicial foi recebida com a concessão da liminar de imissão provisória na posse (ev.09). O mandado de imissão provisória na posse foi cumprido (ev.15). Conciliação infrutífera (ev.20). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Defendeu a existência de prejuízos e impugnou a indenização ofertada, ao passo que argumentou pela necessidade de perícia para apuração do prejuízo efetivo, considerando a afetação à área remanescente (ev.21). Impugnação (ev.25). Instadas, as partes requereram a produção da prova pericial (ev.26 e 28).Fora realizada perícia, no entanto, as partes discordaram do laudo pericial pela ausência de respostas a vários dos quesitos apresentados, ao passo que o Juízo determinou a repetição da prova (ev.105). Realizada nova perícia (ev.157), cujo laudo foi acostado nos autos e após impugnação (ev.163), foi complementado (ev.191). Restou homologado o laudo pericial (ev.195). Alegações finais (ev.199 e 209). O feito foi convertido em diligência, a fim de que fosse juntada aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel serviente (ev.211).Contudo, a parte autora apontou a existência de transcrição de matrícula e abertura de novas, que indica que a gleba 2 do imóvel (matrícula 106.740 do CRI local) pertence a terceiro, pugnando pela inclusão deste no polo passivo (ev.219). A inclusão foi indeferida (ev.221) e instada a parte autora, que manifestou-se (ev.224).Fora então instada a parte autora para a individualização da pretensão formulada em relação ao réu, indicando precisamente, em hectares, a área da matrícula nº 106.739 do CRI local em que pretende instituir a servidão (ev.227), ao passo que a parte autora manifestou-se (ev.234). É o relatório. Decido. DEIXO de analisar as pretensões formuladas in retro (ev.234), eis que já foram objeto de apreciação em momento oportuno. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem dirimidas e tampouco questões pendentes, impõe-se o julgamento do mérito, visto que as provas produzidas nos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado, sendo desnecessária a realização de nova perícia e a produção de outras provas.NO MÉRITOSabe-se que a servidão administrativa consiste em um dos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, autorizando o Poder Público a usar do bem imóvel para executar obras e serviços de interesse públicos. A servidão administrativa não implica a perda da propriedade, mas somente a limitação da posse na área necessária à execução da obra de interesse público. No caso dos autos, a parte autora pretende a limitação da posse do requerido para a implementação de linha aérea de alta tensão denominada de LT 230KV Rio Verde Norte – Jataí CD.Com efeito, consta dos autos que a área mapeada para a instituição da servidão administrativa corresponde a área de 86.674,36 m², que é igual a 8,6674 ha, referente a Gleba 38. Portanto, considerando que haverá a interdição da área acima mencionada, a justa indenização aos proprietários não tem que corresponder ao valor total do bem, como ocorre na desapropriação, mas deve apenas compensar o requerido pelas restrições impostas no uso de seu imóvel. Nesses termos, verifica-se que a instalação das torres de transmissão não aniquilará a utilização da propriedade, tampouco caracterizará a perda da propriedade. Há que se destacar que no caso dos autos, apenas parcela da gleba mencionada integra o imóvel do réu. Isso porque a Gleba 38 é composta pelas matrículas nº 106.739 e nº 106.740, enquanto a primeira pertence efetivamente ao réu (ev.219, arq.02), a segunda pertence a terceiro estranho aos autos. Destarte, o pagamento pela servidão deve limitar-se à área cujo legítimo proprietário é o réu. Outrossim, em relação ao pedido de indenização formulado pelo requerido, consistente na perda e danos e eventuais lucros cessantes, importa ressaltar que o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que a contestação do requerido somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou preço da indenização, sendo que as demais matérias deverão ser ventiladas em ação própria. Assim sendo, é incabível a análise de indenização de eventuais perdas e danos que ainda não ocorreram, diante da impossibilidade de comprovação efetiva do prejuízo. Em relação aos prejuízos que alega experimentar em razão da área serviente, o perito consignou na avalição da referida área de servidão os fatores que compõe que combinam a adequação do importe devido como: oferta, localização, área e inclusive, a capacidade de uso do solo. Dessa forma, considerando que o laudo em questão levou em conta os fatores influenciáveis, foi devidamente homologado, de maneira que resta preclusa a pretensão de impugná-lo.Cosoante é o entendimento jurisprudencial: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE MERCADO. COEFICIENTE E VALOR DO HECTARE CONDIZENTES COM O APLICADO NA REGIÃO EM IMÓVEIS SIMILARES. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1[...]. 5. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 2332/DF, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 17/5/2018 (Info 902), reconheceu a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. Com essa decisão estão superadas as Súmulas 618 do STF e 408 do STJ. 6. A translatividade do recurso permite a revisão de matéria de ordem pública (artigo 322, § 1º, Código de Processo Civil). Sob esse fundamento, tendo o magistrado singular deixado de estipular os honorários advocatícios, impõe-se o seu arbitramento, sendo aplicável os termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, isso porque, a origem da demanda é a instituição de servidão administrativa, o que atrai a aplicabilidade da norma mencionada, por especial em relação àquela do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0430306-10.2015.8.09.0041, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021)(grifou-se). Dessa forma, considerando o laudo pericial, que atendeu aos requisitos legais, torna-se imperioso mencionar que embora tenha levado em consideração a área serviente total mencionada na exordial, a proporção pertencente ao réu pode ser alçada através de simples cálculo atirmético, dada a existência de coeficiente para apuração. Assim, vejamos a forma de cálculo aplicada no laudo pericial: Quesito nº 18: Qual o valor da indenização devida, considerando que não haverá desapropriação da terra, mas apenas uma restrição quanto a seu uso?Resposta: Área de servidão: 1699,50 x 51 = 8,6674 ha Valor ha: 55.337,46Coeficiente: 45,22%55.337,46 x 8,6674 = 479.631,90 x 45,22% = 215.834,35O valor indenizatório é de R$ 215.834,35 (Duzentos e quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). (grifou-se)É fato incontroverso que a área serventiente pertencente ao réu e objeto dos autos possui 5,1460 ha. Sendo assim, a partir do mesmo coeficiente (45,22%), aplica-se a fórmula acima pra chegar ao importe indenizatório. Ou seja, calculando o valor do hectare local poderá ser multiplicado pela tamanho da propriedade e na sequência, pelo coeficiente de indenização, a fim de chegar-se ao valor da indezação. Se não, vejamos:Área de servidão: 5,1460 haValor ha: R$ 55.337,46Coeficiente: 45,22%55.337,46 x 5,1460 = 284.766,5691 x 45,22% = R$ 128.144,96Além disso, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, incidentes sobre a diferença apurada entre o importe depositado e o efetivamente devido, nos termos da ADI 2332. Nesse sentido, eis o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Tratando-se de servidão administrativa o índice aplicável de juros compensatórios é 6% (seis por cento) ao ano conforme tese firmada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332/DF, julgada em 17 de maio de 2018, pelo STF. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ" ( AREsp 1.230.018/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018). III. O valor da indenização fixado na sentença deve ser corrigido desde a data do laudo pericial. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 01146784120168090034 COCALZINHO DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a imissão definitiva da autora na área de 51.460,89 m² = 5,1460 ha, gleba 38A, da "Fazenda Rio Verdinho Monte Alegre e Rio Verdinho da Barra Grande", referente matrícula de 106.739 do CRI de Rio Verde/GO e FIXO o valor da indenização em favor da parte ré em R$ 128.144,96 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).O valor será corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo do perito judicial até o efetivo pagamento, com juros compensatórios de 6% ao ano sobre o valor da diferença entre a indenização aqui fixada (R$ 128.144,96) e o depósito (ev.03 - R$ 96.900,19), desde a data em que foi cumprido o mandado para a imissão de posse (ev.15) até o efetivo pagamento, e juros moratórios de 6% ao ano, apenas no caso de mora no pagamento da indenização, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70 do STJ. CONFIRMO em definitivo a liminar deferida. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1% (um por cento) do valor da diferença entre o depósito inicial e o valor da condenação, na forma do §1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.EXPEÇA-SE mandado judicial para inscrição da servidão no registro imobiliário respectivo. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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