Execução da Pena 0171141-58.2016.8.09.0145 - TJGO

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/04/2025 17:55:23))

15/05/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"385751"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 0171141-58.2016.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por WILLIAN TIMÓTEO DOS SANTOS, por advogado constituído, contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º do Código Penal).Conforme se verifica dos autos, a sentença condenatória foi proferida em 19/12/2024, tendo transitado em julgado em 25/03/2025, conforme certidão expedida na mov. 140.O trânsito em julgado ocorreu em razão da inércia das partes após a intimação da sentença, que foi realizada na pessoa do advogado constituído pelo réu, conforme decisão judicial de 07/02/2025, que aplicou corretamente o disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.A apelação somente foi interposta em 27/04/2025, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando já havia inclusive sido expedida a guia de execução definitiva em 09/04/2025.O apelante alega que aguardava intimação pessoal para recorrer, argumentando que em outros atos processuais foi intimado por carta precatória. Entretanto, o art. 392, II, do CPP é expresso ao determinar que "a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança".No caso em tela, o réu se encontrava em liberdade, tendo sido corretamente intimado por meio de seu defensor constituído, conforme previsão legal. A jurisprudência citada pelo recorrente, referente à apresentação tardia de razões recursais, não se aplica ao caso, pois não se trata de mera intempestividade das razões, mas da própria interposição do recurso após o trânsito em julgado da sentença.Portanto, estando o recurso de apelação de mov. 149 intempestivo, deixo de recebê- lo.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

29/04/2025, 00:00

.

28/04/2025, 23:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

28/04/2025, 23:44

P/ DESPACHO

27/04/2025, 22:08

recurso

27/04/2025, 11:31

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

10/04/2025, 13:12

CADASTRO DE PROCESSO NO SEEU

09/04/2025, 23:11

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

09/04/2025, 22:38

Carta Precatória Expedida

09/04/2025, 15:42

Cálculo de Custas

05/04/2025, 17:55

FOLHA DE ANTECEDENTES - SINIC - BIC

05/04/2025, 16:56

COMPROVANTE INFODIPWEB - SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS

05/04/2025, 16:53

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

04/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas

25/03/2025, 00:00

.

24/03/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. - )

24/03/2025, 17:03

Certidão

21/03/2025, 16:45

P/ DESPACHO

21/03/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. - )

07/02/2025, 17:07

P/ DESPACHO

23/01/2025, 15:46

Juntada -> Petição

22/01/2025, 15:48

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida (21/01/2025 18:26:48))

22/01/2025, 15:48

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida - 21/01/2025 18:26:48)

21/01/2025, 18:27

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/12/2024 15:35:39))

21/01/2025, 18:26

CARTA PRECATÓRIA CADASTRADA - 0701416-68.2025.8.07.0016 - PJE - TJDFT

09/01/2025, 16:03

Carta Precatória Expedida

09/01/2025, 13:59

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/12/2024 15:35:39))

19/12/2024, 19:11

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 19/12/2024 15:35:39)

19/12/2024, 15:56

.

19/12/2024, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. - )

19/12/2024, 15:35

P/ DESPACHO

18/11/2024, 12:00

Alegações Finais

17/11/2024, 13:01

Envio de Mídia Gravada em 13/11/2024 - 14:00 - Audiencia de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 15:17

Envio de Mídia Gravada em 13/11/2024 - 14:00 - Audiencia de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 15:16

Envio de Mídia Gravada em 13/11/2024 - 14:00 - Audiencia de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 15:14

Juntada -> Petição

14/11/2024, 13:30

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/11/2024 08:08:15))

14/11/2024, 13:30

Realizada sem Sentença - 13/11/2024 14:00

14/11/2024, 08:08

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2024, 08:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

14/11/2024, 08:08

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

14/11/2024, 08:08

Para JOANESI FRANCA DE JESUS (Mandado nº 3696588 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/10/2024 14:37:08))

12/11/2024, 21:47

ANTECEDENTES CRIMINAIS

12/11/2024, 14:43

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

12/11/2024, 13:52

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/07/2024 18:03:50))

11/11/2024, 18:39

Para ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA (Mandado nº 3614016 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/09/2024 14:51:46))

03/11/2024, 16:21

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/10/2024 14:15:55))

30/10/2024, 21:06

Certidão Informativa - aguardando cumprimento de mandado

30/10/2024, 14:15

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/10/2024, 14:15

Juntada -> Petição

30/10/2024, 14:05

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (29/10/2024 13:48:13))

30/10/2024, 14:05

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/10/2024 13:48:13)

29/10/2024, 15:10

Para ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA (Mandado nº 3696636 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/09/2024 17:59:39))

29/10/2024, 13:48

Para São Domingos - Central de Mandados (Mandado nº 3696636 / Para: ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA)

21/10/2024, 13:06

Para Posse - Central de Mandados (Mandado nº 3696588 / Para: JOANESI FRANCA DE JESUS)

21/10/2024, 13:01

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/10/2024 13:20:16))

20/10/2024, 14:37

Juntada -> Petição

20/10/2024, 14:37

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/10/2024 17:34:13))

20/10/2024, 14:37

Para ROBERTO CARLOS BEZERRA LOPES (Mandado nº 3442344 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/09/2024 17:59:39))

18/10/2024, 08:06

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/10/2024 13:20:16)

17/10/2024, 17:36

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/10/2024 17:34:13)

17/10/2024, 17:35

Para JOANESI FRANCA DE JESUS (Mandado nº 3442267 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/09/2024 17:59:39))

17/10/2024, 17:34

Para ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA (Mandado nº 3614182 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/09/2024 14:51:46))

17/10/2024, 13:20

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/07/2024 18:03:50))

15/10/2024, 18:01

Para São Domingos - Central de Mandados (Mandado nº 3614182 / Para: ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA)

08/10/2024, 15:37

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3614016 / Para: ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA)

08/10/2024, 15:26

Juntada -> Petição

08/10/2024, 14:43

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (07/10/2024 15:12:13))

08/10/2024, 14:43

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/10/2024 15:12:13)

07/10/2024, 15:38

Para ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA (Mandado nº 3441710 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/09/2024 17:59:39))

07/10/2024, 15:12

Juntada de Ofício José Francolino Galvão

23/09/2024, 12:13

COMPROVANTE DE RECBIMENTO DE CARTA CARTÓRIA - José Francolino Galvão

20/09/2024, 11:28

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA CARTÓRIA - Willian Timóteo dos Santos

19/09/2024, 17:30

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA CARTÓRIA - José Francolino Galvão

19/09/2024, 16:35

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA CARTÓRIA - Izidro Pereira Filho

19/09/2024, 15:22

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA CARTÓRIA - Valdijan Quirino dos Santos

19/09/2024, 15:18

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA CARTÓRIA

19/09/2024, 15:02

Carta Precatória Expedida

17/09/2024, 16:29

Carta Precatória Expedida

17/09/2024, 16:29

Certidão

12/09/2024, 16:19

Para São Domingos - Central de Mandados (Mandado nº 3442344 / Para: ROBERTO CARLOS BEZERRA LOPES)

12/09/2024, 13:34

Para São Domingos - Central de Mandados (Mandado nº 3441710 / Para: ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA)

12/09/2024, 13:31

Para São Domingos - Central de Mandados (Mandado nº 3442267 / Para: JOANESI FRANCA DE JESUS)

12/09/2024, 13:28

(Agendada para 13/11/2024 14:00)

11/09/2024, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

11/09/2024, 14:51

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/09/2024 17:59:39))

10/09/2024, 20:16

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/09/2024 17:59:39)

10/09/2024, 18:29

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. - )

10/09/2024, 17:59

P/ DESPACHO

10/09/2024, 12:04

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/07/2024 18:03:50))

25/07/2024, 20:14

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/07/2024 18:03:50)

25/07/2024, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2024, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/07/2024, 18:03

P/ DESPACHO

19/07/2024, 13:23

petição

19/07/2024, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/07/2024, 23:38

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 23:38

Resposta a Acusação

15/07/2024, 15:39

P/ DESPACHO

12/07/2024, 13:31

Certidão

12/07/2024, 12:03

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/06/2024, 18:31

P/ DESPACHO

20/06/2024, 17:43

Juntada -> Petição

20/06/2024, 17:24

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida (20/06/2024 14:32:42))

20/06/2024, 17:24

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida - 20/06/2024 14:32:42)

20/06/2024, 16:27

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/02/2024 18:09:39))

20/06/2024, 14:32

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

22/04/2024, 14:22

Carta Precatória Expedida

12/03/2024, 22:16

Juntada -> Petição

19/02/2024, 18:09

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2024 14:01:08))

19/02/2024, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2024, 14:01

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/02/2024, 14:01

juntada de petição novo endereço

17/02/2024, 15:24

Certidão

09/02/2024, 18:53

P/ DESPACHO

09/02/2024, 18:53

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

09/02/2024, 11:15

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/11/2023 08:24:44))

23/01/2024, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 18/01/2024 14:36:48)

19/01/2024, 12:20

juntada de petição

18/01/2024, 14:36

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

22/11/2023, 16:01

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

22/11/2023, 15:23

Carta Precatória Expedida

20/11/2023, 11:46

DESPACHO. EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO

13/11/2023, 08:24

P/ DESPACHO

07/11/2023, 15:26

Juntada -> Petição

06/11/2023, 14:15

Por IVAN LUCAS DE SOUZA JUNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/10/2023 17:25:08))

06/11/2023, 14:15

DESPACHO. VISTA AO MP

31/10/2023, 17:25

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/10/2023, 17:25

CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO

30/10/2023, 14:50

P/ DESPACHO

20/10/2023, 16:17

COMPROVANTES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E DEVOLUÇÃO DE PRACRTÓRIA

20/10/2023, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2023, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 17:42

P/ DESPACHO

24/08/2023, 12:13

Comprovante de Envio (via malote digital) - Resposta de Ofício

18/10/2022, 16:16

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2022, 13:38

Por Rodrigo Carvalho Marambaia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/04/2021 15:25:22))

28/04/2021, 12:47

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Rodrigo Carvalho Marambaia

20/04/2021, 15:46

On-line para São Domingos - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/04/2021, 15:25

Decisão -> Outras Decisões

20/04/2021, 15:25

Certidão Expedida

20/04/2021, 15:07

P/ DESPACHO

20/04/2021, 15:07

Histórico Processo Físico

05/03/2021, 16:58

São Domingos - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

05/03/2021, 16:58

Autorização de Digitalização

05/03/2021, 16:58

—

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/04/2025 17:55:23))

.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

P/ DESPACHO

recurso

COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

CADASTRO DE PROCESSO NO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

Carta Precatória Expedida

Cálculo de Custas

FOLHA DE ANTECEDENTES - SINIC - BIC

COMPROVANTE INFODIPWEB - SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)

legal