Cumprimento de sentença 0156009-69.2004.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0156009-69.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, em ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O agravo interno reproduz os argumentos da apelação, centrados na inexistência de prescrição intercorrente e na ausência de desídia da parte, sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica à sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige impugnação específica da decisão agravada, sendo inaplicável o recurso que não observa esse requisito, reafirmando razões do recurso anterior, conforme Súmula 182/STJ. 6. A ausência de correlação entre os fundamentos da decisão monocrática e as razões do agravo interno caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. O juízo de retratação, de todo modo, é negativo, ratificando-se a decisão monocrática combatida.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Juízo de retratação negativo.Tese de julgamento: "É inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.021, § 1º; CC/2002, arts. 197 a 204.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.08.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.944.390/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0156009-69.2004.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: GILDA DA MOTA BASTOS e SILVINO CARLOS BORGES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, cujo recurso foi interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida no evento 222, que não conheceu da apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da ação de cobrança proposta em desfavor de GILDA DA MOTA BASTOS e SILVINO CARLOS BORGES.Eis a ementa da decisão monocrática recorrida (evento 5):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADERECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo, sob o fundamento de que a citação válida dos réus ocorreu após o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, de modo a observar o princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, que permeia a seara processual, impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a fim de possibilitar o exame, pelo Tribunal, das teses divergentes. 4. No caso, constata-se que a parte apelante não impugnou os fundamentos da sentença, tendo em vista que as razões recursais, ao contrário do decidido, tratam sobre a inocorrência da prescrição intercorrente. 5. Assim, ausente a necessária demonstração, nas razões recursais, de que a conclusão adotada na sentença foi equivocada, atendo-se à matéria decidida, impõe-se o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "É inadmissível o recurso de apelação que não observa o princípio da dialeticidade, porquanto as razões de decidir devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Resolução n. 170/2021, art. 138, III; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.Nas razões recursais (evento 227) o agravante sustenta a inexistência da prescrição, de forma que a sentença de origem, que julgou a demanda com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, não deve prevalecer. Alega que, desde a distribuição da ação, tem tentado localizar bens do agravado (Goianesia Confecções e Indústria Ltda.), sendo certo que a citação válida interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil.Além disso, discorre que o artigo 202, inciso V, do Código Civil, também prevê a interrupção da prescrição por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora, o que ocorreu no presente caso.Argumenta que não houve desídia de sua parte na busca pela satisfação do débito, ao passo que a manutenção da sentença incentiva o inadimplemento.Formula pedido para que, em juízo de retratação, seja anulada a decisão monocrática que entendeu que o recurso foi interposto de forma intempestiva, alegando um claro equívoco, determinando-se o julgamento do recurso de apelação interposto.Preparo recolhido e comprovado (evento 227, arquivo 4).Contrarrazões apresentadas nos eventos 232 e 233, as quais sustentam a ocorrência a prescrição e a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de dialeticidade recursal, haja vista que não houve a impugnação específica da decisão, ao passo que o agravo interno não se presta a sanar vício originário da apelação.Em princípio, cumpre ressaltar que o agravo interno também não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois o agravante, uma vez mais, não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão monocrática que negou seguimento à apelação interposta.Explico.Como se sabe, o princípio da dialeticidade recursal é essencial para garantir que o recurso seja analisado de forma adequada, exigindo que o recorrente apresente argumentos concretos e específicos que demonstrem o desacerto da decisão agravada. Assim, mera reprodução de argumentos lançados no recurso anterior, com alegações genéricas ou relativas ao próprio mérito da controvérsia, que não se atém aos fundamentos da decisão, não atende a esse princípio, que está consagrado no artigo 1021, § 1°, do Código de Processo Civil, podendo resultar na inadmissibilidade do recurso.No contexto do agravo interno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente impugne de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão monocrática que pretende ver reformada, sob pena de incidência da Súmula 182 da Corte Superior. Transcrevo a jurisprudência correlata:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp: 2.512.726 PE, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2024, DJe de 19/09/2024)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.944.390/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022)Com efeito, no caso concreto, a decisão monocrática recorrida é aquela de evento 222, pela qual o recurso de apelação interposto pelo agravante não foi conhecido, destacou que a sentença de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão exposta na inicial da ação de cobrança, fundamentando que a citação dos réus ocorreu muito tempo após o ajuizamento da ação, não havendo interrupção da prescrição retroativa à data da propositura da demanda.O magistrado de origem salientou que o réu Silvino compareceu aos autos 14 anos após o ajuizamento da ação, e a ré Gilda, 20 anos depois, traçando raciocínio de que a “Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual, seja qual for a norma processual em vigência (CPC/73 ou CPC15)” (evento 191).Em suas razões de apelação, o Banco do Brasil S/A alegou a inocorrência da prescrição intercorrente do crédito, mencionando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição e que, na hipótese, não houve desídia de sua parte.Em segunda instância, o recurso de apelação não foi conhecido pela inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, sob fundamento de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da sentença, na medida em que não tratavam especificamente da prescrição da pretensão inicial, veiculada na ação de conhecimento, mas sim mencionavam procedimentos e jurisprudências próprias da fase executiva, destoando dos motivos que ensejaram a extinção do feito.Sobreveio o agravo interno em foco, em cujas razões, sintetizadas em linhas volvidas, o agravante sustenta novamente a inocorrência da prescrição por ausência de desídia, pois desde a distribuição do feito tenta localizar bens do agravado, acrescentando que a citação válida e a constituição do devedor em mora interromperam a prescrição no caso vertente.Além disso, formulou pedido de anulação da decisão monocrática “que entendeu que o recurso foi interposto de forma intempestiva”, o que também é dissociado das razões que levaram ao não conhecimento do recurso de apelação.Nessa intelecção de ideias, ressai a falta de correlação entre os fundamentos da decisão monocrática recorrida e do agravo interno interposto, o qual, em vez de especificamente impugná-la, repete fundamentos formulados na apelação cível, sem atentar ao princípio da dialeticidade recursal.Apesar disso, entendo salutar colacionar e ratificar os argumentos lançados na decisão monocrática recorrida, a fim de consignar que não há equívoco que justifique eventual retratação por parte deste Relator, in verbis:“Feitas essas considerações, verifico que, no caso em análise, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos decisórios do édito judicial recorrido, sobretudo por focar na “inocorrência da prescrição intercorrente por ausência de desídia da exequente”, quando, na verdade, a demanda versa sobre ação de cobrança, ainda na fase de conhecimento.Explico.Como se percebe da leitura acurada da sentença, o juízo a quo reconheceu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia sido ultrapassado, eis que a citação dos réus ocorreu muito tempo após o ajuizamento da ação e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em interrupção do respectivo prazo pelo ato citatório, quando a pretensão já se encontrava fulminada no momento em que aperfeiçoada a citação.Com efeito, tanto à luz do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 219, §1°), quanto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 240, §1°), incumbe ao autor promover a citação do réu para que haja a interrupção da prescrição, com efeito retroativo à data de ajuizamento da demanda. Todavia, “se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. 1 – 58. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. página 722).E como destacado pelo magistrado de origem, o Superior Tribunal de Justiça[1] firmou orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição – retroativa à data da propositura da demanda - quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, seja qual for a norma processual em vigência (CPC/1973 ou CPC/2015).Dessa forma, considerando o rol taxativo das causas suspensivas e interruptivas da prescrição (artigo 197 a 204 do Código Civil), foi reconhecida a prescrição da pretensão exposta na inicial, com os seguintes destaques: “o réu Silviano compareceu aos autos em 30.06.2020 (evento nº 81), quatorze anos após o ajuizamento da ação, enquanto a ré Gilda, ofertou contestação em 05.07.2024, após 20 (vinte) anos do recebimento da inicial, que ocorreu em 16.08.2004”.Lado outro, como tratado no relatório acima, o banco apelante refere, a todo tempo, sobre a não configuração da prescrição intercorrente, cujo instituto é muito específico e não foi abordado na sentença.Por certo, sob a égide do CPC/73, a prescrição intercorrente é fruto de construção jurisprudencial e doutrinária, a partir de interpretação analógica do tratamento conferido pela Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).O Superior Tribunal de Justiça, com o escopo de sanar controvérsias a respeito da prescrição intercorrente, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC, em 27 de junho de 2018, fixou parâmetros para o reconhecimento de prescrições intercorrentes iniciadas sob a égide do CPC/73 e lançou as seguintes teses:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Assim, delimitou-se que, na vigência do CPC/73, o termo inicial do prazo prescricional contava-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo após a não localização do devedor ou de bens penhoráveis ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.De todo modo, era firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição intercorrente ocorria apenas nos casos em que, intimado a dar andamento ao feito, o credor injustificadamente mantinha-se inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.Já sob a égide do novo diploma processual, a prescrição intercorrente foi tratada expressamente, destacando-se que: i) antes da Lei n. 14.195/2021: o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano previsto no § 1º do artigo 921, que tratava da suspensão da execução em face da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado; ii) após a Lei n. 14.195/2021 (vedada sua aplicação retroativa): o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, durante 1 ano, esse prazo da prescrição fica suspenso.Nessa intelecção de ideias, ressai induvidoso que a sentença não versa sobre a prescrição intercorrente, razão pela qual evidente que o recorrente não impugnou especificamente o conteúdo da sentença recorrida, apresentando, em suas razões, teses recursais totalmente desconexas. Assim, demonstrado que as alegações contidas na peça recursal estão completamente dissociadas do conteúdo da decisão apelada, não deve ser reconhecido o recurso de apelação interposto na espécie, uma vez que a motivação constitui pressuposto de admissibilidade recursal e há nítida ofensa ao princípio da dialeticidade.”Dessa forma, resta evidente que o agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A não merece ser conhecido, uma vez que não atende aos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, notadamente quanto ao princípio da dialeticidade recursal. Em conclusão, as razões recursais apresentadas não impugnam de forma específica e adequada os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se à repetição dos argumentos já expendidos na apelação cível, os quais, por sua vez, também não enfrentaram os fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial, o que, ao fim, leva ao juízo de retratação negativo.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno face a ausência de dialeticidade recursal, com fundamento no artigo 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil e na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, mantenho incólume a decisão monocrática recorrida, não exercendo a retratação, razão pela qual direciono a matéria à apreciação do colegiado, na forma do artigo 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0156009-69.2004.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: GILDA DA MOTA BASTOS e SILVINO CARLOS BORGES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, em ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O agravo interno reproduz os argumentos da apelação, centrados na inexistência de prescrição intercorrente e na ausência de desídia da parte, sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica à sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige impugnação específica da decisão agravada, sendo inaplicável o recurso que não observa esse requisito, reafirmando razões do recurso anterior, conforme Súmula 182/STJ. 6. A ausência de correlação entre os fundamentos da decisão monocrática e as razões do agravo interno caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. O juízo de retratação, de todo modo, é negativo, ratificando-se a decisão monocrática combatida.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Juízo de retratação negativo.Tese de julgamento: "É inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.021, § 1º; CC/2002, arts. 197 a 204.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.08.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.944.390/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2022. [1] "(…) 1. Nos termos do § 1º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, “se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (…)" (STJ, EAREsp 1294919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 13/12/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0156009-69.2004.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: [email protected]

06/05/2025, 00:00

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Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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