Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023701-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023701-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"32985"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5023701-46.2025.8.09.0051Autor: Diva Falone De AndradeRéu: Goias Previdencia - Goiasprev Despacho Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por DIVA FALONE DE ANDRADE em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIAS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV).No evento 18, o NATJUS/GO apresentou manifestação informando a impossibilidade de elaboração do parecer técnico solicitado. O órgão esclareceu que sua função é exclusivamente consultiva, conforme estabelecido pelo CNJ, não se confundindo com a atividade do perito judicial. Destacou que o caso em questão demanda realização de perícia médica, atividade que foge à sua competência. Diante disso, sugeriu o encaminhamento dos autos à Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça ou ao Banco de Peritos da Corregedoria do TJGO para realização da perícia necessária.Posteriormente, a decisão de evento 20 concedeu a tutela provisória a parte autora para determinar à GOIAS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV) que suspenda imediatamente os descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos previdenciários auferidos pela requerente. Em seguida, a parte autora juntou aos autos comprovantes do pagamento da 1ª e 2ª parcela das custas - eventos 28 e 30. O Estado de Goiás apresentou contestação no evento 29, alegando, em síntese, que a ele compete a execução das leis federais que dispõem sobre a concessão de isenção de imposto de renda, e que, no presente caso, a parte autora não teria formulado pedido administrativo prévio visando à concessão da referida isenção. Sustenta, ainda, que a análise do pedido de desoneração tributária na via judicial estaria prejudicada pela ausência de Laudo Médico Oficial, documento necessário para comprovar o direito à isenção nos moldes da legislação aplicável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Devidamente citada, a Goiasprev não se manifestou - evento 31.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação de evento 29. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em igual prazo.Por fim, cumprida as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 10 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de DireitoRJ1

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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