Execução de Título Extrajudicial 5084213-47.2025.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084213-47.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5084213-47.2025.8.09.0066Polo Ativo: Carlinho Lourenco Gomes SulinoPolo Passivo: Murillo Ferreira Batista DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título executivo extrajudicial” ajuizada por Carlinho Lourenço Gomes em desfavor de Murillo Ferreira Batista, partes qualificadas.Impulsionado o feito, nos movs. 16 e 16 a exequente requereu a intimação da executada por meio dos dados cadastrais contidos nos autos n. 5663821-74.2024.8.09.0065, em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca.O exequente foi intimado, mais uma vez, a indicar o terminal telefônico da parte ré (mov. 21). No mov. 23 o exequente esclareceu que o que pretendia, na realidade, era a “intimação do executado Murillo Ferreira Batista por meio de oficial de justiça, no ambiente virtual da audiência do processo nº 5663821-74.2024.8.09.0065, a realizar-se em 20/05/2025, às 14h00, pelo link https://tjgo.zoom.us/j/86140781539, a fim de dar regular prosseguimento ao presente feito”, razão pela qual reiterou o pedido.É o relatório. Decido.Inicialmente consigno que ingresso do Oficial de Justiça no ambiente virtual indicado é obstado pela confidencialidade inerente aos métodos consensuais de solução de conflitos (art. 166, caput e §1º, do CPC e art. 2º, VII, da Lei n. 13.140/2015), cujo escopo é propiciar ambiente em que as partes se sintam à vontade para entabular diálogo aberto e franco sobre seus interesses, na presença de terceiro facilitador, o que o legislador presume que não ocorreria caso fosse permitida a presença de terceiros estranhos à lide nas sessões.Nesse sentido, a presença do meirinho no ato, ainda que para a realização de diligência rápida, também teria o potencial de frustrar a autocomposição, já que a citação de uma das partes poderia representar constrangimento justo em ambiente em que situações do gênero são essencialmente indesejadas e desencorajadas. Outrossim, as audiências de conciliação são setorizadas pelos CEJUSCS regionais e os profissionais lá atuantes estruturam pauta que deve ser suficiente para atender todas as demandas de todas as comarcas integrantes da respectiva região, tendo em vista sua atuação centralizada.Logo, a pauta já é elaborada com tempo exíguo, porém suficiente, além de naturalmente sofrer variações em razão da duração de cada sessão de conciliação/mediação. Desta maneira, caso permitida, a solicitação de ingresso de terceiro no link para cumprimento de diligência relativa a outro feito teria o condão de tumultuar o desempenho das atividades dos auxiliares da justiça, já que providências congêneres ainda não foram incorporadas à praxe e tomariam tempo de pauta.Sendo assim, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora a fornecer novos endereços e/ou terminais telefônicos a fim viabilizar a citação da parte adversa, ou então, requerer a realização de pesquisas de endereços nos sistemas conveniados. Prazo: 10 (dez dias.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5084213-47.2025.8.09.0066Polo Ativo: Carlinho Lourenco Gomes SulinoPolo Passivo: Murillo Ferreira Batista DESPACHO Trata-se de “ação de execução de título executivo extrajudicial” ajuizada por Carlinho Lourenço Gomes em desfavor de Murillo Ferreira Batista, partes qualificadas.Impulsionado o feito, nos movs. 16 e 16 a exequente requereu a intimação da executada no endereço/terminal telefônico cadastrado nos autos n. 5663821-74.2024.8.09.0065, em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca.É o relato necessário.Esmiuçando o que foi dito em relatório, observa-se que na petição de mov. 16 o causídico pugna pela citação da executada de forma virtual, no terminal telefônico cadastrado nos autos n. 5663821-74.2024.8.09.0065.Intimado a informar o número de telefone da parte ré (mov. 17), na petição de mov. 19 o signatário reiterou o pedido pela “intimação via oficial de justiça, mesmo que por meio virtual, utilizando-se dos dados do processo nº 5663821-74.2024.8.09.0065” uma vez que tal providência “mostra-se medida mais célere e eficaz neste momento processual, considerando a designação da audiência de conciliação já aprazada”.Pois bem. É necessário proceder à análise cuidadosa das petições retro mencionadas. Em mais de uma oportunidade, verifica-se que o patrono da parte exequente requereu a este Juízo — ou aos servidores da unidade — que acessem autos que tramitam em juízo diverso, examinem os documentos e dados cadastrais ali constantes e, a partir das informações obtidas, especialmente número de terminal telefônico eventualmente disponível, retornem ao presente feito para dar-lhe regular prosseguimento.Embora seja certo que o princípio da cooperação processual também se impõe ao magistrado (art. 6º do CPC), e que esta magistrada detenha a titularidade cumulativa sobre o juízo cível onde tramitam os autos indicados, o requerimento formulado, tal como apresentado, revela indevida sub-rogação da atividade que, por sua natureza, incumbe à parte interessada ou a seu patrono no exercício da representação processual.Em outras palavras, pretende-se transferir ao Juízo encargo que, na realidade, compete a outro sujeito processual, no caso, o advogado da parte exequente, a quem cabe diligenciar diretamente na obtenção das informações que reputa relevantes à instrução ou ao regular prosseguimento da presente execução.Como é sabido, de acordo com o art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter, dentre outros elementos, a escorreita qualificação das partes. Se tal informação deve constar da exordial, por corolário lógico também é certo que eventual novo endereço/terminal telefônico para citação também deve ser diligenciado pela autora.Nesse sentido, confira-se julgado cuja ratio decidendi também é aplicável à hipótese vertente (grifei):CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E AO AGENTE FINANCIADOR DO BEM. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS A CARGO DO CREDOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que (t)odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Entretanto, não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido. Precedente. 2.1. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências. 3. Hipótese em que não há notícia nos autos no sentido de que o agravante tenha diligenciado, por seus próprios esforços, as informações buscadas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Não suficiente, é válido advertir que pedidos congêneres aos que foram apresentados nas petições destacadas também trazem prejuízo à própria exequente, na medida em que se atrasa a resolução definitiva do feito, minando o dever de obtenção da prestação jurisdicional em prazo razoável, princípio expresso no art. 4º do CPC e art. 2º da Lei n. 9.099/95.Ressalte-se que não se trata de resistência deste Juízo em adotar medidas diligenciais, mas sim da constatação de que requerimentos dessa natureza comprometem a regular tramitação deste e de outros processos, sobretudo quando as informações poderiam ser prontamente fornecidas pela parte exequente, a quem incumbe impulsionar o feito na defesa de seus próprios interesses.Sendo assim, intime-se novamente a exequente a fornecer os dados necessários à citação virtual da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, tornem conclusos.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(58)