Monitória 6055714-67.2024.8.09.0067 - TJGO

Monitória 6055714-67.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 6055714-67.2024.8.09.0067Requerente: Mabia Pires GarciaRequerido: Marco Valerio Dos Santos SENTENÇATrata-se de ação monitória proposta por MABIA PIRES GARCIA em face de MARCO VALERIO DOS SANTOS.A autora alega que é credora da quantia de R$ 20.600,00 (vinte mil, seiscentos reais), débito este demonstrado por uma nota promissória.Juntou documentos e o título da dívida (arquivo 09).O requerido apresentou embargos à monitória (evento n. 10). Requereu a concessão de gratuidade judiciária. Alegou a ocorrência da prescrição. Aduziu ilegitimidade ativa, uma vez que o credor originário é o genitor da autora. Afirma ter quitado o valor da dívida de forma parcelada, devendo haver abatimento da quantia devida.A autora impugnou os embargos (evento n. 12). Buscou refutar a ocorrência da prescrição. Alegou que a nota promissória não é vinculada aos supostos pagamentos apresentados. Reiterou seus fundamentos.Vieram conclusos.Eis o relatório. Fundamento e decido.Antes de decidir o mérito, há questões pendentes e preliminares a serem apreciadas.Defiro à parte requerida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.A parte requerida alega a ilegitimidade da autora. Entretanto, o que se observa da nota promissória, objeto destes autos, é que a autora foi indicada como tomadora, constando nominalmente da cártula. Dessa forma, titular do direito de crédito ali contido, não há que se falar em ilegitimidade ativa.Rejeito, portanto, a preliminar.Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao mérito.Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sobe exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte requerida alega a ocorrência da prescrição.Entretanto, o pleito não merece acolhimento. A controvérsia já se encontra pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 504: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título” (Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/02/2014).No caso concreto, o título apresenta vencimento em 2020. Assim, à data da propositura da ação, o prazo prescricional de cinco anos ainda não havia se esgotado, nos termos da súmula referida, restando preservado o direito de ação do credor.Passo a analisar os demais fundamentos e provas.Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a ação monitória é a via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo, embasada no juízo da verossimilhança. É ação sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos.Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil:"A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, em que a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor (no caso, a nota promissória).A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque, na monitória, não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas, ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve se revestir de um mínimo de plausibilidade para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação. No caso dos autos, é de se consignar que a prova escrita acostada na exordial demonstra, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, na esteira do que preceitua o artigo art. 700, do CPC/15 e a jurisprudência hodierna.Dos autos, a existência e a lisura da nota promissória são incontroversas. A parte requerida insiste em mencionar outro negócio jurídico realizado com o pai da autora, que não se relaciona com a cártula nestes autos cobrada.Outra dívida, com outro credor, deverá ser discutida na via própria. Para o caso em análise, razão assiste à parte autora.Observa-se que a nota juntada apresenta os requisitos de liquidez e certeza, suficientes para o pleito monitório.Logo, pelo fato de o requerido não ter se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento mediante recibo emitido pela autora ou por meio de outra prova documental afim, que deveria acompanhar os embargos, a procedência do pedido é uma consequência necessária à boa entrega da prestação jurisdicional.No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência deste E. TJGO, deverão incidir desde o vencimento da dívida. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5304367.87.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ GERALDO DONIZETTI PERES AGRAVADA: SARA MARIA DE ARAÚJO RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: VENCIMENTO DA DÍVIDA. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em nota promissória, os juros de mora e a correção monetária fluirão a partir do vencimento da dívida (artigos 395 e 397 do CC e art. 1º, § 1º da Lei n. 6.899/81). Agravo de instrumento desprovido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5304367.87.2017.8.09.0000, ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 08/02/2018 22:37:37No mesmo sentido é o entendimento do STJ (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.243 - PR (2014/0218085-1).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe nominal de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o vencimento do título (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, todos do CC/02), com termo inicial também do vencimento do título (art. 397 do CC/02).Condeno o requerido, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do § 2°, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Publicada e registrada eletronicamente, intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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