Execução de Título Extrajudicial 5703201-22.2023.8.09.0136 - TJGO

Em 22/05/2025

28/05/2025, 19:01

Processo Arquivado

28/05/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5703201-22.2023.8.09.0136 SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ENOQUE FERREIRA PEREIRA em face de VINICIUS MEDEIROS CABRAL, devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei do Juizado.Diante das tentativas frustradas de localização da parte ré, a autora veio aos autos, na movimentação nº 54, requerer a desistência da ação.Como é sabido, o pedido de desistência é causa extintiva do processo sem julgamento do mérito, e pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, mostrando-se, pois, inviável o indeferimento por parte do magistrado, diante do caráter especialíssimo do rito mandamental.Neste sentido:MANDADO DE SEGURANCA. DESISTENCIA DO AUTOR. HOMOLOGACAO. EXTINCAO DO FEITO. O PEDIDO DE DESISTENCIA DENTRO DA ACAO MANDAMENTAL PRESCINDE DE APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, PARAGRAFO 4 DO CPC, SENDO QUESTAO INCONTROVERSA NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA QUE A DESISTENCIA, NESTE INSTITUTO, PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUENCIA DO IMPETRADO OU MESMO DO MINISTERIO PUBLICO DIANTE DO CARATER ESPECIALISSIMO DO RITO MANDAMENTAL, EM QUE NAO HA SUCUMBENCIA. DESISTENCIA HOMOLOGADA. (Grifei) (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 14554-6/101, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/11/2006, DJe 14886 de 27/11/2006) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1592181 MG 2019/0290641-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020)Assim sendo, o arquivamento é a medida que se impõe.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Diante da dispensa do prazo recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado da presente sentença.Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/05/2025, 14:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

22/05/2025, 14:29

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 17:33

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

18/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/04/2025 23:09:16)

07/05/2025, 17:29

Para Vinicius Medeiros Cabral (Mandado nº 4465837 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 17:16:12))

24/04/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - RIALMA Rialma - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça, e atendendo ordem deste juízo prevista na Instrução Normativa nº 01/2008, pratico de ofício o ato ordinatório seguinte: Diante da certidão juntada na Movimentação nº 49, INTIMA-SE a exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extin&c

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/03/2025 18:29:10)

27/03/2025, 18:29

Intimação para parte exequente

27/03/2025, 18:29

Para Vinicius Medeiros Cabral (Mandado nº 4549620 / Referente à Mov. Certidão Expedida (18/03/2025 14:13:01))

21/03/2025, 13:22

Para Rialma - Central de Mandados (Mandado nº 4549620 / Para: Vinicius Medeiros Cabral)

21/03/2025, 09:31

Para Vinicius Medeiros Cabral (Mandado nº 4466657 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 17:16:12))

18/03/2025, 16:07

Ref. Mov. 45

18/03/2025, 14:13

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4465837 / Para: Vinicius Medeiros Cabral)

10/03/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE RIALMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5703201-22.2023.8.09.0136Promovente: Enoque Ferreira PereiraPromovido: Vinicius Medeiros Cabral DECISÃO Ante o teor da petição constante no evento 40, é possível a penhora de bens móveis (art. 835, VI, NCPC), no local onde se encontrem, mesmo sob a guarda de terceiros (art. 845, NCPC).Assim, DEFIRO o pedido presente no evento retro, a ser cumprido nos endere&ccedil

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/02/2025, 17:16

P/ DECISÃO

03/02/2025, 14:10

Prosseguimento do feito. Penhora veículo.

27/01/2025, 19:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/12/2024 13:23:44)

16/12/2024, 15:43

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/12/2024, 13:23

pesquisa SIEL

14/10/2024, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/10/2024 15:45:50)

10/10/2024, 18:21

PEDIDO CACE

10/10/2024, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 15:45

Prosseguimento do feito.

30/09/2024, 19:48

P/ SENTENÇA

30/09/2024, 13:41

Para parte exequente

26/09/2024, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/09/2024 22:12:57)

11/09/2024, 14:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/09/2024, 22:12

PEDIDO CACE

16/08/2024, 10:19

Autos encaminhados a CACE (SISBAJUD - teimosinha). Ref. Decisão Mov. 25

04/06/2024, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2024, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/05/2024, 16:45

P/ DECISÃO

20/05/2024, 17:41

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

20/05/2024, 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 06/05/2024 09:12:32)

07/05/2024, 16:38

Para Vinicius Medeiros Cabral (Mandado nº 2435128 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/04/2024 08:16:09))

06/05/2024, 09:12

Para Rialma - Central de Mandados (Mandado nº 2435128 / Para: Vinicius Medeiros Cabral)

03/05/2024, 16:38

Requer citação. Junta-se planilha atualizada do débito.

26/04/2024, 08:16

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2024, 14:38

P/ DESPACHO

15/04/2024, 15:03

Requer citação. Junta-se planilha atualizada do débito.

01/04/2024, 20:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/03/2024 17:00:44)

01/04/2024, 13:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/03/2024, 17:00

Remessa para a CACE

07/02/2024, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2024, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/01/2024, 15:57

P/ DECISÃO

22/01/2024, 15:07

Citação WhatsApp e busca endereço

21/12/2023, 10:49

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/10/2023 16:37:00))

12/12/2023, 13:54

Para (Polo Passivo) Vinicius Medeiros Cabral

08/11/2023, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/10/2023 16:37:00)

31/10/2023, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2023, 16:37

Rialma - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

20/10/2023, 18:52

Autos Conclusos

20/10/2023, 18:52

Peticão Enviada

20/10/2023, 18:52

—

Em 22/05/2025

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/04/2025 23:09:16)

Para Vinicius Medeiros Cabral (Mandado nº 4465837 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 17:16:12))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoque Ferreira Pereira (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/03/2025 18:29:10)

Intimação para parte exequente

Para Vinicius Medeiros Cabral (Mandado nº 4549620 / Referente à Mov. Certidão Expedida (18/03/2025 14:13:01))

Para Rialma - Central de Mandados (Mandado nº 4549620 / Para: Vinicius Medeiros Cabral)

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