Execução Fiscal 0408045-09.2005.8.09.0136 - TJGO

Execução Fiscal 0408045-09.2005.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 0408045-09.2005.8.09.0136Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: FRANCISCO G DE CASTRO VIEIRADECISÃOTrata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Francisco G de Castro Vieira, conforme qualificação constante da inicial. Fora prolatada decisão na mov. 63, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 44.Instada, o executado interpôs o Recurso de Embargos de Declaração em desfavor da decisão, com fundamento em que houve omissão, com base no fundamento de apenas a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente (mov. 67).Intimada para apresentar contrarrazões (mov. 69), a parte embargada quedou-se inerte (mov. 70).É o relatório. Decido.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOO Código de Processo Civil estabelece os fundamentos legais dos Embargos de Declaração nos artigos 1.022 a 1.026, tratando-se de recurso com a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.O artigo 1.022 especifica que os embargos de declaração podem ser utilizados para:Art. 1.022. (omissis)I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.O parágrafo único do mesmo artigo define como omissa a decisão que não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou que incorrer nas condutas descritas no artigo 489, §1º.Por sua vez, a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, ao não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.Já a contradição que pode viciar a decisão ocorre quando há um conflito entre uma premissa e a conclusão dela resultante. Refere-se ao antagonismo de proposições, ou seja, premissas impossíveis de coexistir. Assim, haverá contradição quando a decisão contiver premissas inconciliáveis, com uma superando a outra.O erro material é aquele evidente à primeira vista, sem necessidade de maior exame, representando um desacordo entre a intenção do juiz e o que está expresso na decisão judicial.No tocante ao prazo e preparo, devem ser opostos pela parte interessada em 5 (cinco) dias, e não se sujeitam a preparo, conforme disposto no artigo 1.023. Em contrapartida, e quando o eventual acolhimento dos embargos puder resultar na modificação da decisão embargada, o juiz deve intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo (§2º).Sobre os efeitos, os embargos de declaração, de regra, não possuem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, apresentam a peculiaridade do efeito interruptivo, pois sua interposição, muito embora não suspenda os efeitos da decisão embargada, interrompe o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (art. 1.026, §3º).O efeito integrativo dos embargos de declaração visa tão somente esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão judicial, não se prestando a modificar o resultado final da decisão, mas aprimorar a clareza do ato objurgado (art. 1.022).Podem ter efeito infringente, ou seja, efeito modificativo. Isso ocorre quando a decisão embargada omite o julgamento de uma questão específica. Ao reconhecer essa omissão e decidir sobre a questão, o juízo pode modificar a decisão atacada (art. 1.024, §4º).Ainda, cabe destacar acerca dos embargos meramente protelatórios, aqueles opostos com o intuito nítido de tumultuar e atrasar o andamento do processo, sem qualquer fundamentação lógica. Em casos tais o legislador autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.026, §2º), sem prejuízo de demais sanções por litigância de má-fé.Feitas tais ponderações, passo à análise dos aclaratórios opostos no presente feito.DA TEMPESTIVIDADEOs embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC.Portanto, são tempestivos, razão pela qual RECEBO-OS.DOS FUNDAMENTOSNos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Na hipótese em questão, o embargante alega a existência de premissa equivocada, tendo em vista que a demanda possui natureza preventiva e declaratória e este juízo não abordou tal ponto, evidenciando omissão da sentença embargada, bem como relata que a sentença não apreciou os fundamentos coligidos na inicial que indicavam a desnecessidade de dilação probatória, motivo pelo qual requer a anulação da mesma.Todavia, em detida análise da sentença combatida, concluo que a mesma não contém nenhum vício.Isso porque, é sabido que a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.No entanto, ao contrário do que mencionado no presente reclamo, no julgamento atacado, foram explicitados, à saciedade de fundamentos e com coerência, os motivos pelos quais não se reconheceu o direito, ao menos nesse momento processual.A propósito, colaciono trecho da decisão embargada:“No presente caso, após a rejeição da exceção de pré-executividade, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, contudo, a busca de bens penhoráveis não se realizou em virtude da interposição de recurso em face da decisão de mov. 03, fls. 248-249, ficando o feito sem o andamento em virtude da pendência de julgamento definitivo das questões prejudiciais.Portanto, constata-se que, em momento algum, o processo ficou paralisado por prolongada e ininterrupta inércia da parte exequente durante prazo superior a 05 (cinco) anos, ou seja, não houve a comprovação do desinteresse do exequente em obter o seu crédito na via judicial.Aliás, cabe destacar que a ausência de efetivação de medidas constritivas se deu unicamente em virtude da discussão acerca de questões prejudiciais, a qual somente foi finalizada com a definitividade do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, certificado nos autos apenas em 10/04/2024, conforme mov. 55.”Assim, em análise a decisão combatida, verifico que não assiste razão o embargante.Não há que se falar em obscuridade, omissão, erro material ou contradição da sentença, pelo contrário, na realidade busca o embargante a rediscussão da matéria, o que por si já basta para ser rejeitado os presentes Embargos.Ora, os Embargos de Declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível quando a parte pretende a reanálise da matéria, utilizando-se dos Embargos para obter resultado diverso do que ocorre da decisão Embargada.Vejamos jurisprudência neste sentido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o embargante. Daí, não constatada a presença das hipóteses elencadas no aludido artigo, devem ser rejeitados os presentes embargos. 2. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATOR: ORLOFF NEVES ROCHA. ORIGEM: 1ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO: 04/04/2019. FONTE: DJ de 04/04/2019. PROCESSO 545XXXX-13.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento.MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. 1. É sabido que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão), não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a parte embargante. 2. Insta consignar que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito de real interesse para julgamento, indicando fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada. As matérias aqui suscitadas foram satisfatoriamente apreciadas e decididas no aresto embargado, sendo que a parte não se conforma com o julgamento que lhe fora desfavorável. 3. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil de 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 020XXXX-47.2016.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023).Logo, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios contidos no Art. 1022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o embargante.Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantendo in totum a decisão embargada.Por fim, advirto à embargante a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.Preclusa esta decisão, certifique-se.Posteriormente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

19/05/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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