—

Execucao FiscalConstitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2016

Valor da Causa

R$ 27.340,95

Órgão julgador

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS - AGR

CNPJ

Autor

ROGERIO MORAIS ABRAAO DE PAULA - ME

CNPJ

Reu

—

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)