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Agravo Em Recurso EspecialAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATALAO

Autor

ADAO SALUSTIANO DE JESUS

CPF 190.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

29/09/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 29/09/2023

29/09/2023, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 485100/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0485100 - AgInt no AREsp 2314571 - Publicação prevista para 16/08/2023

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATALAO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00485100/2023 - AgInt no AREsp 2314571/GO

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00485100/2023 - AgInt no AREsp 2314571/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/05/2023 e término em 15/06/2023 o prazo para ADAO SALUSTIANO DE JESUS apresentar resposta à petição n. 485100/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 864.

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/05/2023 Petição Nº 485100/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 485100/2023. Publicação prevista para 24/05/2023)

legal