Execução de Título Extrajudicial 5258533-63.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5258533-63.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5258533-63.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: JOÃO ALÉCIO MENDESPolo passivo: AGENOR DE CASTRO CURADODECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por JOÃO ALÉCIO MENDES em desfavor de AGENOR DE CASTRO CURADO e DENIS LOURENÇO DE OLIVEIRA PIRES, todos qualificados.Realizada a penhora online (mov. 118), os executados apresentaram impugnação. Sustentam que foram constritos na sua conta bancária valores que utiliza para prover o seu sustento e de sua família. Defende que a quantia é impenhorável, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC. Requer, assim, a liberação dos valores bloqueados e a penhora de bens fornecidos para adimplir o débito (mov. 125). Instada, a exequente se manifestou (mov. 128). É o que se oportuna relatar. Decido. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] Sabe-se que o intuito do legislador, ao estabelecer as hipóteses de impenhorabilidade, foi resguardar alguma parte do patrimônio do devedor que possibilite a manutenção da sua subsistência digna. Entretanto, para se valer do escudo legal, o devedor deve comprovar a adequação do caso ao preceptivo legal, calçando suas alegações com um arcabouço documental suficiente a incutir a certeza quanto à impenhorabilidade do bem eventualmente constrito.Dessarte, o ônus de provar a impenhorabilidade dos valores constritos, por meio de documentação idônea, é inteiramente do(a) impugnante, ex vi do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.Na hipótese, os executados afirmam a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD, contudo, não provam com nenhum documento que o valor bloqueado era proveniente dos ganhos com trabalho.Alega, o primeiro executado, que o valor bloqueado em sua conta, trata-se de honorários advocatícios, enquanto o segundo executado, aduz que os valores bloqueados em sua conta também são provenientes de trabalho. Em verdade, nenhum dos devedores comprovou suas alegações, além disso, os valores bloqueados pertencentes ao segundo executado, constavam em pelo menos cinco contas diferentes, o que torna mais difícil a alegação de que trata-se de verba salarial, sendo imprescindível comprovação nos autos. Não há nos autos nenhum documento para tanto.Sobre a questão, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5345330.37.2024.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAAgravante: ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JÚNIORAgravado: CRISTINA MARIA BARROS MILHOMENSRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS PROFISSIONAL LIBERAL. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 ? Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC são impenhoráveis os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, cabendo ao executado, no prazo de 05 dias contados da indisponibilidade dos ativos financeiros, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, ex-vi do art. 854, §3º, do CPC. 2 ? Não cuidando o executado de comprovar que o montante bloqueado é oriundo do pagamento de honorários advocatícios, bem como que a conta bancária em que ocorreu a constrição de ativos financeiros possui a natureza de poupança, revela-se inaplicável o disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345330-37.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (grifei) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5356325-18.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTUS ALMEIDA ALVESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada.2. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.3. Sob a ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional ou desnecessária. 4. Nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 5. No presente caso, não há nenhum indício de ofensa à subsistência do devedor, uma vez que o extrato bancário por ele acostado aos autos, revela intensa movimentação financeira em sua conta corrente. Aliás, o Agravante/Executado não comprovou que os valores constritos são oriundos de ganhos como trabalhador autônomo, ônus que lhe incumbia. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356325-18.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314768-51.2024.8.09.00495ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: LEONARDO LEANDRO ARRUDA ARAÚJOAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O agravante sustentou que a penhora foi realizada sem prévia citação e que os valores penhorados comprometem mais de 30% de seus rendimentos. 3. Não houve a comprovação de que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de salário e que a penhora não comprometeria sua dignidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5314768-51.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei) Nesse contexto, considerando que não restou demonstrado que a quantia penhorada nas contas bancárias dos executados sejam oriundas da remuneração do trabalho, tenho que não fica configurada a impenhorabilidade.Quanto aos demais bens ofertados, verifica-se que a parte exequente rejeitou os mesmos, sob alegação de que não quitam a dívida, e assim, insta observar que o credor pode decidir se aceita os bens oferecidos para tanto.Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada (mov. 125).Precluso este decisum, remetam-se os autos à CENOPES para transferência da quantia bloqueada na mov. 118 para uma conta judicial vinculada ao presente feito.Após, expeça-se alvará de levantamento da quantia a ser depositada em juízo, mais rendimentos, em favor da exequente ou de seu advogado (com poderes para tanto).Fica, desde já, autorizada a transferência, caso sejam indicados os dados bancários do beneficiário.Feito isso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que entender devido para o prosseguimento da execução.Intimem-se. Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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