Cumprimento de sentença 5100087-89.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.921,65

Órgão julgador

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2026, 08:48

Término da Suspensão do Processo

29/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 15:15

Término da Suspensão do Processo

26/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2025, 12:17

Término da Suspensão do Processo

24/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2025, 06:05

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2025, 17:41

Intimação Expedida

24/09/2025, 17:41

Autos Conclusos

15/09/2025, 05:50

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:30

Juntada -> Petição

12/09/2025, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2025, 14:13

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:13

Todas as movimentações(119)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2026, 08:48

Término da Suspensão do Processo

29/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 15:15

Término da Suspensão do Processo

26/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2025, 12:17

Término da Suspensão do Processo

24/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2025, 06:05

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2025, 17:41

Intimação Expedida

24/09/2025, 17:41

Autos Conclusos

15/09/2025, 05:50

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:30

Juntada -> Petição

12/09/2025, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2025, 14:13

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:13

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:16

Juntada -> Petição

23/08/2025, 05:45

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:30

Certidão Expedida

20/08/2025, 13:21

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:21

Juntada de Documento

19/08/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/08/2025, 15:12

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/08/2025, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2025, 11:19

Autos Conclusos

16/07/2025, 10:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/07/2025, 07:54

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 16:54

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:54

Autos Conclusos

30/06/2025, 10:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/06/2025, 10:01

Intimação Efetivada

24/06/2025, 22:31

Intimação Expedida

24/06/2025, 14:27

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:27

Penhora Não Realizada

24/06/2025, 12:34

Documento Expedido

19/05/2025, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 17:13

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5083875-56.2025.8.09.0007. Requerente: Victor Lincoln Silva Ferreira CPF/CNPJ: 044.583.231-21 Endereço: UNIVERSITARIA, 1660, QD 26 LT 10, VILA SANTA ISABEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75083350 Requerido(a): Leonardo David Penna De Moraes Cordeiro CPF/CNPJ: 244.576.471-87 Endereço: Sqsw 302 Bl I 0 302 Ap 514,,, SETOR SUDOESTE, BRASILIA, DF, CEP 70673209 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por VICTOR LINCOLN SILVA FERREIRA em face de LEONARDO DAVID PENNA DE MORAES CORDEIRO e RODRIGO BARBOSA PENNA DE MORAES CORDEIRO, partes devidamente qualificadas, em que pretende aquele seja atingido o patrimônio destes em sede de cumprimento de sentença nos autos principais (5100087- 89.2024.8.09.0007). No mais, é dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/90. Fundamento e decido. É praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Citados, os Requeridos, em preliminares, apontaram a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, no entanto. A presente demanda versa sobre o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios. Assim sendo, não comporta a análise sobre a ilegitimidade passiva da empresa BET365 LOTERIAS DO BRASIL LTDA, uma vez que sequer figura no polo passivo. Preliminar, REJEITADA. Feito em ordem. O crédito exequendo (nos autos principais) decorre de relação de consumo havida entre os litigantes, fato que pode ser facilmente percebido do processo principal, a par da narrativa disposta na inicial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5083875-56.2025.8.09.0007 Usuário: Andréa Pureza de Assis - Data: 05/05/2025 14:02:11 ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 11.540,82 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2025 18:13:22 Assinado por SILVIO JACINTO PEREIRA Localizar pelo código: 109887675432563873796444944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDito isto, o pedido de desconsideração deve ser decidido à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui previsão legal no art. 28, parágrafo 5º, do Código Defesa do Consumidor, o qual estabelece: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Deste modo, para a desconsideração da personalidade jurídica, não é exigida a prova da fraude ou do abuso de direito, e nem mesmo a ocorrência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os do sócio, sendo suficiente a inexistência de bens da pessoa jurídica aptos a saldar a dívida. No caso dos autos, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos financeiros das Executadas nos autos principais (evento ns. 40, 57, 58 e 59). Nessa toada, não é demais concluir que os Requeridos estão criando óbices concretos à quitação do crédito do consumidor, motivo bastante para autorizar a desconsideração pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar que a execução efetivada nos autos principais se estenda ao patrimônio dos sócios LEONARDO DAVID PENNA DE MORAES CORDEIRO (CPF: 244.576.471-87) e RODRIGO BARBOSA PENNA DE MORAES CORDEIRO (CPF: 060.670.911-86). Diante da natureza SATISFATIVA do presente comando, EXTINGO O PROCESSO. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para o processo principal. Na sequência, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Processo: 5083875-56.2025.8.09.0007 Usuário: Andréa Pureza de Assis - Data: 05/05/2025 14:02:11 ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 11.540,82 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/04/2025 18:13:22 Assinado por SILVIO JACINTO PEREIRA Localizar pelo código: 109887675432563873796444944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/05/2025, 14:27

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:05

Juntada de Documento

05/05/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/05/2025, 16:35

Término da Suspensão do Processo

30/04/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 17:42

Autos Conclusos

23/04/2025, 12:41

Juntada -> Petição

22/04/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/04/2025, 17:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2025, 15:04

Término da Suspensão do Processo

09/04/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2025, 18:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2025, 18:42

Autos Conclusos

05/02/2025, 10:21

Juntada -> Petição

05/02/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 17:08

Intimação Efetivada

29/01/2025, 17:07

Intimação Efetivada

29/01/2025, 17:07

Juntada de Documento

29/01/2025, 17:07

Documento Expedido

23/01/2025, 13:26

Documento Expedido

23/01/2025, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 13:17

Autos Conclusos

21/01/2025, 10:43

Juntada -> Petição

21/01/2025, 08:34

Juntada -> Petição

10/12/2024, 12:44

Certidão Expedida

19/11/2024, 17:01

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2024, 13:39

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:39

Certidão Expedida

05/11/2024, 12:25

Autos Conclusos

05/11/2024, 12:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/11/2024, 12:03

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 14:02

Juntada -> Petição

31/10/2024, 10:05

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:40

Juntada -> Petição

30/10/2024, 08:46

Intimação Efetivada

30/10/2024, 08:38

Juntada de Documento

30/10/2024, 08:09

Certidão Expedida

21/08/2024, 16:38

Juntada -> Petição

16/08/2024, 15:41

Intimação Efetivada

16/08/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 14:42

Autos Conclusos

16/08/2024, 11:04

Juntada -> Petição

14/08/2024, 17:43

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:46

Intimação Não Efetivada

14/08/2024, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2024, 12:08

Intimação Efetivada

11/06/2024, 12:08

Autos Conclusos

07/06/2024, 15:00

Juntada -> Petição

07/06/2024, 12:01

Intimação Expedida

05/06/2024, 23:27

Certidão Expedida

03/06/2024, 13:17

Evolução da Classe Processual

03/06/2024, 13:15

Mudança de Assunto Processual

03/06/2024, 13:15

Juntada -> Petição

31/05/2024, 08:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/05/2024, 15:44

Intimação Efetivada

13/05/2024, 15:44

Autos Conclusos

29/04/2024, 14:31

Audiência de Conciliação

29/04/2024, 14:31

Certidão Expedida

26/04/2024, 11:15

Intimação Efetivada

26/04/2024, 11:15

Intimação Efetivada

08/04/2024, 15:47

Citação Efetivada

07/04/2024, 00:49

Citação Expedida

28/03/2024, 23:29

Citação Efetivada

23/03/2024, 00:49

Juntada -> Petição

14/03/2024, 16:37

Intimação Efetivada

14/03/2024, 15:25

Citação Expedida

12/03/2024, 22:24

Citação Não Efetivada

10/03/2024, 00:54

Juntada -> Petição

07/03/2024, 12:26

Citação Expedida

22/02/2024, 00:08

Citação Expedida

16/02/2024, 14:15

Processo Distribuído

16/02/2024, 13:54

Audiência de Conciliação

16/02/2024, 13:54

Intimação Lida

16/02/2024, 13:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/02/2024, 13:54

Peticão Enviada

16/02/2024, 13:53

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 15:44

Decisão

•11/06/2024, 12:08

Despacho

•16/08/2024, 14:42

Despacho

•31/10/2024, 14:02

Decisão

•06/11/2024, 13:39

Despacho

•21/01/2025, 13:17

Despacho

•08/02/2025, 18:42

Despacho

•25/04/2025, 17:42

Sentença

•05/05/2025, 14:03

Despacho

•07/05/2025, 17:13

Despacho

•04/07/2025, 16:54

Despacho

•18/07/2025, 11:19

Despacho

•12/09/2025, 14:13

Despacho

•24/09/2025, 17:41

06/05/2025, 00:00