Execução de Título Extrajudicial 5614641-68.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5614641-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5614641-68.2023.8.09.0051Requerente/Exequente: Banco Bradesco S.a.Requerido(a)/Executado(a): Lmb Andrade Silva Ltda SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.a. em face de Lmb Andrade Silva Ltda e Lila Maura Barbosa Andrade Silva, partes devidamente qualificadas.A parte executada argumentou que se encontra em recuperação judicial e que os créditos sujeitos a recuperação judicial são aqueles cujos fatos geradores sejam anteriores à data do pedido de recuperação judicial, como ocorre no presente caso. Ao final, postulou a extinção dos presentes autos sem resolução de mérito, por se tratar de crédito concursal já habilitado no processo de Recuperação Judicial, bem como requereu a devolução de eventuais valores conscritos (eventos 27 e 52).O exequente sustenta que o crédito ora perseguido não se submete aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que garantido por aval. Ademais, apontou que o deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal, não tem o condão de afetar o prosseguimento da execução contra o coobrigado (eventos 35 e 57).Vieram-me conclusos.Decido.Na espécie, verifica-se que o pedido de recuperação judicial da empresa executada, o qual tramita perante a 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, foi acolhido (evento 62).Ocorre que, em consulta aos autos da Recuperação Judicial n. 5664604-45.2023.8.09.0051, extrai-se que o pedido de recuperação judicial foi formulado por Lmb Andrade Silva Ltda 24.578.349/0001-73.Nessa vertente, denota-se que somente a referida empresa teve deferida a recuperação judicial em seu favor, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101/05.Destarte, quanto a devedora Lila Maura Barbosa Andrade Silva, percebe-se que não formulou requerimento de recuperação judicial, figurando na execução na condição de coobrigada, de modo que vislumbro a incidência do disposto no enunciado da Súmula n. 581/STJ. Vejamos: SÚMULA n. 581 A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Portanto, considerando a ciência da execução e a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e física executadas, entendo que deve prosseguir a execução em relação à Lila Maura Barbosa Andrade SilvaAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações de eventos 27 e 52 apresentadas pela executada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO somente em face da empresa Lmb Andrade Silva Ltda. Em tempo, determino o regular processamento da execução em face da Sra. Lila.DETERMINO a UPJ que exclua o(a) executado(a) Lmb Andrade Silva Ltda do polo passivo da demanda.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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