Embargos à Execução 6050736-88.2024.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 6050736-88.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 14:21

RETIRADA DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - PLACA OMO1775

25/06/2025, 14:20

transito em julgado

25/06/2025, 13:15

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (28/05/2025 15:59:13))

28/05/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO EPIFANIO RODRIGUES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (28/05/2025 15:59:13))

28/05/2025, 18:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

28/05/2025, 15:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOAO EPIFANIO RODRIGUES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

28/05/2025, 15:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

28/05/2025, 15:59

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 14:47

manifestação joao epifanio acordo

19/05/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO EPIFANIO RODRIGUES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/05/2025 11:57:10)

12/05/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/05/2025 11:57:10)

12/05/2025, 15:17

MINUTA DE ACORDO

12/05/2025, 11:57

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 14:48

Despacho

•16/12/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 6050736-88.2024.8.09.0021Promovente(s): JOAO EPIFANIO RODRIGUESPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial (evento 11).Pois bem.O art. 370 do Código de Processo Civil concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar provas que considere necessárias à instrução do feito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias.Na hipótese em apreço, verifica-se que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ora, na realidade, as questões questionadas pela parte embargante podem ser aferidas sem a realização de perícia contábil, bastando a simples análise dos documentos anexados aos autos, mormente o contrato firmado entre as partes para se verificar os encargos contratualmente previstos.Saliento inclusive que a demanda aborda matéria exclusivamente de direito, de modo que a análise do aspecto fático da controvérsia demonstra-se através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputando-se desnecessária a realização de prova pericial (artigo 464, §1º, I e II do Código de Processo Civil).Nesse sentido caminha a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais, sendo desnecessária a produção de prova pericial. V.V. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". (TJ-MG - AC: 10000200109338001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 29/07/2020)EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. É de se indeferir o pedido de realização de prova pericial que não se apresenta necessári0 ao deslinde da demanda, por ser a matéria discutida nos autos da ação revisional unicamente de direito. (TJ-MG - AC: 10079120644517001 Contagem, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017)No mais, o indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. PLANILHA DE CÁLCULO AUSENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da realização de prova pericial contábil, porquanto ao juiz é permitido indeferir as provas que entender desnecessárias, na forma do art. 370 do CPC, notadamente porque ele é o principal destinatário da prova e o dirigente do feito. 2. No caso de alegação de excesso de execução, é imprescindível que a parte executada/embargante apresente planilha de cálculos e indique o valor que entende correto, por força do disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. No caso, contudo, não tendo a parte devedora cumprido o ônus de declarar o valor da dívida que entende correto, de rigor a rejeição dos embargos à execução opostos. 4. Embora seja possível a revisão contratual, in casu, não houve demonstração das ilegalidades alegadas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01125542820198090023, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020)Nesse sentido, INDEFIRO a produção de perícia contábil.Intimem-se às partes para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora.Por fim, volvam os autos conclusos, disponibilizando os autos físicos a fim de ser proferida sentença de mérito.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

RETIRADA DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD - PLACA OMO1775

transito em julgado

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (28/05/2025 15:59:13))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO EPIFANIO RODRIGUES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (28/05/2025 15:59:13))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOAO EPIFANIO RODRIGUES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

manifestação joao epifanio acordo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO EPIFANIO RODRIGUES - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/05/2025 11:57:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/05/2025 11:57:10)

MINUTA DE ACORDO

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