Execução de Título Extrajudicial 0443289-49.2015.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0443289-49.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0443289-49.2015.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA CPF/CNPJ: 851.272.721-72Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 102, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula 7.415, do CRI de Minaçu–GO.O imóvel de matrícula nº 7.415 foi avaliado pelo oficial de justiça em R$100.000,00 (cem mil reais), mov. 118.Assim, o exequente impugnou o laudo de avaliação, sob o argumento de que o imóvel foi avaliado acima do valor de mercado, mov. 138/139/152.Intimada, a parte executada nada manifestou, mov. 142/144.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De acordo com a legislação processual, o laudo deve especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram. Além disso, o laudo deverá conter o valor dos bens avaliados. (art. 872 CPC).Ao analisar o Laudo de Avaliação (mov. 118), observo que os requisitos legais foram devidamente preenchidos, isto é, o bem é devidamente descrito, seu estado real e suas características são abordados pelo oficial avaliador que, ao fim, valora o imóvel.Quanto ao requerimento de nova avaliação, o Código de Processo Civil arrola taxativamente as hipóteses. Uma delas ocorre quando uma das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. (art. 873, I, CPC).Ademais, o oficial avaliador tem experiência e capacitação técnica para o mister e demonstrou ter considerado todas as peculiaridades do imóvel para atribuir-lhe o preço, como bem frisou na mov. 118.Quanto ao inconformismo da parte autora com os valores da avaliação, observo que os argumentos apresentados estão desacompanhados de prova robusta da ocorrência de qualquer das hipóteses que permitem a realização de uma nova avaliação do bem penhorado (art. 873 do Código de Processo Civil).O Laudo de Avaliação elaborado por Oficial de Justiça/Avaliador goza de presunção relativa de veracidade, de modo que não há como prosperar a impugnação apresentada pela parte autora, desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem.A jurisprudência é uníssona no entendimento de que, insurgindo-se a parte autora contra o valor atribuído ao bem penhorado pelo Oficial de Justiça/Avaliador, somente ilidirá a avaliação mediante prova conclusiva do seu inconformismo.Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. TODAVIA, AUSENTE DE CONTRAPROVA EFICAZ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 26 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado formulado por Oficial de Justiça, mormente quando, embora a parte agravante alegue que exista relevante discrepância entre o valor da aludida avaliação e o que seria o correto para a região, especialmente pelo lapso temporal, todavia, deixou de trazer prova mínima, suficiente e eficaz nesse sentido, não bastando meras alegações para infirmar a conclusão do laudo de avaliação pericial elaborado por Oficial de Justiça. Inteligência do enunciado da Súmula 26 deste TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51414558520248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO 873 DO CPC. SÚMULA 26 TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Avaliação do imóvel objeto de extinção de condomínio. Ausência das hipóteses do artigo 873 do CPC. Submetido o imóvel expropriado a avaliação idônea, realizada por perito avaliador designado pelo juízo, sem qualquer erro ou mácula (inciso I), e em consonância com o valor real de mercado (inciso II), cujos critérios reforçaram o convencimento do juiz (inciso III), não há se cogitar de nova avaliação do imóvel. 2. Pedido de nova avaliação. Indeferimento. Súmula 26 do TJGO. Eventual deferimento de nova avaliação do imóvel esbarraria na Súmula 26 deste TJGO, porque não comprovada nenhuma das hipóteses que autorizam a feitura de novo laudo (art. 873, I, II, III, do CPC). 3. O conjunto probatório carreado aos autos não demonstra a existência de eventual desdobramento psicológico significativo que violasse o direito da personalidade da insurgente de forma a configurar o dano moral. 4. Configurada a sucumbência recíproca, os litigantes devem arcar com as custas e honorários advocatícios de forma proporcional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55046807120188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 20/02/2024)Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, em consequência, HOMOLOGO o LAUDO DE AVALIAÇÃO (mov. 118) para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para início dos atos de expropriação do bem (art. 875 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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