Execução de Título Extrajudicial 5213673-42.2023.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213673-42.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213673-42.2023.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho, partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos aduzidos na peça exordial.Na esteira do regular andamento do feito, no evento 58, foi apresentado acordo, devidamente assinado, firmado entre as partes, no qual o executado confessa o débito. Mediante o mencionado acordo, as partes estipularam quantia para a quitação integral da dívida e convencionaram sobre a penhora do imóvel de matrícula nº 1.792 do CRI de Rialma/GO. Para mais, requereram a homologação do acordo, para que produza seus efeitos legais e pugnaram pela suspensão do feito até seu integral cumprimento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre observar o disposto nos artigos 840 e 842 do Código Civil:Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Ademais, dispõe o art. 924 do CPC/15:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;No caso dos autos, as partes são capazes e estão presentes os requisitos de validade do acordo do evento 58, razão pela qual a homologação do referido acordo é medida que se impõe.Quanto ao pedido de suspensão da execução até o cumprimento do acordo, trata-se de pedido impossível, ante o comando imperativo contido no § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil, que estabelece que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 meses pela convenção das partes. Pleiteada e efetivamente homologada a avença, o que se dá por intermédio de sentença resolutiva de mérito, qualquer um dos acordantes, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro, poderá simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado.Posto isto, HOMOLOGO o acordo do evento 58, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro EXTINTA a execução nos termos do art. 487, III, b, combinado com o art. 924, III, do CPC/15.Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Honorários advocatícios conforme pactuado.Por fim, lavre-se o termo de penhora do imóvel rural indicado no acordo (CLÁUSULA NONA do acordo de ev. 58), se ainda não penhorado nestes autos. Uma cópia do termo de penhora servirá como instrumento de registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cuja providência cabe ao credor.Após o trânsito em julgado, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto

12/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

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