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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica

Partes do Processo

MAGNA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ANA RITA DUTRA GOMES

CPF

VITIMA

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(72)