Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060718-26.2017.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060718-26.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 0060718-26.2017.8.09.0006Requerente: MATILDE APARECIDA DA SILVARequerido (a): TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MATILDE APARECIDA DA SILVA em face de TCA - TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS, ambos qualificados nos autos.Realizadas tentativas de localização de bens do devedor, foram localizados veículos via RENAJUD.Intimado a se manifestar, o exequente informou que todos os veículos localizados já estão com restrição judicial. Por fim, solicitou o redirecionamento do cumprimento de sentença em face do Município de Anápolis, devedor subsidiário (mov. 59).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença vem se arrastando desde 2023 e até o presente momento não foi possível realizar diligência efetiva que garanta a satisfação do crédito da parte exequente. Verifica-se que a parte requerida encontra-se em recuperação judicial, e que seus bens aparentemente foram ou estão sendo leiloados, além de recair restrição judicial sobre todos os veículos encontrados via RENAJUD.Nesse contexto, convém relembrar que a sentença proferida nos autos reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Anápolis em relação à indenização fixada. Assim, diante da evidente insolvência da concessionária de serviço público, é cabível o redirecionamento do cumprimento de sentença ao Município de Anápolis, cuja responsabilidade já foi reconhecida.Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO CONCEDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ao decidir pela possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo da execução perpetrada contra permissionário do serviço público insolvente, devido à sua responsabilidade subsidiária, alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema, não havendo falar em violação à lei na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.210/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (grifo nosso).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. FALÊNCIA DA PERMISSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial,interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento no art. 105, III,a, da Constituição Federal. II - Conforme esclarecido, o momento inaugural do ingresso no feito do ente estatal concedente do serviço público é aquele em que se evidencia a impossibilidade de pagamento da dívida pela permissionária, de modo que o redirecionamento da execução ao seu responsável subsidiário, poder concedente, revela-se como movimento processual lógico. III - Com efeito, as razões recursais formuladas pela recorrente demonstram mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia satisfatoriamente examinada. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.937.616/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento e DETERMINO a intimação do Município de Anápolis, devedor subsidiário, para, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.1. Após, transcorrido o prazo, caso o município apresente concordância com os valores apresentados ou não se manifeste no prazo supracitado, DETERMINO, desde já, o competente precatório em favor da parte exequente, relativo ao débito principal, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC.1.1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários de sucumbência, podendo ser diretamente impresso pelo beneficiário para protocolamento junto ao Município de Anápolis, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução. Havendo dados não informados pela parte exequente (CPF, PIS, etc.), deverá ser intimada para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor/Precatório.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição da requisição de pequeno valor (RPV’s).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura da referida requisição.Com a expedição do precatório e RPV, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença por parte do Município de Anápolis, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.2.1. Após, volvam os autos conclusos para deliberação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

—

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)