Petição Cível 5675247-98.2023.8.09.0136 - TJGO

Petição Cível 5675247-98.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5675247-98.2023.8.09.0136 COMARCA DE CERESAPELANTE: EDILSON DE OLIVEIRA FRANÇAAPELADO(S): WEDER CARLOS EVANGELISTA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO STJ. NEGÓCIO ENTABULADO DE FORMA REGULAR. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública de arrolamento e partilha c/c adjudicação compulsória de imóvel, com pedido de tutela de urgência c/c dano moral, ajuizada pelo apelante em face dos apelados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de adjudicação compulsória de um imóvel com base em contrato de compromisso de compra e venda não registrado em cartório, à luz da Súmula 239 do STJ, bem como da alegação de má-fé dos herdeiros que lavraram escritura pública do imóvel em seu nome, mesmo cientes da venda feita pelo falecido; (ii) discutir a anulação da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O compromisso de compra e venda firmado entre o apelante e o de cujus à época, não tendo sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não impede a concessão da adjudicação compulsória, dada a natureza pessoal da obrigação, conforme estabelece a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para o sucesso da ação de adjudicação compulsória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, ou seja, prova da existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, comprovação da quitação plena do valor pactuado e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. 5. Em que pese a juntada do contrato de compra e venda firmado entre o apelante e o de cujus, o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a quitação integral do valor do contrato, requisito este essencial para concessão da adjudicação compulsória. 6. Considerando-se a ausência de comprovação da quitação integral do bem imóvel objeto do contrato de compra e venda, não há falar em anulação da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha. 7. Diante da forma contratual, não houve nenhuma mácula, visto que o contrato demonstra a vontade entabulada entre as partes, inclusive, deve-se ressaltar que o instrumento particular foi assinado pelo vendedor e comprador, mais duas testemunhas, além de ter sido reconhecido por firma em cartório.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “Para o sucesso da ação de adjudicação compulsória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, em especial, prova da existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, comprovação da quitação plena do valor pactuado e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura.”Dispositivos relevantes citados: Art. 1.418 do Código Civil; Súmula 239 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 5533338-57.2018.8.09.0164, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019; TJGO, APELAÇÃO 0095882-55.2008.8.09.0010, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019, DJe de 19/03/2019. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5675247-98.2023.8.09.0136 - APELAÇÃO CÍVEL, da Comarca de Ceres-GO, em que figuram como APELANTE: EDILSON DE OLIVEIRA FRANÇA e como APELADO(S): WEDER CARLOS EVANGELISTA E OUTROS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EDILSON DE OLIVEIRA FRANÇA contra a sentença proferida (mov. 95) pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Ceres-GO, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL, ajuizada em desfavor de WEDER CARLOS EVANGELISTA, UEBER CASSIO EVANGELISTA e VIVIANA CRISTINA EVANGELISTA.Consta dos autos que o juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, por falta de comprovação de vício na Escritura Pública de Arrolamento e Partilha que justifique sua anulação, bem como ausência registro/averbação do compromisso de compra e venda do imóvel, nos seguintes termos (mov. 95):Dessa forma, em razão da ausência de qualquer vício do negócio jurídico (Escritura Público de Arrolamento e Partilha), não há como se desconstituir um documento público, lavrado com todas as formalidades legais, com base apenas em declaração unilateral do autor e que não foi corroborada com provas constantes dos autos em comento.Noutro norte, mas no mesmo diapasão, é cediço que o direito brasileiro subordina a aquisição da propriedade dos bens imóveis ao registro, nos termos do caput e §1º do artigo 1.245 do Código Civil, considerando-se proprietário aquele que registra o bem, em seu nome, perante o cartório competente. Assim, não pode ser considerado dono do imóvel aquele que detém apenas a cessão de direitos, ou compromisso particular de compra e venda de bem imóvel, sem o devido registro translativo do imóvel no competente cartório de registro de imóveis, títulos e documentos.Nestes termos, não tendo o autor se diligenciado no sentido de proceder o registro/averbação do compromisso de compra e venda, realizado no ano de 2018, na matrícula do imóvel sub judice, não há possibilidade de ser o mesmo considerado proprietário do referido bem.(...)Isto posto, aplico o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de amparo fático e legal.Inconformado, o requerente interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 112). Em síntese, sustenta que comprovou a existência do negócio jurídico, com o pagamento integral do imóvel e a recusa injustificada dos herdeiros do vendedor em outorgar a escritura.Afirma que não há necessidade do registro e/ou averbação do contrato para fins de adjudicação compulsória, conforme o entendimento pacificado na Súmula 239 do STJ. Alega ainda que os herdeiros tinham ciência da transação realizada em vida pelo falecido e que não são terceiros de boa-fé.Reforça que está na posse do imóvel desde 2018, realizando pagamentos de impostos e despesas relacionadas à propriedade.Diante disso, o apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito à adjudicação compulsória do imóvel. Alternativamente, requer a restituição dos valores pagos.Pois bem.A controvérsia recursal no caso paira sobre da possibilidade de adjudicação compulsória de um imóvel com base em contrato de compromisso de compra e venda não registrado em cartório, à luz da Súmula 239 do STJ, bem como da alegação de má-fé dos herdeiros que lavraram escritura pública do imóvel em seu nome, mesmo cientes da venda feita pelo falecido.Além disso, discute-se a anulação da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha, lavrada em 25/08/2023, nas folhas 141F/143F do Livro n.º 125 do Cartório de Registro de Imóveis de Rialma-Goiás, com a transferência da matrícula R-7-M-5.175 para o nome do autor, mediante Carta de Adjudicação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como ausentes outras questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas., RECURSO CONHECIDO. DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conforme visto, o apelante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a adjudicação compulsória do imóvel localizado no Setor Residencial Parque Real, sob o n.º 21-A, Quadra 11(urbano) situado na urbe de Rialma-GO, à Rua 86, consistente em lote com área de 180,00m² onde foi edificada uma casa residencial com área de 69,95m², registrado sob o n.º 04 e 05, M 5.175, FOLHA 01 do Livro n.º 02 – CRI de Rialma-GO.Inicialmente, ressalto que a validade do negócio jurídico requer: I) agente capaz; II) objeto lícito, possível, determinado, ou determinável; e III) forma prescrita, ou não defesa em lei (artigo 104 do Código Civil).Por outro lado, o negócio jurídico é anulável, se for demonstrada a ocorrência de vício de consentimento das partes, quais sejam: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão; ou f) fraude contra credores, nos termos dos artigos 138/157 do Código Civil.Assim sendo, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil.Dispõe o art. 138 do Código Civil que:São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.E ainda:Art. 171 – Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I – por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.Outrossim, ainda podem ser anulados os negócios jurídicos quando ocorrer simulação, defeito do negócio jurídico, a qual está prevista no artigo 167 do Código Civil, vejamos:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.Lado outro, é cediço que o compromisso de compra e venda, desde que averbado no competente Cartório de Registro de Imóveis, se reveste de natureza de direito real, contudo, inexistindo tal registro, a relação é de direito pessoal, permanecendo no campo do direito das obrigações.Dispõe o artigo 1.245 do Código Civil:(…) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. (…).Nos termos do que orienta o parágrafo 1º do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência do imóvel ocorre com o devido registro da escritura. Se essa providência não for tomada, o promitente vendedor continua a ser considerado o dono do bem alienado.Destarte, dessume-se que o compromisso não registrado apenas produzirá efeitos inter partes, porquanto ressente-se de publicidade e de oponibilidade a terceiros, razão pela qual o direito do terceiro adquirente de boa-fé deve restar incólume na medida em que não se pode imputar a este questões intrinsecamente pessoais e particulares advindas do negócio jurídico subjacente.Sobre este tema, esta Corte já se manifestou, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VENDA POSTERIOR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS À TERCEIRO. NEGÓCIO ENTABULADO DE FORMA REGULAR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora comprovado o negócio jurídico realizado entre a Apelante e o promitente vendedor, verifica-se que o compromisso de compra e venda não foi averbado no competente Cartório de Registro de Imóveis, revestindo-se de direito pessoal, sem qualquer eficácia real. 2. In casu, o compromisso não registrado apenas produzirá efeitos inter partes, porquanto ressente-se de publicidade e de oponibilidade a terceiros, razão pela qual o direito do terceiro adquirente de boa-fé deve restar incólume, na medida em que não se pode imputar a este questões intrinsecamente pessoais e particulares advindas do negócio jurídico subjacente. 3. Apesar da sucumbência recursal, a verba honorária não será majorada, visto já ter sido fixada em 20% (vinte por cento), teto estabelecido pelo § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5533338-57.2018.8.09.0164, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019. Negritei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS C/C DEVOLUÇÃO DOS BENS E PERDAS E DANOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. AUSENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. 1. A cláusula indicada pelos autores/apelantes expressa, na verdade, uma condição suspensiva, pois condicionou o exercício do direito de lavrar a escritura pública, instrumento necessário a transferência da propriedade (art. 1.245, CC), ao pagamento do último cheque. 2. O compromisso de compra e venda não levado à averbação à margem do registro imobiliário competente reveste-se de natureza de mero direito pessoal, sem qualquer eficácia real. 3. Não registrada a promessa de compra e venda, seus efeitos obrigacionais vinculam apenas os sujeitos concretamente envolvidos, não ensejando, destarte, o desfazimento de alienação posterior a terceiros de boa-fé, sobretudo à míngua de demonstração de quaisquer das situações de anulabilidade previstas na legislação substantiva. 4. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0095882-55.2008.8.09.0010, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019, DJe de 19/03/2019. Negritei).De início, cumpre destacar que, segundo Ricardo Arcoverde Credie, a adjudicação compulsória constitui:(…) ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado (Adjudicação Compulsória, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 32).É de consignar que a instituição da adjudicação compulsória, pelo Decreto-Lei n.º 58/37, mostrou-se como a mais importante providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em firmar o contrato definitivo de compra e venda.Sobre o tema, os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, assim dispõem:Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.Art. 1418. O promissário comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Ainda, a respeito da adjudicação compulsória, dispõe o Decreto-Lei n. 58/37, em seus artigos 15 e 16, in verbis: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais.Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça entende que o registro do compromisso de compra e venda em cartório não é uma condição para a propositura da ação de adjudicação compulsória, conforme disposto na Súmula n.º 239: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”Nesse sentido, tem-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AOS REQUERIDOS. EFEITO RETROATIVO. INADMISSÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. PREVISÃO DE PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. QUITAÇÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Cabe ao magistrado o controle acerca da alegação de hipossuficiência, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento, no curso da lide; inobstante, a concessão do benefício não possui efeito retroativo, ex tunc. Assim, inviável o pleito de suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, pois constituídas em momento anterior ao início da benesse pleiteada em questão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os contratos de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa de pagamento à vista, são documentos escritos hábeis a confirmarem a quitação e viabilizarem a adjudicação compulsória. Não é necessário o registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória, conforme prevê a Súmula 239 do STJ. 4. A presunção de veracidade das alegações dos autores, aliada às provas carreadas aos autos e à ausência de comprovação, pelos requeridos, de fato desconstitutivo do direito aduzido, ônus que lhes cabiam, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mostram-se suficientes ao preenchimento dos pressupostos ao deferimento da adjudicação do imóvel, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5288667-66.2023.8.09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DO FALECIMENTO DO TITULAR DO DOMÍNIO DA COISA. ESCRITURA OUTORGADA APÓS O FALECIMENTO PELA INVENTARIANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Firmado o contrato de compromisso de compra e venda antes do falecimento do titular do domínio da coisa, restam preenchidos os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 2. Diante do pagamento integral do preço convencionado, surgiu para o vendedor a obrigação de outorga da escritura definitiva (eficácia do negócio jurídico). 3. A escritura pública lavrada somente após o falecimento do titular, mas em efetivação de cláusula avençada em compromisso de compra e venda pelo próprio proprietário, não é contaminada por vício ou defeito do negócio jurídico. 4. O não cumprimento da obrigação de outorga da escritura pública por parte da representante do Espólio poderia ensejar o pedido judicial de adjudicação compulsória, posto que todos os requisitos para tanto evidenciaram-se presentes, nos termos do artigo 1.418, do Código Civil. 5. O direito à outorga de escritura, oriundo de contrato de compromisso de compra e venda, não está condicionado ao registro de tal negócio jurídico junto ao Cartório de Imóveis, conforme entendimento já pavimentado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 239. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0089505-41.2015.8.09.0069, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024)Dessa forma, em que pese o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o apelante e o de cujus à época não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tal ausência não impede a concessão da adjudicação compulsória, dada a natureza pessoal da obrigação, conforme estabelece a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça.Em arremate, diante da forma contratual, não houve nenhuma mácula, visto que o contrato demonstra a vontade entabulada entre as partes, inclusive, deve-se ressaltar que o instrumento particular foi assinado pelo vendedor e comprador, mais duas testemunhas, além de ter sido reconhecido por firma no Cartório do 2º Tabelionato e Notas da Comarca de Ceres-GO (mov. 1, arq. 5). DOS REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Com efeito, o sucesso da ação de adjudicação compulsória depende do preenchimento de todos os requisitos legais (artigo 15 do Decreto-Lei n.º 58/1937 e artigo 1.417 do Código Civil), ou seja, imprescindível se faz a prova da existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, a comprovação da quitação plena do valor pactuado e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura.Na espécie, verifica-se que apesar da juntada do contrato de compra e venda firmado entre o apelante e o de cujus (Sr. Hernane João Evangelista), ele não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar a quitação integral do valor do contrato.Conforme se infere do instrumento colacionado aos autos, restou convencionado entre o falecido e a parte apelante que a quitação ocorreria mediante o pagamento de R$ 89.716,36 (oitenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), da seguinte forma:a) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à vista no ato da assinatura do presente contrato, representado por um veículo: Álcool/Gasolina; marca/modelo: VW/GOL 1.0; ano Fabricação: 2008; ano modelo: 2009; categoria: particular; cor predominante: preta; chassi: 9BWAA05U79P029972; placa: NLB-5695;b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à vista no ato da assinatura do presente contrato, representado por um veículo: Espécie/tipo: Pas/Motocicleta; Combustível: Gasolina; marca/modelo: Honda CB500; ano Fabricação: 2001; ano modelo: 2001; categoria: particular; cor predominante: vermelha; chassi: 9C2PC32001R001893; placa: KEJ-3313; eC) R$ 56.716,36 (cinquenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), representados por 252 parcelas em valor decrescente, com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, onde o saldo devedor será pago pelo COMPRADOR em nome do VENDEDOR.Entretanto, não consta dos autos nenhum comprovante de pagamento da quitação total do imóvel, de modo que o apelante não preencheu por completo os requisitos legais necessários à adjudicação.Do arcabouço probatório, não consta sequer o recibo de entrega dos veículos mencionados nos itens 'a' e 'b' do contrato; quanto ao item 'c', há demonstração de pagamento das parcelas do imóvel financiado por alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Sr. Hernande (falecido), porém o apelante não apresentou aos autos qualquer comprovante de quitação dessas parcelas.Ora, incontroverso que houve a celebração do contrato de compra e venda, bem como evidente a vontade das partes, corroborado pela 1ª testemunha arrolada pelo apelante (mov. 85), o Sr. Luis Carlos de Souza. Porém, no caso em apreço, a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 371, I, do CPC), qual seja, não comprovou a quitação integral do contrato; requisito essencial para concessão da adjudicação compulsória. Em casos semelhantes, julgados deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Não obstante o mandado citatório tenha sido encaminhado para endereço equivocado, não há falar em revelia quando os apelados compareceram espontaneamente em juízo, através da petição apresentada por meio de advogado constituído. 2. No caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não comprovou a quitação integral do contrato, não tendo que se falar em obrigação do promitente vendedor em outorgar-lhe escritura definitiva do lote. 3. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5671004-43.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANTIDO. 1. Para que ocorra a adjudicação compulsória do imóvel, o promitente comprador deve comprovar que a obrigação deriva de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual não exista a previsão de pacto de arrependimento, a recusa do promitente vendedor ou do cessionário, bem como a quitação integral da obrigação contratual. 2. Na hipótese, não restou comprovada a quitação do imóvel objeto da demanda, de modo que o autor/apelante não foi capaz de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5572506-17.2021.8.09.0017, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória e improcedente a reconvenção. A sentença determinou a adjudicação do imóvel ao autor, valendo como título hábil ao registro, e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova médica e contábil; (iii) se a alegação de incapacidade da vendedora poderia invalidar o negócio jurídico; (iv) se houve erro substancial no consentimento dos contratantes; e (v) se a ausência de comprovação da quitação integral do preço inviabiliza a adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de provas médicas e contábeis não configura cerceamento de defesa quando a parte, ao se manifestar sobre a produção probatória, não requereu expressamente tais diligências. 4. A incapacidade civil deve ser demonstrada de forma inequívoca, sendo insuficiente a mera comprovação de incapacidade laboral para fins previdenciários. 5. O erro substancial apto a invalidar o negócio jurídico exige que a falsa percepção da realidade seja escusável e não decorrente de negligência da parte em verificar os termos do contrato. No caso concreto, o instrumento contratual especificava claramente a modalidade pactuada, afastando a alegação de erro substancial. 6. A adjudicação compulsória exige a demonstração da quitação integral do preço pactuado. No caso, foram apresentadas apenas duas notas promissórias que totalizavam valor irrisório em relação ao montante devido, não havendo comprovação da quitação do contrato, requisito indispensável para o deferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação integral do preço pactuado no contrato de compra e venda, sendo ônus do autor demonstrar o adimplemento total da obrigação. A ausência dessa prova inviabiliza a transferência compulsória da propriedade." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC, arts. 80, VI e VII; 81; 98, § 3º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2499259/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/04/2024, DJe 17/04/2024. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.261.113/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024. TJGO, Apelação Cível 5690463-53.2019.8.09.0035, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 08/05/2023, DJe 08/05/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5478474-83.2020.8.09.0072, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 25/03/2025)Nesse toar, considerando-se a ausência de comprovação da quitação integral do bem imóvel objeto do contrato de compra e venda, não há falar em anulação da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE provimento. Por estes fundamentos, mantenho a improcedência dos pedidos iniciais.Outrossim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a suspensão da exigibilidade, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R09B Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO STJ. NEGÓCIO ENTABULADO DE FORMA REGULAR. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública de arrolamento e partilha c/c adjudicação compulsória de imóvel, com pedido de tutela de urgência c/c dano moral, ajuizada pelo apelante em face dos apelados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de adjudicação compulsória de um imóvel com base em contrato de compromisso de compra e venda não registrado em cartório, à luz da Súmula 239 do STJ, bem como da alegação de má-fé dos herdeiros que lavraram escritura pública do imóvel em seu nome, mesmo cientes da venda feita pelo falecido; (ii) discutir a anulação da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O compromisso de compra e venda firmado entre o apelante e o de cujus à época, não tendo sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não impede a concessão da adjudicação compulsória, dada a natureza pessoal da obrigação, conforme estabelece a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para o sucesso da ação de adjudicação compulsória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, ou seja, prova da existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, comprovação da quitação plena do valor pactuado e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. 5. Em que pese a juntada do contrato de compra e venda firmado entre o apelante e o de cujus, o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a quitação integral do valor do contrato, requisito este essencial para concessão da adjudicação compulsória. 6. Considerando-se a ausência de comprovação da quitação integral do bem imóvel objeto do contrato de compra e venda, não há falar em anulação da Escritura Pública de Arrolamento e Partilha. 7. Diante da forma contratual, não houve nenhuma mácula, visto que o contrato demonstra a vontade entabulada entre as partes, inclusive, deve-se ressaltar que o instrumento particular foi assinado pelo vendedor e comprador, mais duas testemunhas, além de ter sido reconhecido por firma em cartório.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “Para o sucesso da ação de adjudicação compulsória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, em especial, prova da existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, comprovação da quitação plena do valor pactuado e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura.”Dispositivos relevantes citados: Art. 1.418 do Código Civil; Súmula 239 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 5533338-57.2018.8.09.0164, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019; TJGO, APELAÇÃO 0095882-55.2008.8.09.0010, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019, DJe de 19/03/2019.

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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