Execução da Pena 5073122-62.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

08/10/2025, 15:59

Processo Arquivado

08/10/2025, 15:20

Certidão Expedida

08/10/2025, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2025, 15:19

Decorrido Prazo

08/10/2025, 15:16

Certidão Expedida

08/10/2025, 15:12

Juntada de Documento

07/10/2025, 18:12

Juntada de Documento

07/10/2025, 18:06

Juntada de Documento

07/10/2025, 18:00

Juntada de Documento

03/10/2025, 13:01

Intimação Efetivada

02/09/2025, 17:13

Certidão Expedida

02/09/2025, 15:21

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:21

Intimação Efetivada

02/09/2025, 13:12

Cálculo de Pena de Multa

02/09/2025, 13:11

Todas as movimentações(213)

Juntada de Documento

08/10/2025, 15:59

Processo Arquivado

08/10/2025, 15:20

Certidão Expedida

08/10/2025, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2025, 15:19

Decorrido Prazo

08/10/2025, 15:16

Certidão Expedida

08/10/2025, 15:12

Juntada de Documento

07/10/2025, 18:12

Juntada de Documento

07/10/2025, 18:06

Juntada de Documento

07/10/2025, 18:00

Juntada de Documento

03/10/2025, 13:01

Intimação Efetivada

02/09/2025, 17:13

Certidão Expedida

02/09/2025, 15:21

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:21

Intimação Efetivada

02/09/2025, 13:12

Cálculo de Pena de Multa

02/09/2025, 13:11

Cálculo de Custas

02/09/2025, 12:55

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:55

Juntada de Documento

18/08/2025, 09:45

Juntada de Documento

17/08/2025, 14:29

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:51

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 08:09

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:13

Juntada de Documento

07/05/2025, 14:12

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 14:11

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2025, 15:31

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2025, 15:31

Transitado em Julgado

05/05/2025, 15:30

Transitado em Julgado

24/04/2025, 14:12

Processo baixado à origem/devolvido

24/04/2025, 14:12

Processo baixado à origem/devolvido

24/04/2025, 14:12

Intimação Lida

14/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 5073122-62.2024.8.09.0011 COMARCA DE APAR

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:26

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/04/2025, 10:17

Autos Conclusos

01/04/2025, 07:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/03/2025, 18:50

Intimação Lida

17/03/2025, 03:06

Troca de Responsável

06/03/2025, 11:40

Intimação Expedida

05/03/2025, 17:00

Habilitação Responsável

05/03/2025, 16:57

Troca de Responsável

05/03/2025, 16:57

Recurso Autuado

05/03/2025, 16:56

Recurso Distribuído

27/02/2025, 12:24

Recurso Distribuído

27/02/2025, 12:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/02/2025, 01:43

Intimação Lida

10/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA. MUNIÇÕES. USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIDA NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- Inviável o reconhecimento do erro de proibição se o agente é capaz de compreender o caráter ilícito da conduta de possuir arma de fogo de uso restrito em desacordo com determina

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 17:32

Intimação Expedida

07/02/2025, 17:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2025, 14:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/02/2025, 14:24

Intimação Lida

22/01/2025, 12:48

Certidão Expedida

21/01/2025, 14:27

Intimação Expedida

21/01/2025, 14:26

Intimação Efetivada

21/01/2025, 14:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/01/2025, 14:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/01/2025, 17:41

Autos Conclusos

16/01/2025, 10:06

Troca de Responsável

16/01/2025, 10:05

Relatório - encaminhado à revisão

08/01/2025, 17:43

Autos Conclusos

27/11/2024, 09:13

Juntada -> Petição

26/11/2024, 16:00

Intimação Lida

25/11/2024, 19:07

Troca de Responsável

22/11/2024, 11:48

Intimação Expedida

21/11/2024, 15:35

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2024, 11:01

Certidão Expedida

13/11/2024, 13:40

Autos Conclusos

13/11/2024, 13:40

Recurso Autuado

13/11/2024, 12:08

Recurso Distribuído

13/11/2024, 11:05

Recurso Distribuído

13/11/2024, 11:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/11/2024, 10:34

Autos Conclusos

05/11/2024, 10:51

Mandado Cumprido

31/10/2024, 17:40

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:22

Juntada -> Petição

12/09/2024, 20:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2024, 17:27

Intimação Lida

12/09/2024, 17:27

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:43

Intimação Efetivada

05/09/2024, 15:43

Certidão Expedida

04/09/2024, 13:25

Juntada -> Petição -> Apelação

03/09/2024, 20:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/09/2024, 17:45

Intimação Expedida

03/09/2024, 17:45

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:45

Juntada de Documento

21/08/2024, 09:15

Autos Conclusos

11/06/2024, 17:10

Juntada de Documento

11/06/2024, 17:10

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/06/2024, 21:00

Intimação Efetivada

10/06/2024, 12:10

Certidão Expedida

10/06/2024, 12:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/06/2024, 10:25

Juntada de Documento

27/05/2024, 16:02

Intimação Lida

27/05/2024, 03:18

Intimação Expedida

16/05/2024, 13:54

Juntada de Documento

16/05/2024, 11:45

Intimação Lida

15/05/2024, 03:00

Certidão Expedida

05/05/2024, 23:06

Intimação Expedida

05/05/2024, 23:06

Intimação Efetivada

05/05/2024, 23:06

Certidão Expedida

05/05/2024, 23:04

Audiência de Instrução e Julgamento

03/05/2024, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 18:39

Mídia Publicada

03/05/2024, 18:24

Mídia Publicada

03/05/2024, 18:22

Término da Suspensão do Processo

30/04/2024, 10:19

Mandado Cumprido

29/04/2024, 11:07

Juntada de Documento

27/04/2024, 15:04

Juntada de Documento

27/04/2024, 15:03

Mandado Cumprido

26/04/2024, 13:13

Mandado Cumprido

25/04/2024, 20:53

Intimação Lida

25/04/2024, 13:18

Intimação Lida

25/04/2024, 13:18

Juntada de Documento

24/04/2024, 22:34

Certidão Expedida

24/04/2024, 12:33

Juntada de Documento

24/04/2024, 12:24

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 12:19

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:13

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:10

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 12:04

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:01

Certidão Expedida

23/04/2024, 15:52

Intimação Efetivada

23/04/2024, 15:52

Intimação Expedida

23/04/2024, 15:52

Intimação Expedida

23/04/2024, 15:43

Intimação Efetivada

23/04/2024, 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2024, 15:42

Juntada de Documento

23/04/2024, 14:31

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2024, 14:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2024, 14:07

Juntada de Documento

23/04/2024, 13:57

Juntada de Documento

23/04/2024, 13:51

Intimação Lida

03/04/2024, 20:03

Intimação Expedida

03/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

03/04/2024, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 18:13

Autos Conclusos

01/04/2024, 08:31

Intimação Lida

01/04/2024, 03:39

Certidão Expedida

29/03/2024, 17:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/03/2024, 20:25

Intimação Lida

19/03/2024, 22:10

Intimação Expedida

19/03/2024, 17:35

Certidão Expedida

19/03/2024, 17:35

Intimação Expedida

19/03/2024, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2024, 15:25

Mandado Cumprido

15/03/2024, 22:53

Certidão Expedida

14/03/2024, 14:37

Mandado Expedido

11/03/2024, 12:56

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

08/03/2024, 13:48

Juntada -> Petição

08/03/2024, 13:47

Juntada de Documento

07/03/2024, 10:49

Mandado Cumprido

06/03/2024, 13:23

Autos Conclusos

01/03/2024, 17:34

Intimação Lida

01/03/2024, 17:26

Juntada -> Petição -> Parecer

01/03/2024, 17:25

Intimação Lida

01/03/2024, 17:25

Juntada de Documento

01/03/2024, 12:49

Intimação Expedida

29/02/2024, 12:10

Juntada de Documento

29/02/2024, 12:09

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/02/2024, 17:50

Juntada de Documento

28/02/2024, 17:20

Juntada de Documento

28/02/2024, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 17:14

Juntada de Documento

28/02/2024, 17:12

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 17:09

Mandado Expedido

28/02/2024, 17:09

Juntada de Documento

28/02/2024, 17:06

Intimação Efetivada

28/02/2024, 17:04

Intimação Expedida

28/02/2024, 17:04

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 09:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/02/2024, 09:47

Autos Conclusos

23/02/2024, 18:59

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/02/2024, 18:52

Intimação Lida

23/02/2024, 18:48

Intimação Expedida

18/02/2024, 21:10

Evolução da Classe Processual

18/02/2024, 21:09

Juntada de Documento

16/02/2024, 10:42

Juntada de Documento

16/02/2024, 09:19

Juntada de Documento

15/02/2024, 16:50

Juntada de Documento

14/02/2024, 14:40

Juntada de Documento

08/02/2024, 08:43

Juntada de Documento

07/02/2024, 15:02

Intimação Lida

06/02/2024, 16:55

Juntada -> Petição -> Parecer

06/02/2024, 16:02

Intimação Lida

06/02/2024, 16:02

Certidão Expedida

06/02/2024, 12:42

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/02/2024, 12:33

Juntada de Documento

05/02/2024, 16:58

Troca de Responsável

05/02/2024, 16:02

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 15:57

Juntada de Documento

05/02/2024, 15:56

Audiência -> de Custódia

05/02/2024, 15:19

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

05/02/2024, 15:19

Intimação Expedida

05/02/2024, 15:19

Intimação Efetivada

05/02/2024, 15:19

Juntada de Documento

05/02/2024, 13:39

Juntada de Documento

05/02/2024, 13:25

Juntada de Documento

05/02/2024, 13:22

Juntada -> Petição

05/02/2024, 13:15

Troca de Responsável

05/02/2024, 12:47

Troca de Responsável

05/02/2024, 08:43

Juntada de Documento

05/02/2024, 08:42

Certidão Expedida

05/02/2024, 08:41

Intimação Expedida

05/02/2024, 08:41

Intimação Efetivada

05/02/2024, 08:41

Audiência -> de Custódia

05/02/2024, 08:40

Intimação Efetivada

05/02/2024, 08:40

Recebido

04/02/2024, 18:40

Processo Distribuído

04/02/2024, 18:40

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 15:19

Decisão

•27/02/2024, 09:47

Decisão

•19/03/2024, 15:25

Despacho

•02/04/2024, 18:13

Termo de Audiência

•03/05/2024, 18:39

Sentença

•03/09/2024, 17:45

Decisão

•09/11/2024, 10:34

Despacho

•19/11/2024, 11:01

Relatório

•08/01/2025, 17:43

Despacho

•17/01/2025, 17:41

Ementa

•03/02/2025, 11:23

Relatório e Voto

•03/02/2025, 11:23

Decisão

•02/04/2025, 10:17

Despacho

•14/07/2025, 08:09