Execução de Título Extrajudicial 6023113-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023113-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6023113-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaRequerido(s): Valmir Oliveira D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Após análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada ingressou com Exceção de Pré-Executividade (ev. 60), alegando excesso na execução.Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 66).Pois bem.Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021).Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória.Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, cumpre ressaltar que é cabível a exceção de pré-executividade para alegar excesso na execução, desde que lastreada em prova pré-constituída. A propósito, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. [...] (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) - grifo. Nesse sentido, é possível concluir pela admissibilidade da alegação de excesso na execução manifestado pela parte executada no presente instrumento, uma vez que a nota promissória apresentada se trata de prova pré-constituída e que não exige dilação probatória. Passo então a análise da alegação de excesso na execução.Conforme se extrai das notas promissórias anexadas aos autos, ao contrário do que aduz a parte exequente, o valor de uma delas não é de R$ 1.237,00 (mil duzentos e trinta e sete reais), e sim R$ 1237,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos). Logo, resta evidente o excesso na execução, de modo que a alegação da parte executada merece prosperar. Assim, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, e reconheço o excesso na execução pelas razões expostas. Por derradeiro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, anexar planilha de débito de acordo com os valores constantes nas notas promissórias, e, ainda, proceder com a incidência de acréscimos sobre cada valor individualmente, bem como indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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