Cumprimento de sentença 6121153-92.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 6121153-92.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6121153-92.2024.8.09.0174Requerente: Casa Goias Porcelanatos, Pisos E Revestimentos Ltda43.688.732/0001-29Requerido: Banco Bradesco S.a.60.746.948/0001-12Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de multa – astreinte ajuizada por CASA GOIAS PORCELANATOS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, em face de BANCO BRADESCO S.A., com qualificação nos autos.Alega a parte autora o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do processo nº 5700731-64.2024.8.09.0174, que determinou que a requerida se abstivesse de efetuar descontos em suas contas bancárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Juntou planilha de cálculo demonstrando que o valor da multa acumulada é de R$ 30.511,28 (movimentação nº 1). Requer a penhora online dos valores devidos.Indeferido o pedido liminar, evento n. 06. Em sua defesa, a parte requerida apresentou impugnação arguindo excesso de execução e a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa (evento nº 16). Aduz que a parte exequente deveria ter apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Réplica à contestação, reiterando os argumentos da petição inicial e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento nº 19). É o relatório.Decido.Trata-se de pedido de cumprimento provisório de multa astreinte, da qual fixada em sede de decisão, no processo em apenso n. 5700731-64.2024.8.09.0174 – evento n. 26, em razão do descumprimento da liminar concedida no evento n. 17.Acerca do tema o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo (REsp 1200856), julgado em 2014, a tese de que a execução provisória das astreintes somente era possível após sentença de mérito confirmatória da decisão que fixou a multa em sede de tutela antecipada. Contudo, o novo Código de Processo Civil incluiu o § 3º ao artigo 537, com a previsão de que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, haja vista que o valor é depositado em juízo, e poderá ser levantado somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, à luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica mais a tese firmada no julgamento do REsp 1200856, uma vez que a matéria foi inovada, de modo a permitir a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação da sentença de mérito,. Vejamos a jurisprudência do TJGO acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, as astreintes podem ser objeto de execução provisória antes mesmo da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, porém devem ser depositadas em juízo, e o levantamento do valor poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.2. O objetivo da astreinte não é forçar o pagamento do valor da multa, e sim compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação na forma especificada, de modo que a multa cominatória incidirá somente se a parte, após decorrido o prazo assinalado, não cumprir a determinação judicial.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5053719-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024).Assim, observo que na decisão proferida, no processo em apenso, restou consignado que: “Assim sendo, com fulcro no art.139, IV, do Código de Processo Civil, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00, para cada dia de descumprimento pela Ré - Banco Bradesco SA -, limitando-se a 30 dias-multa. Intime-se a Ré, tanto eletronicamente, como pessoalmente, do presente decisium para, no prazo de 5 dias, comprovar o devido cumprimento da ordem judicial. (evento n. 26 – em 03/10/2024).Quanto a alegação de excesso na execução, a prévia intimação pessoal da parte é requisito essencial para a cobrança de astreinte fixada no caso de descumprimento de obrigação, conforme consignado pela Súmula 410, do STJ.Desta forma, visando viabilizar a análise da tese de excesso da execução determino que a serventia certifique a data da intimação pessoal do requerido acerca da fixação da astreinte (evento n. 26), bem como a data do decurso do prazo de cinco dias após sua intimação para demonstração do cumprimento da obrigação.Com a juntada da certidão de decurso de prazo, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para que elabore planilha de cálculo referente a multa por descumprimento, atentando-se para a limitação de 30 dias, e o valor diário de R$ 30.000,00 (trinta mil).Em seguida, intimem-se as partes do cálculo, no prazo comum de cinco dias. Esclareço, ainda, que eventual alegação de fixação de valor exorbitante referente a multa deverá ser guerreada no processo em apenso, onde foi fixada a multa por descumprimento.Ademais, advirto as partes que nenhum valor será levantado nestes autos sem que haja o trânsito em julgado da sentença favorável à parte com a confirmação da multa arbitrada.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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