Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670514-11.2023.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670514-11.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5670514-11.2023.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁSRECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS RECORRIDO: DIONÍSIO DE ASSIS DECISÃO MUNICÍPIO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 90, interpõe recurso extraordinário (art. 102, inc. III, “a”, da CF) com pedido de efeito suspensivo, do acórdão de mov. 66, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de complementação de aposentadoria. A ação foi proposta por servidor público aposentado do Município de Goiás, que busca equiparar seus proventos ao valor recebido quando em atividade. A sentença condenou o município ao pagamento da diferença entre os proventos do servidor e os valores recebidos pelo INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o servidor aposentado tem direito à complementação de proventos, dado que o Município não possui regime próprio de previdência; (ii) definir o índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores retroativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de regime próprio de previdência não desobriga o Município de complementar a aposentadoria de servidor efetivo, garantindo a paridade com os servidores ativos, conforme legislação municipal e Emenda Constitucional n. 47/2005.4. O índice de correção monetária será o IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, e os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09/12/2021.5. A ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo Município constitui inovação recursal e, por não ter sido suscitada em contestação, não pode ser analisada nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para ajustar os critérios de correção monetária e juros.Tese de julgamento:"1. A ausência de regime próprio de previdência não exime o Município de complementar os proventos de aposentadoria de servidor efetivo. 2. A correção monetária dos valores devidos será pelo IPCA-E, e os juros de mora, pela caderneta de poupança, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09/12/2021."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC 47/2005; Lei Municipal n. 22/99.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE; STJ, REsp 1495146/MG.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – mov. 83. Nas razões, a recorrente roga pela admissão dos recursos, com remessa dos autos à suprema corte. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, “tendo em vista a iminência de dano ao erário, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação, requer-se de Vossa Excelência a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo o processo na origem até ulterior decisão no bojo da vertente irresignação.” Isento de preparo. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que o recorrente não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado. A propósito, é prescindível, no caso, perscrutar o preenchimento do perigo da demora, sendo bastante o registro de que o recorrente não se ocupou de demonstrar a existência da probabilidade do direito, haja vista que as teses jurídicas por ele apresentadas exigem uma interpretação aprofundada do direito e a reapreciação das provas, o que, frise-se, não convém seja realizada no estreito limite do juízo superficial que ora se faz. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/3 RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5670514-11.2023.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁSRECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS RECORRIDO: DIONÍSIO DE ASSIS DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial de mov. 88. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 10/3

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

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Todos os documentos(16)