Usucapião 5016697-71.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/03/2026, 18:26

Certidão Expedida

09/03/2026, 18:26

Certidão Expedida

06/03/2026, 13:12

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 16:10

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 16:10

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:33

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:33

Transitado em Julgado

25/02/2026, 15:33

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

25/02/2026, 15:33

Término da Suspensão do Processo

25/02/2026, 15:33

Certidão Expedida

29/09/2025, 08:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2025, 08:38

Certidão Expedida

18/09/2025, 05:50

Decorrido Prazo

10/09/2025, 11:08

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:11

Todas as movimentações(226)

Processo Arquivado

09/03/2026, 18:26

Certidão Expedida

09/03/2026, 18:26

Certidão Expedida

06/03/2026, 13:12

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 16:10

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•24/03/2019, 20:46

Despacho

•09/07/2019, 17:11

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:33

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:33

Transitado em Julgado

25/02/2026, 15:33

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

25/02/2026, 15:33

Término da Suspensão do Processo

25/02/2026, 15:33

Certidão Expedida

29/09/2025, 08:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2025, 08:38

Certidão Expedida

18/09/2025, 05:50

Decorrido Prazo

10/09/2025, 11:08

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:11

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:36

Recurso Inserido

07/08/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

06/08/2025, 18:43

Intimação Efetivada

14/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

14/07/2025, 14:49

Autos Conclusos

11/06/2025, 09:03

Prazo Decorrido

10/06/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

06/05/2025, 13:10

Intimação Efetivada

06/05/2025, 13:10

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

05/05/2025, 17:47

Recurso Autuado

19/04/2025, 13:18

Recurso Distribuído

14/04/2025, 18:28

Recurso Distribuído

14/04/2025, 18:28

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/04/2025, 18:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/03/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento para manter a decis&

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:10

Intimação Efetivada

20/03/2025, 12:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/03/2025, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/03/2025, 14:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/02/2025, 20:57

Prazo Decorrido

28/02/2025, 08:48

Autos Conclusos

28/02/2025, 08:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/02/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/02/2025, 17:39

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/02/2025, 17:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, considerando-a manifestamente inadmissível por intempestividade. A agravante alegou nulidade da intimação da sentença, afirma

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 17:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/02/2025, 16:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/02/2025, 16:50

Troca de Responsável

08/01/2025, 22:39

Intimação Efetivada

17/12/2024, 14:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/12/2024, 14:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/12/2024, 15:11

Autos Conclusos

10/12/2024, 14:30

Decorrido Prazo

10/12/2024, 14:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/11/2024, 08:09

Certidão Expedida

12/11/2024, 13:13

Intimação Efetivada

12/11/2024, 13:13

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

11/11/2024, 18:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/10/2024, 08:00

Intimação Efetivada

15/10/2024, 12:58

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

14/10/2024, 18:41

Prazo Decorrido

11/10/2024, 10:55

Autos Conclusos

11/10/2024, 10:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/10/2024, 08:33

Juntada -> Petição

02/10/2024, 17:15

Intimação Efetivada

01/10/2024, 08:45

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/09/2024, 19:20

Autos Conclusos

30/09/2024, 17:53

Juntada de Documento

30/09/2024, 17:52

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

27/09/2024, 12:23

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:44

Recurso Autuado

26/09/2024, 16:41

Recurso Distribuído

26/09/2024, 16:14

Recurso Distribuído

26/09/2024, 16:14

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:52

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:52

Juntada -> Petição -> Apelação

26/08/2024, 17:45

Juntada -> Petição

23/08/2024, 17:10

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:14

Juntada -> Petição

06/08/2024, 18:16

Certidão Expedida

19/07/2024, 15:06

Certidão Expedida

17/07/2024, 12:34

Intimação Efetivada

17/07/2024, 12:34

Mandado Expedido

17/07/2024, 12:32

Processo Desarquivado

05/07/2024, 15:36

Processo Arquivado

04/04/2024, 14:51

Intimação Não Efetivada

10/03/2024, 00:51

Intimação Lida

22/02/2024, 01:50

Intimação Não Efetivada

18/02/2024, 06:48

Intimação Lida

10/02/2024, 01:03

Intimação Não Efetivada

06/02/2024, 01:21

Intimação Não Efetivada

06/02/2024, 00:53

Intimação Expedida

03/02/2024, 23:25

Intimação Expedida

03/02/2024, 22:58

Intimação Expedida

03/02/2024, 22:56

Intimação Expedida

03/02/2024, 22:51

Intimação Expedida

03/02/2024, 22:10

Intimação Expedida

03/02/2024, 21:41

Cálculo de Custas

22/01/2024, 18:34

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

16/01/2024, 10:20

Juntada -> Petição

08/11/2023, 08:36

Intimação Lida

26/10/2023, 03:05

Intimação Lida

26/10/2023, 03:05

Intimação Expedida

16/10/2023, 17:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/10/2023, 10:17

Intimação Efetivada

12/10/2023, 10:17

Autos Conclusos

04/09/2023, 10:55

Juntada -> Petição

31/08/2023, 16:09

Mídia Publicada

17/08/2023, 23:02

Audiência de Instrução e Julgamento

17/08/2023, 23:00

Intimação Efetivada

17/08/2023, 23:00

Juntada -> Petição

16/08/2023, 13:29

Juntada -> Petição

17/07/2023, 15:34

Audiência de Instrução e Julgamento

01/06/2023, 13:34

Intimação Efetivada

01/06/2023, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2023, 23:17

Intimação Efetivada

31/05/2023, 23:17

Autos Conclusos

08/05/2023, 16:36

Certidão Expedida

05/05/2023, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2023, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2023, 14:13

Intimação Lida

10/04/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/04/2023, 08:26

Intimação Efetivada

30/03/2023, 22:37

Intimação Expedida

30/03/2023, 22:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/03/2023, 19:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

30/03/2023, 19:41

Intimação Efetivada

13/03/2023, 16:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2023, 16:24

Retificação de Classe Processual

13/03/2023, 16:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/03/2023, 16:41

Autos Conclusos

19/01/2023, 13:05

Recurso Autuado

19/01/2023, 13:05

Recurso Distribuído

17/01/2023, 16:35

Recurso Distribuído

17/01/2023, 16:35

Intimação Lida

14/10/2022, 03:00

Intimação Expedida

04/10/2022, 14:40

Intimação Expedida

04/10/2022, 14:39

Intimação Expedida

04/10/2022, 14:39

Juntada -> Petição -> Apelação

23/09/2022, 13:33

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração

06/09/2022, 17:29

Intimação Efetivada

06/09/2022, 17:29

Autos Conclusos

23/06/2022, 17:25

Juntada -> Petição

27/05/2022, 16:23

Intimação Lida

26/05/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/05/2022, 15:16

Troca de Responsável

17/05/2022, 11:16

Troca de Responsável

17/05/2022, 11:15

Intimação Expedida

16/05/2022, 15:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/05/2022, 11:31

Intimação Efetivada

16/05/2022, 11:31

Autos Conclusos

21/01/2022, 18:21

Certidão Expedida

21/01/2022, 17:54

Certidão Expedida

23/11/2021, 15:55

Juntada -> Petição

22/11/2021, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2021, 13:59

Intimação Efetivada

03/11/2021, 13:59

Certidão Expedida

21/10/2021, 16:36

Autos Conclusos

18/10/2021, 15:06

Juntada -> Petição

24/09/2021, 14:40

Intimação Lida

29/07/2021, 03:01

Intimação Expedida

19/07/2021, 15:14

Juntada -> Petição

19/07/2021, 10:26

Intimação Lida

16/07/2021, 03:01

Juntada -> Petição

15/07/2021, 15:57

Intimação Expedida

06/07/2021, 08:48

Intimação Expedida

06/07/2021, 08:47

Certidão Expedida

06/07/2021, 07:28

Certidão Expedida

06/07/2021, 07:23

Mandado Cumprido

25/01/2021, 16:17

Mandado Cumprido

18/12/2020, 16:31

Mandado Cumprido

19/11/2020, 08:51

Certidão Expedida

15/09/2020, 13:19

Mandado Expedido

14/09/2020, 08:46

Juntada -> Petição

24/04/2020, 15:33

Juntada de Documento

16/03/2020, 09:17

Mandado Cumprido

16/03/2020, 09:02

Juntada de Documento

14/02/2020, 10:58

Precatória Devolvida

13/02/2020, 08:41

Juntada -> Petição

28/01/2020, 08:58

Juntada de Documento

24/01/2020, 09:21

Certidão Expedida

17/01/2020, 14:15

Documento Expedido

15/01/2020, 15:11

Carta Precatória Expedida

14/01/2020, 17:10

Expedição de Documento

14/01/2020, 10:40

Juntada de Documento

14/01/2020, 10:28

Juntada de Documento

14/01/2020, 10:12

Mandado Expedido

08/01/2020, 16:08

Mandado Expedido

08/01/2020, 16:01

Mandado Expedido

08/01/2020, 15:55

Mandado Expedido

08/01/2020, 15:48

Expedição de Documento

18/12/2019, 10:34

Expedição de Documento

18/12/2019, 10:32

Expedição de Documento

18/12/2019, 10:26

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2019, 14:30

Intimação Efetivada

14/11/2019, 14:30

Autos Conclusos

23/10/2019, 12:16

Juntada -> Petição

21/10/2019, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2019, 15:59

Intimação Efetivada

17/10/2019, 15:59

Juntada -> Petição

26/08/2019, 10:41

Juntada -> Petição

19/08/2019, 10:29

Juntada -> Petição

19/08/2019, 09:59

Autos Conclusos

09/08/2019, 10:50

Juntada -> Petição

09/08/2019, 10:48

Término da Suspensão do Processo

09/08/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2019, 13:36

Intimação Efetivada

10/07/2019, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2019, 17:11

Juntada -> Petição

30/04/2019, 14:16

Autos Conclusos

30/04/2019, 12:00

Término da Suspensão do Processo

30/04/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2019, 16:36

Juntada -> Petição

15/04/2019, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2019, 20:46

Intimação Efetivada

24/03/2019, 20:46

Certidão Expedida

22/01/2019, 16:53

Autos Conclusos

22/01/2019, 16:53

Certidão Expedida

17/01/2019, 10:54

Peticão Enviada

16/01/2019, 15:41

Processo Distribuído

16/01/2019, 15:41

Despacho

•17/10/2019, 15:59

Decisão

•14/11/2019, 14:30

Despacho

•03/11/2021, 13:59

Sentença

•16/05/2022, 11:31

Decisão

•06/09/2022, 17:29

Relatório

•11/03/2023, 16:41

Ementa

•27/03/2023, 11:25

Relatório e Voto

•27/03/2023, 11:25

Decisão

•31/05/2023, 23:17

Sentença

•12/10/2023, 10:17

Sentença

•17/07/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 12:34

Despacho

•27/09/2024, 12:23

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/03/2019, 20:46

Despacho

•09/07/2019, 17:11

Despacho

•17/10/2019, 15:59

Decisão

•14/11/2019, 14:30

Despacho

•03/11/2021, 13:59

Sentença

•16/05/2022, 11:31

Decisão

•06/09/2022, 17:29

Relatório

•11/03/2023, 16:41

Ementa

•27/03/2023, 11:25

Relatório e Voto

•27/03/2023, 11:25

Decisão

•31/05/2023, 23:17

Sentença

•12/10/2023, 10:17

Sentença

•17/07/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 12:34

Despacho

•27/09/2024, 12:23

Despacho

•30/09/2024, 19:20

Decisão Monocrática

•14/10/2024, 18:41

Relatório

•12/12/2024, 15:11

Ementa

•04/02/2025, 13:16

Relatório e Voto

•04/02/2025, 13:16

Relatório

•28/02/2025, 20:57

Ementa

•17/03/2025, 14:52

Relatório e Voto

•17/03/2025, 14:52

Decisão

•14/07/2025, 14:49