Cumprimento de sentença 5844910-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5844910-09.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ANA GABRIELA TEODORO ROSAAPELADOS: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA E OUTRORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a matrícula de estudante em curso superior, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A apelante busca a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, considerando a aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino agiu em conformidade com a Lei nº 9.394/96, art. 44, II, ao exigir o certificado de conclusão do ensino médio para matrícula. 4. A negativa de matrícula decorreu de norma legal cogente, isentando a instituição da responsabilidade pela propositura da demanda. 5. A autora deu causa à ação ao intentar o ingresso no curso superior sem cumprir o requisito legal. IV. RECURSO DESPROVIDO. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais, majorados para R$ 1.500,00. "1. A instituição de ensino que recusa matrícula por ausência de certificado de conclusão do ensino médio atua em conformidade com a lei, não sendo responsável pelos ônus sucumbenciais. 2. Aquele que deu causa à demanda, ao intentar o ingresso em curso superior sem cumprir o requisito legal, deve arcar com os ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Lei nº 9.394/96, art. 44, II. CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Cível 5752874-79.2022.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ANA GABRIELA TEODORO ROSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e do COLÉGIO ÁTRIO EDUCACIONAL, julgou procedente o pedido da parte autora, no sentido de matricular-se no curso de Medicina Veterinária, independentemente de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Face ao princípio da causalidade, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios ao procurador da ré, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. A autora, ANA GABRIELA TEODORO ROSA, opôs embargos de declaração (evento 34), os quais foram rejeitados (evento 36). Nas razões da apelação cível (evento 38), ANA GABRIELA TEODORO ROSA alega, em suma, requer a reforma da sentença “para que a condenação nos ônus de sucumbência, seja atribuída à parte vencida, que foram as partes apeladas/requeridas”. Preparo recolhido – evento 38. Nas contrarrazões (evento 40), a SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, manifesta-se pela manutenção da sentença quanto à condenação da Apelante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Requer, ainda, a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e recentes condenações em casos semelhantes. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANA GABRIELA TEODORO ROSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e do COLÉGIO ÁTRIO EDUCACIONAL, julgou procedente o pedido da parte autora, no sentido de matricular-se no curso de Medicina Veterinária, independentemente de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Face ao princípio da causalidade, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios ao procurador da ré, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, os quais a autora, ora apelante, sustenta não lhe serem imputáveis, porquanto afirma ter logrado êxito na demanda. Cumpre destacar que, em casos dessa natureza, aplica-se o princípio da causalidade: aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas respectivas despesas. No caso, observa-se que a negativa da apelada decorre de comando legal, pois a Lei nº 9.394/96, norma cogente de ordem pública, não permite à Instituição de Ensino Superior modular seus efeitos com base em juízo discricionário, exigindo, como condição legal, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Portanto, à luz do princípio da causalidade, e considerando que a instituição de ensino apenas cumpriu o disposto na legislação aplicável, não se pode imputar a ela a causa da instauração do processo nem os ônus da sucumbência. A propósito: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O ônus sucumbencial deve recair, em princípio, sobre aquele que for o vencido na demanda (princípio da sucumbência), sendo possível, contudo, sua imputação à parte responsável pela instauração da demanda (princípio da causalidade). 2. Na hipótese, embora a sentença tenha julgado procedente a pretensão do Autor, observo que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que buscou o acesso ao ensino superior sem ainda ter concluído o ensino médio, conforme exige o art. 44, inc. II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96). 3. Nesse caso, ao não permitir o ingresso prematuro do Apelado no curso superior, a Apelante agiu no exercício regular do seu direito e do estrito cumprimento de norma legal, não podendo lhe ser atribuída a propositura da presente ação, impondo-se a reforma da sentença para inverter os ônus sucumbenciais, imutando-os ao Autor/Apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 57528747920228090051, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNA CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Tendo em vista que a própria parte autora deu causa ao ajuizamento da demanda, pois submeteu-se a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, impositiva a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56734392520228090029 CATALÃO, Relator.: Des. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, sendo descabida a condenação da requerida/apelada ao pagamento da sucumbência, impõe-se o desprovimento do recurso. Sobre a pretensão formulada pela apelada, saliento que o Órgão Especial deste TJGO orienta que “não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita” (Súmula 27 do TJGO). ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso mas nego-lhe provimento. De consequência majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a ressalva do art. 98 do CPC. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

14/04/2025, 00:00