Execução de Título Extrajudicial 5314440-62.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.352,43

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/12/2025, 17:56

Decorrido Prazo

16/12/2025, 17:55

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:01

Prazo Decorrido

19/11/2025, 12:54

Intimação Expedida

19/11/2025, 12:54

Intimação Efetivada

16/10/2025, 09:51

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:45

Intimação Não Efetivada

16/10/2025, 00:48

Intimação Expedida

16/09/2025, 22:31

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:41

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:33

Processo Desarquivado

18/08/2025, 13:30

Processo Arquivado

18/08/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:22

Todas as movimentações(302)

Processo Arquivado

16/12/2025, 17:56

Decorrido Prazo

16/12/2025, 17:55

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:01

Prazo Decorrido

19/11/2025, 12:54

Intimação Expedida

19/11/2025, 12:54

Intimação Efetivada

16/10/2025, 09:51

Intimação Expedida

16/10/2025, 09:45

Intimação Não Efetivada

16/10/2025, 00:48

Intimação Expedida

16/09/2025, 22:31

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:41

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:33

Processo Desarquivado

18/08/2025, 13:30

Processo Arquivado

18/08/2025, 13:23

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:22

Prazo Decorrido

30/07/2025, 17:16

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:16

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

10/07/2025, 12:42

Juntada de Documento

07/07/2025, 13:08

Certidão Expedida

28/05/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

22/05/2025, 10:37

Intimação Efetivada

22/05/2025, 08:06

Juntada de Documento

21/05/2025, 15:14

Certidão Expedida

21/05/2025, 15:04

Juntada de Documento

21/05/2025, 11:26

Certidão Expedida

21/05/2025, 10:06

Juntada de Documento

07/05/2025, 14:23

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5314440-62.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as já devidamente qualificadas nos autos.Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente, após constatar a existência de veículo automotor em nome do executado por meio de consulta ao sistema Renajud (evento nº 268), requereu a penhora por termo nos autos, com fundamento no art. 845, §1º, do Código de Processo Civil.Decido:A sistemática processual civil brasileira estabelece, como regra geral, que a penhora se perfectibiliza mediante a apreensão e o depósito dos bens, conforme disposto no art. 839 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia."Não obstante, o próprio diploma processual prevê exceções à necessidade de apreensão física do bem para a formalização da penhora, estabelecendo procedimentos diferenciados para determinadas espécies de bens, notadamente: (i) penhora de dinheiro, regulada pelo art. 854 do CPC; (ii) penhora de bem imóvel e (iii) penhora de veículo automotor, ambas disciplinadas pelo art. 845, §1º, do CPC.No caso específico dos veículos automotores, o legislador optou por simplificar o procedimento de penhora, dispensando a apreensão física imediata, conforme se depreende da redação do dispositivo legal:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, a apresentação de certidão que ateste a sua existência. Neste sentido, destaca-se o recente julgado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022).No que diz respeito especificamente à restrição de circulação de veículos, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma favorável à implementação dessa medida, para viabilizar a localização e apreensão do bem, com a consequente penhora e satisfação do crédito exequendo:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1678675 RS 2017/0052840-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018).Ante o exposto, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar: A penhora por termo nos autos do veículo constante no sistema Renajud em nome do executado; A imposição de restrição total do veículo (transferência, licenciamento e circulação) via sistema Renajud, tendo em vista que se trata de bem de fácil remoção e considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução; A intimação do executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à penhora, ficando ciente de que, no caso de improcedência dos embargos, haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios; A expedição de mandado de avaliação e depósito do bem, para efetivação da medida ora deferida, nomeando-se como depositário o próprio executado ou, caso não seja localizado, o exequente ou terceiro indicado por este. Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 17:54

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:54

Autos Conclusos

19/03/2025, 14:02

Juntada -> Petição

11/03/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:36

Juntada de Documento

15/02/2025, 21:21

Certidão Expedida

13/02/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes

10/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 17:47

Intimação Efetivada

07/02/2025, 17:47

Autos Conclusos

30/01/2025, 16:15

Juntada -> Petição

22/01/2025, 18:08

Certidão Expedida

17/12/2024, 14:37

Intimação Efetivada

17/12/2024, 14:37

Intimação Lida

24/11/2024, 14:57

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:52

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:52

Juntada de Documento

06/11/2024, 10:40

Certidão Expedida

01/10/2024, 16:24

Juntada -> Petição

23/09/2024, 09:53

Prazo Decorrido

13/09/2024, 17:08

Intimação Efetivada

13/09/2024, 17:08

Alvará Expedido

02/09/2024, 15:32

Intimação Efetivada

02/09/2024, 15:32

Juntada -> Petição

22/08/2024, 10:00

Intimação Expedida

20/08/2024, 09:32

Intimação Efetivada

20/08/2024, 09:32

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

09/08/2024, 15:54

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:54

Autos Conclusos

05/08/2024, 14:40

Juntada -> Petição

23/07/2024, 18:45

Prazo Decorrido

19/07/2024, 11:41

Intimação Efetivada

19/07/2024, 11:41

Intimação Lida

24/06/2024, 11:38

Intimação Expedida

20/06/2024, 13:38

Penhora Realizada

20/06/2024, 13:37

Certidão Expedida

08/05/2024, 15:48

Juntada -> Petição

27/04/2024, 17:17

Prazo Decorrido

22/04/2024, 19:14

Intimação Efetivada

22/04/2024, 19:14

Juntada de Documento

05/04/2024, 14:47

Intimação Efetivada

05/04/2024, 14:47

Intimação Lida

20/03/2024, 18:20

Certidão Expedida

18/03/2024, 16:04

Intimação Efetivada

18/03/2024, 16:04

Intimação Expedida

18/03/2024, 16:03

Alvará Expedido

13/03/2024, 14:49

Intimação Lida

04/03/2024, 03:22

Intimação Expedida

23/02/2024, 17:15

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

23/02/2024, 17:15

Intimação Efetivada

23/02/2024, 17:15

Intimação Efetivada

23/02/2024, 17:15

Autos Conclusos

20/02/2024, 17:09

Juntada -> Petição

08/02/2024, 17:20

Ato Ordinatório

26/01/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/01/2024, 13:39

Intimação Lida

29/11/2023, 11:10

Intimação Efetivada

22/11/2023, 15:01

Intimação Expedida

22/11/2023, 15:01

Juntada de Documento

16/11/2023, 16:19

Certidão Expedida

17/10/2023, 18:30

Intimação Lida

07/08/2023, 11:48

Juntada de Documento

01/08/2023, 15:50

Intimação Efetivada

01/08/2023, 15:50

Intimação Expedida

01/08/2023, 15:49

Juntada de Documento

20/07/2023, 15:48

Documento Expedido

04/07/2023, 18:51

Intimação Lida

17/03/2023, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2023, 15:46

Intimação Efetivada

09/03/2023, 15:46

Intimação Expedida

09/03/2023, 15:46

Autos Conclusos

13/01/2023, 15:43

Intimação Lida

13/01/2023, 13:40

Juntada -> Petição

13/01/2023, 13:38

Juntada -> Petição

10/01/2023, 17:52

Troca de Responsável

10/01/2023, 16:36

Ato Ordinatório

10/01/2023, 13:06

Intimação Expedida

10/01/2023, 13:06

Intimação Efetivada

10/01/2023, 13:06

Juntada de Documento

10/01/2023, 11:46

Troca de Responsável

08/12/2022, 08:50

Certidão Expedida

06/12/2022, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2022, 18:13

Intimação Efetivada

08/11/2022, 18:13

Intimação Lida

20/10/2022, 03:00

Autos Conclusos

13/10/2022, 13:59

Juntada -> Petição

11/10/2022, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2022, 15:52

Intimação Efetivada

10/10/2022, 15:52

Intimação Expedida

10/10/2022, 15:52

Autos Conclusos

29/06/2022, 18:45

Juntada -> Petição

14/06/2022, 09:42

Intimação Lida

30/05/2022, 03:04

Ato Ordinatório

19/05/2022, 17:14

Intimação Expedida

19/05/2022, 17:14

Juntada -> Petição

19/05/2022, 16:22

Juntada de Documento

28/03/2022, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2022, 17:03

Intimação Lida

14/03/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2022, 16:43

Intimação Efetivada

03/03/2022, 16:43

Intimação Expedida

03/03/2022, 16:43

Autos Conclusos

13/10/2021, 14:05

Juntada -> Petição

30/09/2021, 22:43

Intimação Lida

20/09/2021, 03:00

Juntada -> Petição

10/09/2021, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 16:56

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:56

Intimação Expedida

10/09/2021, 16:56

Certidão Expedida

13/08/2021, 22:02

Autos Conclusos

16/06/2021, 12:26

Intimação Lida

15/06/2021, 21:18

Juntada -> Petição

15/06/2021, 19:19

Juntada -> Petição

10/06/2021, 18:05

Intimação Efetivada

10/06/2021, 17:31

Intimação Expedida

10/06/2021, 17:31

Juntada de Documento

10/06/2021, 17:00

Intimação Lida

04/06/2021, 03:05

Certidão Expedida

25/05/2021, 23:36

Intimação Efetivada

25/05/2021, 23:35

Intimação Expedida

25/05/2021, 23:35

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2021, 18:08

Autos Conclusos

03/03/2021, 16:36

Juntada -> Petição

16/02/2021, 18:12

Certidão Expedida

21/01/2021, 12:07

Intimação Efetivada

21/01/2021, 12:07

Juntada -> Petição

01/12/2020, 18:50

Intimação Efetivada

05/11/2020, 17:30

Juntada de Documento

04/11/2020, 19:56

Intimação Efetivada

26/10/2020, 06:48

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2020, 17:26

Certidão Expedida

19/10/2020, 14:35

Intimação Efetivada

19/10/2020, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2020, 16:44

Autos Conclusos

11/09/2020, 15:55

Juntada -> Petição

20/08/2020, 17:08

Certidão Expedida

20/08/2020, 14:27

Intimação Efetivada

20/08/2020, 14:27

Intimação Efetivada

06/08/2020, 17:54

Juntada de Documento

04/08/2020, 11:39

Certidão Expedida

20/07/2020, 09:44

Intimação Efetivada

26/05/2020, 08:54

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2020, 23:19

Autos Conclusos

18/05/2020, 18:24

Juntada -> Petição

18/05/2020, 13:50

Intimação Efetivada

18/05/2020, 12:39

Ofício Efetivado

18/05/2020, 12:38

Intimação Efetivada

18/05/2020, 12:29

Ofício Efetivado

18/05/2020, 12:28

Intimação Efetivada

05/05/2020, 18:53

Ofício Efetivado

05/05/2020, 18:52

Intimação Efetivada

05/05/2020, 18:45

Ofício Efetivado

05/05/2020, 18:36

Intimação Efetivada

05/05/2020, 17:08

Ofício Efetivado

05/05/2020, 17:08

Intimação Lida

29/04/2020, 14:39

Certidão Expedida

24/04/2020, 08:02

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2020, 19:03

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2020, 19:03

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2020, 18:48

Intimação Expedida

15/04/2020, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2020, 18:36

Autos Conclusos

16/03/2020, 16:15

Juntada -> Petição

12/03/2020, 22:32

Intimação Efetivada

06/03/2020, 08:40

Juntada de Documento

05/03/2020, 12:02

Certidão Expedida

02/03/2020, 15:19

Intimação Efetivada

02/03/2020, 15:18

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2020, 17:30

Autos Conclusos

09/12/2019, 15:11

Juntada -> Petição

07/12/2019, 15:20

Intimação Efetivada

04/12/2019, 14:02

Juntada de Documento

04/12/2019, 13:52

Certidão Expedida

03/12/2019, 10:23

Intimação Efetivada

03/12/2019, 10:22

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2019, 00:27

Certidão Expedida

21/11/2019, 11:49

Intimação Efetivada

21/11/2019, 11:49

Autos Conclusos

18/09/2019, 12:54

Juntada -> Petição

16/09/2019, 21:43

Intimação Efetivada

16/09/2019, 08:22

Juntada de Documento

15/09/2019, 00:24

Intimação Efetivada

10/09/2019, 17:03

Decisão -> Outras Decisões

07/09/2019, 22:25

Ofício Efetivado

18/07/2019, 15:48

Autos Conclusos

09/07/2019, 13:03

Juntada -> Petição

08/07/2019, 11:24

Intimação Efetivada

05/07/2019, 09:46

Juntada de Documento

05/07/2019, 08:50

Certidão Expedida

01/07/2019, 14:43

Juntada -> Petição

28/06/2019, 08:31

Certidão Expedida

28/06/2019, 07:29

Intimação Efetivada

28/06/2019, 07:29

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2019, 22:47

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2019, 22:45

Certidão Expedida

26/06/2019, 10:42

Intimação Efetivada

26/06/2019, 10:42

Intimação Efetivada

26/06/2019, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2019, 21:57

Autos Conclusos

02/04/2019, 14:37

Intimação Lida

02/04/2019, 10:51

Juntada -> Petição

02/04/2019, 10:50

Certidão Expedida

02/04/2019, 09:29

Intimação Expedida

02/04/2019, 09:29

Certidão Expedida

13/12/2018, 10:17

Documento Expedido

12/12/2018, 22:43

Intimação Efetivada

07/12/2018, 14:35

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2018, 23:17

Autos Conclusos

30/10/2018, 11:08

Juntada -> Petição

30/10/2018, 10:15

Intimação Efetivada

25/10/2018, 17:06

Mandado Não Cumprido

25/10/2018, 17:06

Certidão Expedida

09/10/2018, 12:32

Mandado Expedido

08/10/2018, 16:18

Certidão Expedida

05/10/2018, 10:50

Juntada -> Petição

04/10/2018, 21:12

Intimação Efetivada

24/09/2018, 11:00

Juntada de Documento

24/09/2018, 09:28

Intimação Efetivada

17/09/2018, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2018, 23:22

Autos Conclusos

13/09/2018, 09:46

Juntada -> Petição

12/09/2018, 23:21

Intimação Efetivada

29/08/2018, 13:27

Certidão Expedida

29/08/2018, 13:27

Intimação Efetivada

29/08/2018, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2018, 21:31

Autos Conclusos

10/08/2018, 09:29

Juntada -> Petição

08/08/2018, 19:10

Certidão Expedida

07/08/2018, 13:07

Intimação Efetivada

07/08/2018, 13:07

Certidão Expedida

18/07/2018, 14:06

Intimação Efetivada

18/07/2018, 14:06

Mandado Não Cumprido

18/07/2018, 14:02

Mandado Não Cumprido

09/07/2018, 10:09

Citação Não Efetivada

20/06/2018, 10:01

Certidão Expedida

29/05/2018, 08:53

Certidão Expedida

28/05/2018, 15:19

Citação Expedida

28/05/2018, 14:44

Mandado Expedido

28/05/2018, 14:41

Mandado Expedido

28/05/2018, 14:39

Certidão Expedida

28/05/2018, 09:46

Juntada -> Petição

27/05/2018, 16:01

Intimação Efetivada

25/05/2018, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2018, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2018, 10:57

Certidão Expedida

02/04/2018, 14:30

Autos Conclusos

02/04/2018, 14:30

Juntada -> Petição

01/03/2018, 19:26

Certidão Expedida

22/02/2018, 10:41

Intimação Efetivada

22/02/2018, 10:41

Mandado Não Cumprido

22/02/2018, 10:39

Mandado Não Cumprido

01/02/2018, 14:43

Certidão Expedida

12/01/2018, 10:38

Mandado Expedido

10/01/2018, 17:29

Mandado Expedido

10/01/2018, 17:28

Certidão Expedida

12/12/2017, 14:04

Juntada -> Petição

05/12/2017, 01:49

Intimação Efetivada

01/12/2017, 10:01

Mandado Não Cumprido

01/12/2017, 10:01

Certidão Expedida

06/11/2017, 15:25

Mandado Expedido

06/11/2017, 09:17

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2017, 19:06

Intimação Efetivada

31/10/2017, 19:06

Juntada -> Petição

06/09/2017, 21:23

Certidão Expedida

05/09/2017, 16:11

Certidão Expedida

04/09/2017, 15:00

Certidão Expedida

04/09/2017, 10:47

Processo Distribuído

03/09/2017, 00:43

Autos Conclusos

03/09/2017, 00:43

Peticão Enviada

03/09/2017, 00:43

Documentos

Decisão

•31/10/2017, 19:06

Decisão

•24/05/2018, 10:57

Decisão

•28/08/2018, 21:31

Despacho

•15/09/2018, 23:22

Decisão

•06/12/2018, 23:17

Decisão

•25/06/2019, 21:57

Decisão

•07/09/2019, 22:25

Decisão

•03/12/2019, 00:27

Decisão

•23/02/2020, 17:30

Despacho

•14/04/2020, 18:36

Decisão

•25/05/2020, 23:19

Decisão

•17/10/2020, 16:44

Decisão

•20/05/2021, 18:08

Despacho

•10/09/2021, 16:56

Decisão

•03/03/2022, 16:43

Todos os documentos(34)

Decisão

•31/10/2017, 19:06

Decisão

15/04/2025, 00:00

•24/05/2018, 10:57

Decisão

•28/08/2018, 21:31

Despacho

•15/09/2018, 23:22

Decisão

•06/12/2018, 23:17

Decisão

•25/06/2019, 21:57

Decisão

•07/09/2019, 22:25

Decisão

•03/12/2019, 00:27

Decisão

•23/02/2020, 17:30

Despacho

•14/04/2020, 18:36

Decisão

•25/05/2020, 23:19

Decisão

•17/10/2020, 16:44

Decisão

•20/05/2021, 18:08

Despacho

•10/09/2021, 16:56

Decisão

•03/03/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 17:14

Decisão

•10/10/2022, 15:52

Despacho

•08/11/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 13:06

Decisão

•09/03/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:39

Despacho

•23/02/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:41

Despacho

•09/08/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:37

Despacho

•07/02/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:02

Decisão

•14/04/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:54