Cumprimento de sentença 5680653-05.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 180.892,51

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:47

Processo Arquivado

23/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Intimar as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos do segundo grau, caso queiram, no prazo de cinco (5) dias. Anápolis, 14 de abril de 2025. NOEMI MAMEDES CALAÇA Técnico Judiciário

15/04/2025, 00:00

Retorno do TJGO

14/04/2025, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/04/2025, 14:46

Transitou em julgado dia 10/04/2025

10/04/2025, 15:53

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 15:53

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4156 em 19/03/2025

19/03/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5680653-05.2023.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MANUEL EDUARDO AMARALAPELADOS: LUCIANO AMARAL E OUTROSRELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RE

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 17/03/2025 16:05:58)

17/03/2025, 16:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

17/03/2025, 16:05

preclusão

14/03/2025, 14:07

P/ O RELATOR

14/03/2025, 14:07

Sem manifestação - Preparo não Recolhido

19/02/2025, 17:07

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4132 em 11/02/2025

11/02/2025, 08:20

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:47

Processo Arquivado

23/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1 - Intimar as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos do segundo grau, caso queiram, no prazo de cinco (5) dias. Anápolis, 14 de abril de 2025. NOEMI MAMEDES CALAÇA Técnico Judiciário

15/04/2025, 00:00

Retorno do TJGO

14/04/2025, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/04/2025, 14:46

Transitou em julgado dia 10/04/2025

10/04/2025, 15:53

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 15:53

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4156 em 19/03/2025

19/03/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5680653-05.2023.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MANUEL EDUARDO AMARALAPELADOS: LUCIANO AMARAL E OUTROSRELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RE

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 17/03/2025 16:05:58)

17/03/2025, 16:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

17/03/2025, 16:05

preclusão

14/03/2025, 14:07

P/ O RELATOR

14/03/2025, 14:07

Sem manifestação - Preparo não Recolhido

19/02/2025, 17:07

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4132 em 11/02/2025

11/02/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5680653-05.2023.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MANUEL EDUARDO AMARALAPELADOS: LUCIANO AMARAL E OUTROSRELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI DECISÃO O apelante, preliminarmente, em suas razões recursais (mov. 52), postula a concessão dos benefício

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 07/02/2025 17:53:16)

07/02/2025, 18:02

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/02/2025, 17:53

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

06/02/2025, 15:30

Juntada -> Petição

06/02/2025, 14:56

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4124 em 30/01/2025

30/01/2025, 08:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/01/2025 16:20:43)

28/01/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/01/2025 16:20:43)

28/01/2025, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 16:20

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

27/01/2025, 17:58

Juntada -> Petição

27/01/2025, 17:53

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4098 em 19/12/2024

19/12/2024, 07:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 17/12/2024 16:07:06)

17/12/2024, 16:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/12/2024, 16:07

Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

13/12/2024, 13:25

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

13/12/2024, 07:39

Marcar Audiência Conciliação CEJUSC

13/12/2024, 07:38

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

13/12/2024, 07:33

8ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

12/12/2024, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 11:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/12/2024, 11:56

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

06/12/2024, 14:43

Autos à conclusão - nos termos do art. 485,§ 7º do CPC

06/12/2024, 14:42

APELAÇÃO - Ev. 45

04/12/2024, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

08/11/2024, 14:57

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

28/10/2024, 11:36

Tempestividade dos embargos de declaração

28/10/2024, 11:36

EMB. DECLARAÇÃO

23/10/2024, 16:49

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

14/10/2024, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

14/10/2024, 18:48

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

12/09/2024, 12:40

Juntada -> Petição

03/09/2024, 17:43

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/08/2024, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

09/08/2024, 17:29

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

07/08/2024, 16:50

Retificação

01/08/2024, 21:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 08/07/2024 10:20:18)

08/07/2024, 13:10

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/07/2024, 10:20

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

01/07/2024, 16:20

Requerimento de desistencia parcial

24/06/2024, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 27/05/2024 16:21:57)

28/05/2024, 10:52

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

27/05/2024, 16:21

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

27/05/2024, 10:40

Juntada -> Petição

14/05/2024, 16:19

Intimação da autora/dilação de prazo por 15 dias

18/04/2024, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/04/2024, 17:41

Juntada -> Petição

09/04/2024, 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 11/03/2024 15:48:00)

12/03/2024, 16:36

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

11/03/2024, 15:48

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/03/2024, 13:44

Juntada -> Petição

01/03/2024, 07:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 01/02/2024 14:44:12)

01/02/2024, 14:50

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

01/02/2024, 14:44

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

31/01/2024, 16:21

Juntada -> Petição

30/01/2024, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 03/12/2023 17:14:47)

04/12/2023, 14:39

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/12/2023, 17:14

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

23/11/2023, 17:17

Juntada -> Petição

23/11/2023, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 07/11/2023 09:09:53)

07/11/2023, 13:18

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/11/2023, 09:09

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

01/11/2023, 13:57

espelho custas

25/10/2023, 17:24

Interlocutória

25/10/2023, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Manuel Eduardo Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 16/10/2023 15:01:09)

16/10/2023, 15:22

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

16/10/2023, 15:01

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/10/2023, 17:06

Certidão de Conexão e Listipendência.

11/10/2023, 17:05

Anápolis - 6ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Laryssa de Moraes Camargos

11/10/2023, 11:35

Peticão Enviada

11/10/2023, 11:35

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 15:01

Decisão

•07/11/2023, 09:09

Decisão

•03/12/2023, 17:14

Decisão

•01/02/2024, 14:44

Decisão

•11/03/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:41

Decisão

•27/05/2024, 16:21

Decisão

•08/07/2024, 10:20

Decisão

•09/08/2024, 17:29

Sentença

•14/10/2024, 18:48

Decisão

•08/11/2024, 14:57

Decisão

•12/12/2024, 11:56

Despacho

•17/12/2024, 16:07

Despacho

•28/01/2025, 16:20

Decisão

•07/02/2025, 17:53

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/10/2023, 15:01

Decisão

•07/11/2023, 09:09

Decisão

•03/12/2023, 17:14

Decisão

•01/02/2024, 14:44

Decisão

•11/03/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:41

Decisão

•27/05/2024, 16:21

Decisão

•08/07/2024, 10:20

Decisão

•09/08/2024, 17:29

Sentença

•14/10/2024, 18:48

Decisão

•08/11/2024, 14:57

Decisão

•12/12/2024, 11:56

Despacho

•17/12/2024, 16:07

Despacho

•28/01/2025, 16:20

Decisão

•07/02/2025, 17:53

Decisão Monocrática

•17/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:46