Execução de Título Extrajudicial 5608114-70.2022.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5608114-70.2022.8.09.0137 Requerente: Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda CPF/CNPJ: 02.787.125/0001-39Requerido(a): Estela Lipinski CPF/CNPJ: 789.188.631-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Pirecal Pirenopólis Calcário Ltda. em desfavor de Estela Lipinski, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.No evento 63, ante as pesquisas infrutíferas nos órgãos públicos, o exequente requereu pela citação editalícia do executado.Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.De antemão, faço consignar que se tratando de processo de execução, o Código de Processo Civil somente autoriza a citação por edital nas hipóteses em que houver arresto executivo, nos termos do art. 830, §2º, do CPC.Nesse contexto, diante da inexistência de arresto executivo na hipótese sob análise, revela-se juridicamente incabível o deferimento da citação por edital, porquanto ausente a situação excepcional expressamente prevista no ordenamento jurídico como autorizadora de tal modalidade citatória.Cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora.Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes.Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição.No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do executado. Para tanto, autorizo o exequente a promover buscas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura da presente, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A.Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar, em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito.Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada.Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima.Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição01É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

19/05/2025, 18:31

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA

19/05/2025, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2025 18:28:03)

19/05/2025, 18:28

Certidão de crédito

19/05/2025, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (CNJ:12259) - )

19/05/2025, 15:33

P/ DECISÃO

14/05/2025, 13:41

Citação por Edital

25/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação para a parte autora.

07/02/2025, 18:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/02/2025, 18:00

Juntada -> Petição

04/11/2024, 18:11

Resposta de ofício - Saneago

04/11/2024, 16:28

Resposta de Ofício VIVO - Intimação da parte autora

30/10/2024, 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

30/10/2024, 12:14

Resposta de Ofício Claro - Intimação da parte autora

23/10/2024, 11:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/10/2024, 11:39

Juntada -> Petição

22/10/2024, 14:12

Petição de Juntada de Dados Cadastrais - Equatorial Energia Goiás S.A.

22/10/2024, 09:19

Disponibilidade de decisão com força de alvará judicial

08/10/2024, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/10/2024, 15:12

Decisão- Indefiro citação via edital - Defiro expedição de alvará judicial

07/10/2024, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

07/10/2024, 16:43

P/ DECISÃO

26/09/2024, 12:59

Informação processual - pedido de edital - autos concluso.

26/09/2024, 12:59

Juntada -> Petição

20/08/2024, 16:55

PARTE PROMOVENTE/INTIMAÇÃO/ CERTIDÃO MOV. 43

26/07/2024, 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/07/2024, 16:55

Para Estela Lipinski (Mandado nº 2772317 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/06/2024 12:13:34))

24/07/2024, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 13/06/2024 16:15:25)

13/06/2024, 16:15

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2772317 / Para: Estela Lipinski)

13/06/2024, 16:15

Juntada -> Petição

11/06/2024, 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/05/2024 14:47:31)

14/05/2024, 14:48

PARTE PROMOVENTE/INTIMAÇÃO/ CERTIDÃO MOV. 37

14/05/2024, 14:47

Para Estela Lipinski (Mandado nº 2428245 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/03/2024 10:42:16))

13/05/2024, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 29/04/2024 09:18:42)

29/04/2024, 09:19

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2428245 / Para: Estela Lipinski)

29/04/2024, 09:18

Juntada -> Petição

19/03/2024, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/03/2024 18:52:23)

14/03/2024, 18:52

PARTE PROMOVENTE/INTIMAÇÃO/ INFORMAÇÃO MOV. 31

14/03/2024, 18:52

Informação sobre guia

05/03/2024, 17:45

Juntada -> Petição

04/03/2024, 18:48

Recolher custas de locomoção.

22/02/2024, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/02/2024, 17:14

Juntada -> Petição

21/12/2023, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/11/2023 16:59:57)

27/11/2023, 17:00

PARTE IMPULSIONAR O FEITO

27/11/2023, 16:59

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/10/2023, 15:23

Remessa ao CACE

29/09/2023, 16:49

Juntada -> Petição

13/09/2023, 15:22

Intimação - pesquisa sistemas conveniados

22/08/2023, 12:11

Para Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/08/2023, 12:11

Juntada -> Petição

07/07/2023, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 19/05/2023 13:43:43)

19/05/2023, 13:44

Suspenso por 30(trinta) dias

19/05/2023, 13:43

Juntada -> Petição

27/04/2023, 12:36

Intimação | Parte Autora | Andamento ao feito sob pena extinção | 05 dias.

17/04/2023, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/04/2023, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/03/2023 13:53:34)

10/03/2023, 13:53

Intimação para a parte autora recolher mais custas de locomoção

10/03/2023, 13:53

Juntada -> Petição

03/02/2023, 09:37

Intimação | Parte Autora Recolher custas de Locomoção 15 dias.

10/01/2023, 13:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2023, 13:24

Juntada -> Petição

28/11/2022, 10:37

Intimação | Parte Autora Recolher custas de Locomoção 15 dias.

10/11/2022, 15:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/11/2022, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

05/10/2022, 17:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/10/2022, 17:43

Rio Verde - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

03/10/2022, 14:54

Autos Conclusos

03/10/2022, 14:54

Peticão Enviada

03/10/2022, 14:54

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2025 18:28:03)

Certidão de crédito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (CNJ:12259) - )

P/ DECISÃO

Citação por Edital

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação para a parte autora.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pirecal Pirenopolis Calcário Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

Resposta de ofício - Saneago

Resposta de Ofício VIVO - Intimação da parte autora

Todas as movimentações(72)