Reintegração / Manutenção de Posse 5234774-60.2019.8.09.0174 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5234774-60.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5234774-60.2019.8.09.0174Requerente: Frederico Dunice P. Brito859.879.481-34Requerido: LEANDRO FERREIRA ROSA EPP15.659.091/0001-49Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Sabe-se que o Art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que não sendo encontrados bens passíveis de penhora da parte executada, o processo deve ficar suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Todavia, a meu ver, tal medida mostra-se dissonante com os princípios norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o da duração razoável e economia processual. Isso, porque tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”.Nesse sentido, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciarias do Estado de Goiás, a Corregedoria Geral da Justiça, através do Código de Normas do Foro Judicial, em seu artigo 307, estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação, especialmente aqueles em fase de cumprimento de sentença e execuções, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido, ou não, encaminhados ao arquivo intermediário, considerando também a situação de suspensão prevista no artigo 921 do CPC.Ressalte-se que o arquivamento com averbação se trata, inclusive, de recomendação da própria Corregedoria Geral de Justiça, consoante se depreende do disposto no art. 308 do referido Código de Normas.Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito) e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pratica da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria- Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086- 13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Negritei. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º, do Art. 921, do CPC.Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no §3º, do Art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, frise-se que caso haja eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada ou desembaraço do bem penhorado, não serão devidas custas.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5234774-60.2019.8.09.0174Requerente: BANCO DO BRADESCO S/A60.746.948/0001-12Requerido: LEANDRO FERREIRA ROSA EPP15.659.091/0001-49Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO e PAULO CEZAR MARCON, contra sentença proferida nos autos, alegando-se, em síntese, contradição em razão da ausência de intimação pessoal, requerendo a revogação da sentença extintiva.É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados ao aperfeiçoamento de decisão judicial, permitindo a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Após análise minuciosa dos argumentos apresentados, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao acolhimento dos embargos de declaração, por não ser o meio para se requerer a modificação do decisium.Todavia, em reexame da matéria, constato a presença de elementos que ensejam a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas.O juízo de retratação é admitido em nosso ordenamento jurídico, ainda que não se acolha os embargos declaratórios, quando se verifica necessidade de revisão do julgado por razões de justiça e adequação ao ordenamento jurídico.Com efeito, após nova análise dos autos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, entendo necessária a reforma da sentença, uma vez que o aviso de recebimento foi enviado para o BANCO BRADESCO S/A, que ainda figura no polo ativo da ação. Contudo, observo que trata-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios ajuizada por FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO e PAULO CEZAR MARCON, em face de LEANDRO FERREIRA ROSA EPP, com qualificação nos autos (evento n. 69), referente a condenação fixada na sentença de evento n. 63.Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, no entanto, exercendo o juízo de retratação, REVOGO a sentença anteriormente proferida e determino de imediato a regularização do polo ativo da ação fazendo constar FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO e PAULO CEZAR MARCON, bem como a alteração da classe e natureza da ação para cumprimento de sentença.Ato contínuo, intimem-se os exequentes para no prazo, improrrogável, de cinco dias, recolher as custas correspondentes para cumprimento da determinação de evento n. 146, sob pena de arquivamento.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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