Cumprimento de sentença 0475433-18.2011.8.09.0006 - TJGO

Processo Arquivado

09/05/2025, 15:57

Baixa Definitiva

09/05/2025, 15:56

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EV. 170

09/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0475433-18.2011.8.09.0006 SENTENÇAJULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS:0309697-79.2010.8.09.0006 E 0475433-18.2011.8.09.0006 I – RELATÓRIO DO PROCESSO N° 0309697-79.2010.8.09.0006: VICTOR FERNANDO MATIAS DE SOUSA, representado por sua genitora JOSINA DE SOUSA SILVA MATIAS propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM.Narrou a inicial, em suma, que o autor, aos 3 (três) anos de idade, iniciou um tratamento com o Dr. Jorge Kosac, o qual foi interrompido após 3 (três) meses do início. O motivo do tratamento, era que o autor apresentava uma agitação demasiada, nervosismo e déficit de atenção, que prejudicava-o na escola.Disse que após a indicação de uma fonoaudióloga para que procurasse um neuropediatra, e devido às condições econômicas desfavoráveis da família, a consulta só tornaria viável pelo SUS. Assim, passados 3 (três) meses de espera, o autor conseguiu uma consulta com o Dr. Paulo Henrique do Amaral Camapum. No referido momento, o requerido pediu um exame de EEG e imediatamente entregou o cartão de sua clínica Vitaly, ofertando um desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais), caso fosse realizado na referida clínica.Relatou que o exame foi realizado no Hospital Espírita de Psiquiatria de Anápolis, por um valor mais em conta, e que na consulta de retorno, a família do menor foi destratada pelo requerido, por conta do exame realizado em outra clínica. Afirmou que quando o réu visualizou a capa do exame e percebeu que não era sua clínica, ficou nervoso e chamou o exame de “porcaria”. Posteriormente, falou para a mãe do menor realizar o tratamento deste com outra médica, já que ele não atenderia o autor.Segundo a inicial, o menor esteve em tratamento com a Dra. Rosângela, que se mostrou disposta a ajudar e solver qualquer dúvida sobre a qualidade do exame, enquanto o requerido, único neuropediatra que atende pelo SUS, se negou a atender a criança.Nos fundamentos, sustentou que o requerido deve ser condenado a ressarcir todas as despesas que o autor tiver, até o final de seu tratamento, além de algum outro prejuízo que o mesmo prove haver sofrido, como medicações e consultas médicas. Ainda, alegou que sofreu danos morais, em razão da interrupção do tratamento e negativa de atendimento pelo requerido.Ao final, pediu a concessão de tutela antecipada de urgência para impor ao requerido o pagamento da quantia de um salário mínimo mensal, que daria andamento ao tratamento do menor. E no mérito, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e danos morais. Protestou por provas e anexou documentos (docs. 01, 03 e 05 – evento 03).A parte autora apresentou o relatório médico do menor, com o fito de demonstrar a necessidade de acompanhamento médico especializado (docs. 15 e 16 – evento 03).Após longa discussão com o Juízo da 3ª Vara Cível sobre a competência para julgamento do feito, este Juízo da 5ª Vara Cível proferiu decisão recebendo a inicial e indeferindo o pedido feito em caráter antecipado (doc. 34 – evento 03).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, expôs que a Sra. Josina buscou tratamento médico para seu filho Victor Fernando, ora autor, em 24 de fevereiro de 2010. Em tal ocasião, ela relatou sintomas próprios de distúrbio mental e de tratamento médico anterior. O requerido solicitou exame eletroencefalograma, além de laudo do tratamento anterior.Disse que em 17/03/2010, a autora voltou ao consultório do réu, não apresentando laudo do médico ou tratamento anterior, portando unicamente o exame realizado no Sanatório Espírita de Anápolis, sob a responsabilidade da médica Dra. Rosângela Diniz e Pádua, concluindo pela normalidade da atividade elétrica do cérebro do paciente.Afirmou o réu, que analisou o exame, confrontando o resultado de normalidade, com as queixas do paciente e o histórico de tratamento médico anterior, e entendeu que o exame trazido não apresentava qualidade técnica suficiente para se chegar a conclusão do tratamento adequado. Asseverou que a pouca confiabilidade dos exames realizados por aquele laboratório já havia sido detectada pelo Requerido em diversas outras ocasiões, com várias incongruências com os exames realizados em outros institutos médicos. Neste ponto, disse que não é verdadeira a alegação de que o Requerido tenha dito que o exame realizado não valia nada, mal feito, incorreto ou uma porcaria.Continuou alegando, que não sentiu segurança em avaliar e dar início a um tratamento apenas com respaldo no laudo médico proferido pelo Sanatório de Anápolis, em razão da divergência do laudo médico apresentado e os sintomas aparentes do menor. Expôs, ainda, o porquê de terem surgidos dúvidas a respeito do exame realizado e apresentou seu histórico como médico.Assim, argumentou que ao contrário do alegado pela Requerente, o Requerido justificou à Requerente sua impossibilidade de prescrever qualquer tratamento, com base no exame apresentado, com indicação para a médica responsável pelo diagnóstico de normalidade do filho da Autora.Por fim, defendeu que a parte autora pretende o enriquecer-se sem causa, já que o requerido não cometeu ato ilícito. Pediu a análise da preliminar alegada e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Requereu a apresentação de documentos e produção de prova pericial. Com a contestação, anexou documentos (docs. 40, 41, 43 e 46 – evento 03).Despacho designou a realização de audiência preliminar (doc. 52 – evento 03).Termo de Audiência Preliminar juntado aos autos (doc. 55 – evento 03).No evento 09, determinou-se a suspensão do feito até que a perícia determinada no processo em apenso fosse realizada.No evento 15, foi apresentado o Laudo Médico Pericial Indireto.A parte ré impugnou o laudo, enquanto a autora manteve-se inerte, nestes autos (eventos 20 e 21).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para o proferimento de sentença. II – RELATÓRIO DO PROCESSO N° 0475433-18.2011.8.09.0006: PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de JOSINA DE SOUSA MATIAS.Narrou a parte autora, que as alegações proferidas pela Sra. Josina de Sousa Matias no processo n° 0309697-79.2010.8.09.0006, já relatadas acima, são descomprometidas com a verdade, posto que o autor nunca disse que aceitaria o laudo do exame somente de sua clínica ou que não aceitaria de outra clínica.Disse que não aceita começar um tratamento de uma criança, prescrevendo medicamentos fortes para controle de hiperatividade, com base em conclusões desconexas com o exame apresentado pela parte ré. Neste contexto, explicou que inicialmente a ré tinha dito que seu filho estava em tratamento médico com o Dr. Jorge Kosac, cujo exame de eletroencefalograma realizado naquela clínica apresentou alteração. Contudo, a ré não apresentou o referido exame, mas as alterações motivaram o tratamento do paciente pelo Dr. Jorge Kosac até os três anos. Ainda assim, a parte ré realizou novo exame junto ao Sanatório Espírita, o qual apresenta diversas distorções com o laudo que atestou a normalidade das atividades cerebrais do paciente.Diante das distorções, o autor se viu impossibilitado de planejar um tratamento para o menor e por isso, encaminhou o paciente para a médica responsável pelo exame realizado. Assim, afirmou que não se negou a tratar o filho da autora e não houve encaminhamento do paciente de hospital público para clínica particular.Disse que não está obrigado a se basear em exames que apresentam contradições entre o resultado e o laudo, e que sofreu por parte da requerida, calúnia e difamação. Sobre a difamação, explicou que decorre das alegações da ré na petição inicial do processo em apenso, que transcreveu palavras inverídicas supostamente ditas pelo autor. Sobre a calúnia, expõe que a ré atribuiu ao autor o crime de omissão de socorro, além de dizer que o mesmo estava encaminhando pacientes de hospital público para particular, o que pode acarretar a perda do cargo público.Por tais motivos, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este magistrado, tendo em vista a difamação e calúnia sofridas. Pugnou pela produção de prova documental e pericial, e anexou documentos (docs. 01, 03 e 06 – evento 03).Após ser intimado, o autor emendou a inicial, apresentando o valor pretendido a título de danos morais e acrescentando novo pedido, para que a ré seja condenada ao pagamento de danos materiais, no valor despendido pelo autor com a constituição e contratação dos serviços de advogado para defender seus interesses nesta ação (doc. 10 – evento 03).Devidamente citada, a parte ré se defendeu por meio de contestação, onde arguiu preliminar de inépcia da inicial. Argumentou que não era necessária a apresentação do exame realizado pelo Dr. Jorge Kosac, que em relação a tecnicidade do exame, cabe a análise por outro profissional capacitado, e não pela ré, e que não houve encaminhamento do autor para que fosse realizado um novo exame. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e caso superada, a improcedência dos pedidos iniciais, com as condenações de estilo. Protestou por provas e apresentou documentos (docs. 42 e 44 – evento 03).A parte autora impugnou a contestação (doc. 48 – evento 03).Despacho designou audiência preliminar (doc. 52 – evento 03).Termo de Audiência Preliminar apresentado. Neste momento, as preliminares foram analisadas, os pontos controvertidos foram fixados e foi determinada a produção de prova pericial (doc. 54 – evento 03).A parte ré apresentou relatórios médicos atestando a situação de saúde do menor (doc. 56 – evento 03).Despacho determinou a realização da perícia médica pela Junta Médica Oficial do Tribunal (doc. 64 – evento 03).As partes apresentaram os quesitos (docs. 67 e 70 – evento 03).A Junta Médica informou que não está autorizado a realizar exames, quando a parte interessada na perícia, seja beneficiária da Assistência judiciária com pedido deferido nos autos (doc. 72 – evento 03).Despacho deu prosseguimento ao feito, nomeando novo perito médico (doc. 75 – evento 03).Ante a recusa do perito nomeado, houve a sua substituição (doc. 82 – evento 03).Posteriormente, houveram diversas recusas que impossibilitaram a realização de perícia por longo período, impedindo o célere andamento da fase de instrução processual. Neste contexto, foi proferido despacho no evento 62, determinando a expedição de ofício ao CRM deste estado, para que seja fornecida a relação de médicos neurologistas pediátricos da região.O ofício foi respondido pelo CRM, que enviou a lista de médicos especializados (evento 67).Após a nomeação de quatro peritos, houve a aceitação do encargo pelo Dr. Álvaro Vitor Teixeira que apresentou proposta de honorários (eventos 90, 94 e 98).A parte autora apresentou o comprovante de pagamento das parcelas dos honorários periciais (eventos 113 e 114).O Laudo Médico Pericial Indireto foi apresentado junto ao evento 135.O requerente apresentou impugnação ao laudo pericial e colacionou parecer assinado por seu assistente técnico (evento 153).Despacho de evento 162, intimou o perito para manifestar-se sobre a impugnação ao laudo realizada pelo autor.O perito apresentou esclarecimentos (evento 166).As partes foram intimadas a respeito da manifestação do perito, mas não manifestaram.Após, os autos vieram-me conclusos para a prolação de sentença. III – FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO N° 0309697-79.2010.8.09.0006:Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Victor Fernando Matias de Sousa, representado por Josina de Sousa Silva Matias em desfavor de Paulo Henrique do Amaral Camapum.O processo encontra-se em ordem e as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Destaco que as preliminares já foram apreciadas por ocasião da audiência preliminar realizada em 20 de agosto de 2013, conforme se vê do termo juntado ao processo n° 0475433-18.2011.8.09.0006 (doc. 54 – evento 03).Passo a análise do mérito.O ponto nodal dos autos reside em perquirir se a parte autora tem direito à indenização por danos decorrentes de suposto erro médico e falha na prestação de serviços, cujo pedido encontra suporte nos artigos 186 e 951 do Código Civil. In verbis:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.Art. 951. O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. De igual forma, o Código de Defesa do Consumidor, tratando também da responsabilidade civil, prevê em seu artigo 14, §4.º, o seguinte:§4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. Extrai-se com facilidade dos excertos legais que todos os reflexos negativos causadores de danos provocados por alguém em razão de suas ações ou omissões submetem-se à chamada responsabilidade civil.Nesta seara, aliás, cumpre ressaltar que a lei tratou de enaltecer a responsabilidade dos profissionais de saúde ao prever no art. 951 do CC a obrigação de satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência ou imperícia em seus atos resultar morte, causar lesão, ou inabilitação para o trabalho.No caso dos autos, do cotejo do disposto no art. 951 com a disposição prevista no art. 14, § 4º do CDC, temos que, diferentemente da regra estabelecida na lei, a responsabilidade do médico, e também de outros profissionais liberais, não é objetiva, dependendo, assim, da demonstração e verificação de culpa.Ainda em sede de esclarecimentos, indispensáveis à resolução do processo, importante se faz ressaltar que, conquanto prestadores de serviços, assumem os médicos obrigação de “meio” e não de “resultado”, comprometendo-se o profissional liberal a adotar os critérios técnicos e científicos necessários à consecução do objetivo visado e a agir com o máximo de atenção e cuidado, não assegurando, todavia, a cura, o resultado.Tal verdade, aliás, está bastante aclarada na lição de Sílvio Venosa, adiante descrita:O médico obriga-se empregar toda a técnica, diligência e perícia, seus conhecimentos, da melhor forma, com honradez e perspicácia, na tentativa da cura, mesmo porque vida e morte são valores que pertencem a esferas espirituais. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3.ª Ed. São Paulo: Atlas, 2003, pág. 90.) Dessa forma, a responsabilidade objetiva do CDC não incide na hipótese vertente, devendo ser comprovada a culpa do médico, como frisado alhures.Nessa senda, a análise da prova da culpa, em casos tais de obrigação de “meio”, suscita profundas reflexões, eis que a culpa não se presume. Assim, a postura do julgador deve ser a de examinar o conjunto probatório, apreciando e valorando a questão à luz do alegado e o provado nos autos.No caso específico, o autor disse que aos 3 (três) anos de idade, iniciou um tratamento com o Dr. Jorge Kosac, o qual foi interrompido após 3 (três) meses do início. O motivo do tratamento, era que o autor apresentava uma agitação demasiada, nervosismo e déficit de atenção, que prejudicava-o na escola.Afirmou que após a indicação de uma fonoaudióloga para que procurasse um neuropediatra, e devido às condições econômicas desfavoráveis da família, a consulta só tornaria viável pelo SUS. Assim, o autor conseguiu uma consulta com o Dr. Paulo Henrique do Amaral Camapum, que pediu um exame de EEG e supostamente entregou o cartão de sua clínica Vitaly, ofertando um desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais), caso fosse realizado na referida clínica.Relatou que o exame foi realizado no Hospital Espírita de Psiquiatria de Anápolis, por um valor mais em conta, e que na consulta de retorno, a família do menor foi destratada pelo requerido, por conta do exame realizado em outra clínica. Obtemperou que quando o réu visualizou a capa do exame e percebeu que não era sua clínica, ficou nervoso e chamou o exame de “porcaria”. Posteriormente, falou para a mãe do menor realizar o tratamento deste com outra médica, já que ele não atenderia o autor.Segundo a inicial, o menor esteve em tratamento com a Dra. Rosângela, que se mostrou disposta a ajudar e solver qualquer dúvida sobre a qualidade do exame, enquanto o requerido, único neuropediatra que atende pelo SUS, se negou a atender a criança. Diante disso, alegou que sofreu danos morais, em razão da interrupção do tratamento e negativa de atendimento pelo requerido (doc. 01 – evento 03).Por outro lado, o réu alegou que no momento do primeiro atendimento, a mãe do autor relatou sintomas próprios de distúrbio mental e informou que estava fazendo tratamento médico anterior. Por isso, o requerido solicitou exame eletroencefalograma, além de laudo do tratamento anterior.Disse que em 17/03/2010, a Sra. Josina voltou ao consultório do réu, não apresentando laudo do médico ou tratamento anterior, portando unicamente o exame realizado no Sanatório Espírita de Anápolis, sob a responsabilidade da médica Dra. Rosângela Diniz e Pádua, concluindo pela normalidade da atividade elétrica do cérebro do paciente.Afirmou o réu, que analisou o exame, confrontando o resultado de normalidade, com as queixas do paciente e o histórico de tratamento médico anterior, e entendeu que o exame trazido não apresentava qualidade técnica suficiente para se chegar a conclusão do tratamento adequado. Assim, argumentou que ao contrário do alegado pelo Requerente, o Requerido justificou à genitora sua impossibilidade de prescrever qualquer tratamento ao menor, com base no exame apresentado, com indicação para a médica responsável pelo diagnóstico de normalidade do filho da Autora (doc. 40 – evento 03).O cerne da controvérsia reside na conduta do réu ao não prescrever tratamento com base no exame apresentado e na alegação da autora de que tal atitude configuraria recusa de atendimento, com ofensas à dignidade do menor e de sua família.Compulsando os autos, verifica-se a existência do prontuário médico de Victor Fernando, onde atesta que este foi atendido pelo Dr. Paulo Henrique, nas datas de 24/02/10 e 17/03/2010, quando houve o retorno. No momento da consulta, foi relatado sintomas de instabilidade emocional, tiques, TDAH e que o menor, há época, realizou tratamento. É incontroverso que durante a consulta, diante da suspeita pelo médico de sintomas próprios de distúrbio mental, o requerido transcreveu a realização de exame de eletroencefalograma.Realizado o eletroencefalograma, o autor retornou ao consultório do requerido, momento em que este não prescreveu tratamento e entendeu por solicitar acompanhamento pela Dra. Rosângela, médica que apresentou o laudo concluindo que não haviam anormalidades na atividade elétrica do cérebro do paciente.Sobre os impropérios e tratamento rude por parte do requerido, não há como traçar alguma conclusão, posto que se trata apenas de alegações da parte autora, as quais foram impugnadas. É certo que o menor saiu do consultório do réu sem a indicação de procedimento médico, como prescrição de medicamentos ou avaliação neuropsicológica, mas sim, foi encaminhado para novo atendimento médico.O requerido argumenta que como médico, constatou a existência de inconsistências entre o que dispunha o exame e o laudo de resultado oferecido pelo Hospital Espírita de Psiquiatria de Anápolis. Como havia divergência do laudo médico apresentado e os sintomas aparentes do menor, e um histórico de contradições percebidas nos laudos emitidos pelo referido laboratório, o requerido entendeu por bem, não prescrever qualquer tratamento. É essa conduta que deve ser analisada por este magistrado. A genitora do autor alega que houve a recusa de atendimento e interrupção do tratamento, causando prejuízos a ele. O médico, por sua vez, apresentou pontos analisados por ele, através do exame, que demonstram a inconsistência do laudo apresentado, o que impossibilitaria a prescrição de um tratamento. São os seguintes:a) muito artefatos com canais desligados; b) observa-se nos canais paralelos aos canais isoelétricos ondas com morfologia duvidosa, provavelmente por interferência; c) ondas agudas com morfologia sugestivo com foco epileptogênico, gerando dúvida acerca da normalidade;d) embora no laudo conste a existência de "bloqueio visual positivo e normal", tal situação não aparece no exame;e) o exame demonstra uma descarga com morfologia anormal, sem que tai circunstância esteja contemplada no laudo. Os pontos impugnados pelo requerido foram abordados por meio da perícia técnica realizada neste processo. O Dr. Álvaro Vitor Teixeira procedeu o estudo do laudo em cotejo com o exame e entendeu que sob a óptica médico-legal, os relatos apresentados pelo médico, Dr. Paulo Henrique não eram devidos, pois o laudo não apresenta as irregularidades indicadas, estando dentro dos padrões técnicos considerados para a devida análise e diagnóstico.O laudo do perito refutou as alegações do autor de que o exame possuía falhas substanciais para garantir um diagnóstico confiável, afirmando que as eventuais irregularidades apontadas pelo réu eram, na verdade, explicáveis dentro da normalidade dos padrões técnicos da medicina.De forma minuciosa, o perito abordou cada ponto impugnado pelo requerido, e após impugnação, apresentou esclarecimentos. Com relação ao primeiro item, disse que o exame apresenta artefatos, mas não foi identificado canais desligados, e que a linha isoelétrica é considerada normal. No tocante a interferência de canais paralelos, o perito afirmou que não há evidências de interferências de canais paralelos, com ondas de morfologia duvidosa, pois o que se apresenta são atividades miográficas simétricas.Explicou que não foi identificado ondas com focos epileptogênicos, mas tensão da criança, que o fato de não ter sido apresentado no exame as situações de bloqueio, consta a informação no laudo, e que não foi identificado descarga anormal, mas um aumento de amplitude por sonolência (evento 135 e 166).Contudo, em resposta ao laudo, o autor sustentou que na montagem bipolar, especialmente no canal CZ-CZ, nas linhas 4 e 8, há ausência de captação de atividade elétrica cerebral, o que caracteriza um traçado isoelétrico, que o exame em questão não observa os parâmetros necessários para garantir uma leitura adequada e confiável, como por exemplo, o tempo de prova da hiperventilação, e que os exageros de artefatos observados em todo o exame comprometem a fidelidade do diagnóstico para o exame em questão.Da mesma forma, o requerido abordou de forma técnica as supostas inconsistências no laudo entre o que dispunha o exame e o laudo de resultado oferecido pelo Hospital Espírita de Psiquiatria de Anápolis, inclusive, baseando em obra doutrinária. Idem, apresentou um parecer técnico confeccionado pelo Neurofisiologista Dr. Francisco Arruda, PhD, em que o mesmo aponta que a montagem bipolar com o canal Cz-Cz é suficiente para demonstrar a falta de qualidade do exame.Verifica-se uma discordância de interpretação do exame entre ambos os médicos, o que é próprio da medicina. Tanto o perito quanto o réu mantiveram suas interpretações divergentes acerca da qualidade do exame, com fundamentos técnicos que refletem a subjetividade inerente ao exercício da medicina. O perito entende que os artefatos não possuem canais desligados, enquanto o réu com base na obra EEG na Prática Clínica afirma que o traçado isoelétrico guarda notória semelhança com o exame periciado.A divergência entre o réu e o perito acerca da qualidade do exame reflete a natureza interpretativa da medicina, que não é uma ciência exata. Conforme ensina Miguel Kfouri (in "Responsabilidade Civil dos Médicos", 8ª ed., 2018), o diagnóstico médico envolve juízo técnico baseado em dados objetivos e subjetivos, sendo admissível a existência de interpretações distintas entre profissionais igualmente qualificadosNo contexto da medicina, é fundamental ressaltar que o exercício da profissão médica está atrelado à análise clínica do paciente, incluindo a interpretação dos exames realizados. A Lei nº 12.842/2013, conhecida como "Lei do Ato Médico", em seu artigo 4º, estabelece que é privativa do médico a decisão sobre diagnósticos e tratamentos médicos. Isso inclui, sem dúvida, a interpretação dos exames laboratoriais, de imagem ou quaisquer outros exames realizados com a finalidade de auxiliar no diagnóstico do paciente.O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, em seu capítulo denominado "Direitos dos médicos", assegura que o médico, no exercício de sua profissão, poderá decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, e poderá recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência (incisos VIII e XI).Também garante como princípio fundamental, a autonomia médica, estipulando que o médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho, e quando estiver no processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas (incisos VIII e XXI).Os elementos, apresentados de forma detalhada pelo réu, são perfeitamente aceitáveis dentro da ciência médica, uma vez que a interpretação dos exames não é exata nem unívoca, e os médicos possuem autonomia para chegar a conclusões divergentes, conforme seu conhecimento e experiência, respeitando os limites da profissão.No presente caso, não há evidências de que o réu tenha deixado o menor desassistido, pois indicou acompanhamento com a médica responsável pelo laudo do EEG, garantindo a continuidade do atendimento. O réu fundamentou sua recusa de prescrição de tratamento com base na interpretação técnica do exame eletroencefalográfico. A recusa de indicação de tratamento por parte do médico réu deve ser compreendida dentro do contexto clínico e das evidências apresentadas. O médico, diante da dúvida técnica, agiu com prudência ao não prescrever um tratamento com base em um laudo que ele entendia inconsistente. Essa atitude foi pautada pela responsabilidade profissional de não expor o paciente a tratamentos que poderiam ser inadequados, além de ser respaldada pela sua autonomia clínica.Assim, a conduta do réu não pode ser equiparada a recusa injustificada de atendimento, pois o encaminhamento do menor à Dra. Rosângela demonstra o cumprimento do dever de cuidado, ainda que sob perspectiva diversa da pretendida pela mãe do autor. Repisa-se, a ausência de prescrição de tratamento decorreu de juízo técnico fundamentado, e não de negligência ou descaso, não se configurando ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil.E, a falta de indicação do tratamento, não trouxe qualquer prejuízo ao paciente, pois o médico não utilizou qualquer medicamento equivocado e o menor não foi submetido a qualquer processo terapêutico indevido. Por outro lado, houve encaminhamento do menor à Dra. Rosângela, e este encontra-se há anos, em tratamento regularmente realizado diante do diagnóstico de TDAH.Registra-se que conforme o relato da própria mãe do menor, na época, o tratamento tinha sido interrompido quando este encontrava-se com três anos. Quando o requerido atendeu o autor, este já contava com 7 (sete) anos. Ou seja, ficou 4 (quatro) anos sem um acompanhamento médico. Não há como imputar responsabilidade ao médico, que apenas consultou-o por uma vez e por crença de que o laudo do exame estava errado, preferiu encaminhar o autor para uma outra médica.Como visto acima, no caso dos profissionais da saúde, a obrigação é de meio, e não de resultado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.254.135/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Isso significa dizer que o médico não está obrigado a garantir a cura ou um diagnóstico infalível, mas sim a atuar com diligência, prudência e conforme os padrões técnicos da profissão.No caso, conforme já exposto, a conduta do médico foi pautada pela prudência e pela autonomia técnica, de modo que a decisão profissional tomada é típica do exercício da medicina e não configura, de forma alguma, uma violação aos direitos do paciente que justifique o pagamento de indenização.Diante de todo o exposto, considerando a legitimidade da conduta do médico réu, amparada pela autonomia profissional e pelos fundamentos técnicos e éticos da medicina, não há como imputar responsabilidade ao médico por danos ao requerido. IV – FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO N° 0475433-18.2011.8.09.0006:Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Paulo Henrique do Amaral Camapum em desfavor de Josina de Sousa Silva Matias.O processo encontra-se em ordem e as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Destaco que a preliminar já foi apreciada por ocasião da audiência preliminar realizada em 20 de agosto de 2013, conforme se vê do termo juntado ao processo (doc. 54 – evento 03).Passo ao exame do mérito.Pretende o autor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor despendido pelo autor com a constituição e contratação dos serviços de advogado para defender seus interesses nesta ação, além de indenização por danos morais, diante da suposta difamação e calúnia sofridas no processo n° 0309697-79.2010.8.09.0006 (doc. 01 – evento 03).Narrou o autor que sofreu por parte da requerida, calúnia e difamação. Sobre a difamação, explicou que decorre das alegações da ré na petição inicial do processo em apenso, que transcreveu palavras inverídicas supostamente ditas pelo autor. Sobre a calúnia, expõe que a ré atribuiu ao autor o crime de omissão de socorro, além de dizer que o mesmo estava encaminhando pacientes de hospital público para particular, o que pode acarretar a perda do cargo público (doc. 01 – evento 03).De acordo com o art. 371, do CPC/2015, o juiz aprecia livremente a prova. Destarte, para a distribuição equilibrada do ônus da prova, ao autor incumbe demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC/2015), enquanto que ao réu cabe apontar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC/2015).Como se sabe, os atos ilícitos são aqueles que contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém, pois é este que faz nascer a obrigação de reparar o dano.O Código Civil Brasileiro estabelece a definição de ato ilícito em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Através da análise desse artigo, é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, que são: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa. Este artigo é a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.Por sua vez, os danos morais (extrapatrimoniais) compreendem aqueles danos decorrentes de violação dos direitos inerentes a personalidade.Sílvio de Salvo Venosa (2020, p. 487 - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. Vol. 2. 20ª ed.. São Paulo: Editora Atlas, 2020), brilhantemente afirma o dano moral como “o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, um desconforto comportamental”.Em outras palavras, o dano moral é o prejuízo que afeta a dignidade da pessoa, o seu ânimo psíquico, moral e intelectual, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, porém podendo ser reparado. Este dano pode ser direto, atingindo diretamente o lesado ou indireto, ou por ricochete, quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem com quem mantenha vínculos fortes afetivos.No caso em comento, o autor defende a existência de calúnia e difamação que supostamente lhe causou danos morais. Afirma que a ré transcreveu palavras inverídicas e lhe acusou de encaminhar pacientes de hospital público para particular, o que poderia acarretar a perda do cargo público (doc. 01 – evento 03).Dito isso, certifico-me que não merece razão à parte autora, conquanto, sem dispensar muito esforço, ao analisar os autos, observa-se que o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito. Explico.A doutrina e a jurisprudência são harmoniosas quanto às hipóteses passíveis de indenização decorrente da prática de crimes contra a honra, como no caso de calúnia e difamação.De acordo com a doutrina, para que haja reparação do dano moral é necessário que a acusação tenha sido caluniosa, ou seja, fique provado o dolo, ou pelo menos a má-fé, a temeridade ou a malícia do requerente (VALLER, Wladimir, A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro, 2.a ed., São Paulo: E. V. Editora, 1994, pp. 114 e 115)Assim, para configuração da responsabilidade civil pela prática de calúnia, difamação e/ou injúria, é imprescindível a presença do dolo específico, consistente no animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, ou seja, o sujeito ativo deve ter como objetivo supremo caluniar, difamar ou injuriar a honra do outro, não bastando a culpa lato sensu.Na hipótese em comento, todavia, não restou demonstrado de forma cabal que a ré tenha acusado falsamente o autor com animus caluniandi e diffamandi. Não há nos autos indícios de que a ré tenha agido com o dolo específico exigido para caracterização de ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.Primeiro, porque não há como traçar alguma conclusão a respeito da acusação de tratamento rude por parte do autor, que teria reclamado do exame apresentado pela ré, posto que a situação supostamente teria acontecido dentro do consultório, sem a presença de testemunhas. Trata-se de alegação versus alegação. Não obstante, não há provas de que a suposta afirmação da requerida teria causado prejuízo a vida profissional do requerente. O autor não fez prova de que tal alegação chegou ao conhecimento de algum superior hierárquico ou de terceiros, e que dessa forma, tenha sido prejudicado, com a perda do cargo público. Passaram-se mais de 14 (quatorze) anos do ajuizamento da demanda, e não há notícias de que as supostas acusações da requerida provocaram danos à boa fama e reputação do requerente.Ademais, o fato do requerido ter sido demandado em ação judicial não constitui ato ilícito capaz de gerar abalos ensejadores de compensação por danos morais, mesmo diante da sua improcedência, porque não configurado o abuso do exercício do direito constitucional de ação. É certo que a interposição de uma ação perante o Poder Judiciário constitui exercício do direito de ação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, verbis:Artigo 5º, inciso XXXV da CF - "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, se por um lado a Constituição Federal garante o direito de ação, ao réu é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo que o autor desta ação detinha de vários meios para, durante o curso do processo em apenso, defender-se, assim como fez.Neste contexto, entendo que o direito de ação é amplo e portanto o resultado de procedência ou improcedência não pode gerar danos morais por violação direta ao direito dos jurisdicionados de se socorrerem da prestação jurisdicional. Eis o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADO.(…) - Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável.” (TJMG - Apelação Cível 1.0021.10.000985-7/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 22/06/2018) Desse modo, é notável que o desgaste que o requerente alega ter sofrido, em virtude de ter sido demandado em ação judicial, diz respeito a mero aborrecimento, não sendo verificável propriamente qualquer gravame à sua honra, razão pela qual não se verifica a ocorrência de danos morais.Quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, entendo que tais custos não se incluem no conceito de perdas e danos, previsto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, e não constituem danos materiais indenizáveis, nem tampouco quantia a ser restituída em razão da sucumbência no feito.O pagamento de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa, assim o reembolso de gastos com advogado e com as despesas do processo é ônus exclusivo do constituinte/autor.Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o posicionamento de que é incabível a condenação da parte vencida aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, já que os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, pois existe mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício da ação ou da defesa (ERESP 1.155.527/MG).Perfilhando o mesmo entendimento, mostram-se cabíveis as jurisprudências:EMENTA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 203, STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão abaixo transcrito: EMENTA: COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO. PROCURA DO PROCON. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado da empresa contra a sentença que determinou restituição de R$ 2.211,92 e dano moral de R$ 2.000,00. 2. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a lei de regência não prevê a possibilidade de cobrança de honorários no JEC, entendo que não há direito a tal verba, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança, não se prestando a tanto mera notificação e e-mails, os quais podem ser enviados sem a necessidade de atuação de advogado (o que sequer é demonstrado nos autos). 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente é devida em caso de recorrente vencido. Seria uma maneira de incrementar o débito de forma muito onerosa, mas orando em 20% cada parcela. 4. A respeito destes últimos, ao analisar o REsp 1.566.168, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que assiste razão ao banco em relação ao descabimento da cobrança de ressarcimento de honorários contratuais. 5. Interpretando os dispositivos do CC (arts. 389, 395, 403 e 404), Sanseverino afirmou que, pela jurisprudência, os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido, ou seja, quando existe comprovação do trabalho advocatício prestado. 6. A leitura atenta da inicial revela que o consumidor se dirigiu ao Procon para tentar resolver administrativamente a questão, mas foi em vão, o que justifica a indenização por dano moral, cujo patamar se revelou razoável. 7. Forte nesses argumentos, conheço e desprovejo recurso. 8. Custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. Intime-se. (TJ-GO 55793775820218090051, Relator: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/03/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF 2017/0128485-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Sem necessidade de maiores delongas. V – DISPOSITIVO DO PROCESSO N° 0309697-79.2010.8.09.0006:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentado por Victor Fernando Matias de Sousa, representado por Josina de Sousa Silva Matias em desfavor de Paulo Henrique do Amaral Camapum.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2° do art. 85 do CPC.Como a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, o pagamento dos ônus sucumbenciais fica suspenso, nos termos do 3° da Lei n° 1.060/50. Porém, sobrevindo condições financeiras ao beneficiário dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da sentença final, deverá arcar com as despesas sobre as quais outrora recebeu isenção (artigo 12 da Lei n° 1.060/50).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se.Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. VI - DISPOSITIVO DO PROCESSO N° 0475433-18.2011.8.09.0006:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Paulo Henrique do Amaral Camapum em desfavor de Josina de Sousa Silva Matias.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (doc. 10 – evento 03), nos termos do §2° do art. 85 do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se.Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

08/04/2025, 00:00

Sentença de Improcedência

07/04/2025, 09:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. - )

07/04/2025, 09:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. - )

07/04/2025, 09:37

P/ SENTENÇA

28/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM REQUERIDO: JOSINA DE SOUSA MATIAS ÁLVARO VITOR TEIXEIRA, brasileiro, c Intimação - DR. ÁLVARO VITOR TEIXEIRA Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas CRM-GO 5889 - RQE 13678 1 [email protected] Alameda Ricardo Paranhos, Nº 799, Edifício PROSPÈRE OFFICE HARMONY, Sala 308, 309 e 310– Goiânia – GO – CEP: 74.175-020 Contato: (62) 3281 8336 – (62) 99920 2122 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. PROCESSO Nº 0475433-18.2011.8.09.0006

27/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Intimação Lida - 26/02/2025 15:22:42)

26/02/2025, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Intimação Lida - 26/02/2025 15:22:42)

26/02/2025, 15:23

Para ÁLVARO VITOR TEIXEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/01/2025 11:02:05))

26/02/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente","MovimentacaoComplemento":"Despacho -> Mero Expediente"} Configuracao_Projudi-->5ª Vara Cível DESPACHOEstando os autos conclusos, verifico que a parte autora apresentou petição de evento 153, onde pediu a desconsideração do laudo técnico pericial, fazendo apontamentos técnicos a respeito da existência de artefatos com canais desligados e das demais irregularidades no exame que prejudicaram o atendimento do menor pe

10/02/2025, 00:00

Para ÁLVARO VITOR TEIXEIRA

07/02/2025, 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/01/2025 11:02:05)

07/02/2025, 18:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/01/2025 11:02:05)

07/02/2025, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 11:02

P/ SENTENÇA

11/11/2024, 09:53

bloqueio do ev. 143

11/11/2024, 09:51

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 09:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 09:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 09:31

P/ DECISÃO

31/10/2024, 18:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/10/2024 15:33:04)

31/10/2024, 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/10/2024 15:33:04)

31/10/2024, 18:50

petição

25/10/2024, 11:04

petição

23/10/2024, 07:38

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 15:33

P/ DECISÃO

21/10/2024, 17:03

petição

21/10/2024, 17:02

Alvará Cumprido

21/10/2024, 16:56

Certidão de Bloqueio ev. 146

21/10/2024, 16:54

petição

21/10/2024, 16:48

Juntada de substabelecimento SEM RESERVA de poderes

18/10/2024, 18:30

Comprovante de envio do alvará expedido no evento 139, via e-mail

15/10/2024, 11:32

Certidão de bloqueio do evento 140

15/10/2024, 11:31

Alvará Expedido

15/10/2024, 08:47

SALDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CONTAS JUD 01517619-9 (HON PERITO)

14/10/2024, 16:16

LAUDO PERICIAL

07/10/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

07/10/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

07/10/2024, 16:32

Juntada de documento

02/10/2024, 11:56

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/07/2024 17:34:27))

03/09/2024, 16:08

Recibo de envio de documento(s) via e-mail

23/08/2024, 13:14

Despacho -> Diligências

12/08/2024, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. - )

12/08/2024, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. - )

12/08/2024, 11:13

Alvará Expedido

10/08/2024, 09:46

Certidão - Alvará (Perito - 50%)expedido aguradando assinatura do juiz

08/08/2024, 15:42

GUIA DE DEPÓSITO

08/08/2024, 15:40

P/ DESPACHO

06/08/2024, 10:20

Substituição de assistente técnico

05/08/2024, 17:45

Manifestação sobre perícia

29/07/2024, 14:14

Despacho

24/07/2024, 17:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. - )

24/07/2024, 17:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. - )

24/07/2024, 17:34

P/ DESPACHO

05/07/2024, 09:03

Juntada de Documento

03/07/2024, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/07/2024, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/07/2024, 13:08

Certidão Expedida

19/06/2024, 13:57

Comprovantes de pagamento da última parcela dos honorários periciais

18/06/2024, 09:37

Juntada do comprovante de pg primeira parcela de honorários periciais

29/04/2024, 19:19

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2024, 08:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2024, 08:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2024, 08:26

P/ DESPACHO

22/03/2024, 11:54

Substituição do assistente técnico

20/03/2024, 15:51

Andamento processual e substabelecimento

15/03/2024, 20:19

dar andamento ao feito

06/03/2024, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

06/03/2024, 16:58

Intimação Efetivada

29/01/2024, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

29/01/2024, 16:14

Manifestação sobre honorários e suspensão provisória processual

26/01/2024, 21:15

Juntada de Documento

16/01/2024, 11:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

16/01/2024, 11:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

16/01/2024, 11:28

Certidão Expedida

10/01/2024, 14:20

Manifestação sobre honorários periciais

07/12/2023, 18:13

Juntada de Documento

28/11/2023, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

28/11/2023, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

28/11/2023, 15:50

Certidão Expedida

20/11/2023, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

13/11/2023, 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Perito (CNJ:12306) - )

13/11/2023, 13:30

P/ DESPACHO

20/10/2023, 08:34

Interlocutória

19/10/2023, 15:20

Certidão Expedida

18/10/2023, 15:55

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/10/2023, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/10/2023, 12:10

P/ DESPACHO

22/09/2023, 07:31

Juntada de Documento

18/09/2023, 13:50

Apresentação de quesitos e outros

15/09/2023, 19:19

Certidão Expedida

11/09/2023, 15:32

Despacho Mero Expediente

21/08/2023, 08:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/08/2023, 08:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/08/2023, 08:44

Para Ana Carolina Andrade Lopes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/01/2023 14:09:59))

29/07/2023, 00:50

P/ DESPACHO

28/07/2023, 10:22

Juntada -> Petição

21/07/2023, 14:49

Para Ana Carolina Andrade Lopes - Código de Rastreamento Correios: BH947122465BR idPendenciaCorreios1498994idPendenciaCorreios

12/07/2023, 19:27

Certidão Expedida

14/03/2023, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2023, 14:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/01/2023, 14:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/01/2023, 14:09

P/ DESPACHO

04/11/2022, 13:53

Resposta Ofício CREMEGO

03/11/2022, 10:55

Comprovante de envio de ofício

17/10/2022, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2022, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2022, 08:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/01/2022, 08:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/01/2022, 08:12

P/ DESPACHO

03/12/2021, 09:29

Manifestação evento 57

26/11/2021, 18:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/11/2021 23:59:46)

17/11/2021, 00:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/11/2021 23:59:46)

17/11/2021, 00:01

Juntada de Documento

16/11/2021, 23:59

Aguardar retorno do ofício

30/08/2021, 08:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/08/2021, 08:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/08/2021, 08:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/08/2021, 09:58

P/ DESPACHO

20/08/2021, 17:13

Renúncia ao mandado

20/08/2021, 11:54

Certidão Expedida

18/06/2021, 19:28

Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

31/05/2021, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2021, 08:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/05/2021, 08:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/05/2021, 08:51

P/ DESPACHO

21/05/2021, 15:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/05/2021 15:13:44)

21/05/2021, 15:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/05/2021 15:13:44)

21/05/2021, 15:13

DATA DA PERÍCIA

21/05/2021, 15:13

Manifestação Evento 38

19/05/2021, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2021, 07:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/04/2021, 07:49

P/ DESPACHO

17/04/2021, 00:37

Juntada de Documento

15/04/2021, 14:16

Certidão Expedida

27/02/2021, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2020, 15:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/12/2020 13:21:44)

18/12/2020, 13:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/12/2020 13:21:44)

18/12/2020, 13:21

NOVA DATA DA PERÍCIA

18/12/2020, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2020, 14:08

P/ DESPACHO

23/11/2020, 16:18

Chamamento do processo à ordem

19/11/2020, 19:53

MANIFESTAÇÃO

12/11/2020, 16:32

Cancelamento da perícia

08/09/2020, 16:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

08/09/2020, 16:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

08/09/2020, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2020, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2020, 17:20

P/ DESPACHO

17/07/2020, 16:34

Certidão Expedida

16/07/2020, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2020, 15:40

P/ DESPACHO

01/02/2019, 13:39

Manifestação sobre a perícia.

31/01/2019, 18:16

Certidão Expedida

24/01/2019, 17:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/01/2019 16:51:37)

24/01/2019, 16:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/01/2019 16:51:37)

24/01/2019, 16:53

OFICIO DA JUNTA MÉDICA

24/01/2019, 16:51

Certidão Expedida

20/08/2018, 13:22

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2018, 15:36

- Laudo Equipe Interprofissional

03/05/2018, 19:00

Pedido de Laudo Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

02/03/2018, 16:19

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2018, 14:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Decisão - )

26/02/2018, 14:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Decisão - )

26/02/2018, 14:15

Autorização de Digitalização

11/10/2017, 10:07

Anápolis - 5ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

11/10/2017, 10:07

Autos Conclusos

11/10/2017, 10:07

Histórico Processo Físico

11/10/2017, 10:07

—

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EV. 170

Sentença de Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Intimação Lida - 26/02/2025 15:22:42)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSINA DE SOUSA MATIAS (Referente à Mov. Intimação Lida - 26/02/2025 15:22:42)

Para ÁLVARO VITOR TEIXEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/01/2025 11:02:05))

Para ÁLVARO VITOR TEIXEIRA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO HENRIQUE DO AMARAL CAMAPUM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/01/2025 11:02:05)

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