Execução de Título Extrajudicial 5862550-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5862550-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou extinta a execução em relação à empresa recuperanda, com fundamento na novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, mantendo o prosseguimento da demanda apenas contra os coobrigados. A parte agravante também questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação judicial do plano de recuperação implica extinção da execução individual proposta contra a empresa recuperanda; e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal dos créditos existentes anteriormente, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com efeitos expansivos sobre todas as obrigações submetidas ao processo, independentemente da sua habilitação ou impugnação.4. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos do plano, vedando-se a cobrança autônoma por meio de execução individual.5. Correta a extinção da execução em relação à empresa recuperanda, porquanto o crédito, de natureza concursal, foi legalmente novado com a homologação judicial do plano de recuperação.6. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura de demanda infundada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal das obrigações anteriormente existentes, extinguindo a execução individual fundada em crédito concursal. 2. A parte que propõe execução fundada em título já novado responde pelos honorários sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II; 47; 49; 59; CPC/2015, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, REsp nº 1.836.703/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020; TJSP, Apelação Cível nº 0061966-54.2012.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2014, DJe 07.05.2014. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sergio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELIRELATOR: ÉLCIO VICENTE - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º [email protected] EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou extinta a execução em relação à empresa recuperanda, com fundamento na novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, mantendo o prosseguimento da demanda apenas contra os coobrigados. A parte agravante também questiona a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação judicial do plano de recuperação implica extinção da execução individual proposta contra a empresa recuperanda; e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal dos créditos existentes anteriormente, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com efeitos expansivos sobre todas as obrigações submetidas ao processo, independentemente da sua habilitação ou impugnação.4. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos do plano, vedando-se a cobrança autônoma por meio de execução individual.5. Correta a extinção da execução em relação à empresa recuperanda, porquanto o crédito, de natureza concursal, foi legalmente novado com a homologação judicial do plano de recuperação.6. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, sendo devida pela parte que deu causa à propositura de demanda infundada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação legal das obrigações anteriormente existentes, extinguindo a execução individual fundada em crédito concursal. 2. A parte que propõe execução fundada em título já novado responde pelos honorários sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II; 47; 49; 59; CPC/2015, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.804/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, REsp nº 1.836.703/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020; TJSP, Apelação Cível nº 0061966-54.2012.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2014, DJe 07.05.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELIRELATOR: ÉLCIO VICENTE - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º [email protected] VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em desfavor de CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, ANDRÉ DE ASSIS e TATIANA BORGES ALVES DE ASSIS. O agravante alega, em síntese, que a r. decisão de primeiro grau violou o art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005, ao extinguir a execução, em vez de apenas suspendê-la. Sustenta que a novação resultante da homologação do plano de recuperação judicial somente se consuma com o adimplemento integral das obrigações previstas, o que não teria ocorrido. Questiona, ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a parte agravada teria dado causa à propositura da demanda. A controvérsia central do presente agravo reside na exata compreensão dos efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre as execuções individuais movidas contra a empresa recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, com clareza e reiteradamente, que a homologação judicial do plano de recuperação judicial implica novação ope legis das obrigações anteriormente existentes, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Por consequência lógica e jurídica, extinguem-se as execuções individuais fundadas em créditos submetidos ao processo de recuperação, independentemente de sua habilitação ou impugnação. Essa novação tem caráter legal, objetivo e automático, prescindindo da manifestação de vontade das partes e da presença do animus novandi. O simples trânsito em julgado da decisão que homologa o plano de recuperação já é suficiente para produzir seus efeitos expansivos sobre todos os créditos concursais. Nesse sentido, merece destaque os seguintes precedentes: (…) 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (…) 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Esse posicionamento prestigia o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da LRF, conferindo estabilidade e eficácia ao plano de soerguimento aprovado em juízo. No caso concreto, é incontroverso que o plano de recuperação judicial da empresa CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI foi homologado em 26/01/2022, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 10/09/2024. Ademais, é igualmente incontroverso que o crédito objeto da presente execução — decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 348.318.117, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), emitida em 19/06/2019 — possui natureza claramente concursal, uma vez que sua constituição se deu em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Conforme dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos aos efeitos do plano aprovado, inclusive os não habilitados ou impugnados. Trata-se, portanto, de crédito cuja exigibilidade encontra-se subordinada ao cumprimento das condições previstas no plano, estando vedada sua cobrança autônoma por meio de execução individual. Assim, não subsiste pretensão executiva fundada no título original novado, sendo certo que eventual inadimplemento do plano enseja pretensão diversa: a execução do novo título ou, conforme o caso, o pedido de falência, jamais o ressurgimento da obrigação anterior. No tocante aos honorários de sucumbência, também não assiste razão ao agravante. A extinção parcial da execução decorreu de fato jurídico pré-constituído e irreversível — a novação legal da dívida — de modo que a responsabilização pelas despesas processuais deve observar o princípio da causalidade, atribuindo-se ao agravante os ônus decorrentes da propositura de demanda juridicamente inviável. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a parte que deu causa à propositura da ação ou à sua extinção posterior deve arcar com os ônus processuais: "a aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção" (REsp n. 1.836.703/TO, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). Em reforço ao entendimento ora exposto, colhe-se ainda o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja fundamentação converge com a tese ora adotada: Apelação Embargos à execução Sentença proclamando carência da execução Irresignação improcedente Execução proposta após a homologação do plano de recuperação judicial Novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59) Crédito integrando o plano de recuperação judicial Consequente ausência de interesse processual Hipótese não se subsumindo à suspensão, prevista no art. 6º da Lei 11.101/05, por proposta a execução muito após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Apelação a que se nega provimento.(TJ-SP, Apelação Cível n. 0061966-54.2012.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/04/2014, DJe 07/05/2014) O agravante, ao intentar execução fundada em crédito já novado em relação à empresa recuperanda, assumiu o risco processual da inadmissibilidade de sua pretensão. Dessa forma, correta a fixação da verba honorária em seu desfavor. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator A C Ó R D Ã OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA em que figuram como AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A. e como AGRAVADA CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302515-88.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em desfavor de CGH COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, ANDRÉ DE ASSIS e TATIANA BORGES ALVES DE ASSIS. O agravante se insurge contra a decisão que declarou extinta a execução em relação à empresa CGH Comunicação Visual EIRELI, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 5647165-83.2019.8.09.0051, mantendo o prosseguimento da execução apenas em face dos coobrigados. Inconformado, sustenta ser indevida a extinção da execução, pois, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial acarreta apenas a suspensão da execução, e não sua extinção. Argumenta que a novação prevista no plano de recuperação somente se consolida com o seu cumprimento integral, o que não teria ocorrido no caso concreto. Além disso, contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, alegando que tal ônus deve ser atribuído à parte que deu causa à propositura da demanda. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que há risco de execução dos honorários fixados. Ao final, pleiteia a reforma integral da decisão agravada, com o reconhecimento da suspensão da execução em relação à recuperanda e o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, requer a inversão dos ônus sucumbenciais. Preparo recolhido (evento 1, arq. 3). É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso em exame, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verifica, de plano, verossimilhança suficiente nas alegações recursais que justifique o deferimento da medida de urgência pretendida. Embora o agravante sustente a possibilidade de simples suspensão da execução individual, o entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial enseja, como regra, a novação das obrigações abrangidas e a consequente extinção das execuções individuais correlatas. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No caso concreto, verifica-se que a execução foi proposta em 10/09/2024, ou seja, posteriormente à homologação do plano de recuperação judicial, ocorrida em 26/01/2022, nos autos do processo nº 5647165-83.2019.8.09.0051. Assim, a atuação do juízo de origem, ao reconhecer os efeitos extintivos da novação operada, não se revela teratológica, tampouco desprovida de respaldo normativo ou jurisprudencial. Nesse contexto, ainda que o agravante insurja-se contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não se evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, situação que justifique, à luz do princípio da causalidade, a suspensão da eficácia da decisão agravada. Com efeito, verifica-se que a execução foi ajuizada em momento posterior à homologação do plano de recuperação judicial, o que, em tese, afasta a premissa de que a parte agravada teria dado causa à instauração da demanda — situação que poderia ser configurada, por exemplo, nos casos em que o plano é aprovado apenas após o ajuizamento da execução, o que não se aplica à hipótese dos autos. Assim, sem prejuízo de análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito recursal, não se constata, neste momento processual, fundamento suficientemente robusto que autorize a suspensão da condenação imposta na origem. Portanto, ausentes, neste momento, os requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela provisória recursal, especialmente a plausibilidade jurídica robusta da tese recursal, o pedido de efeito suspensivo não merece acolhida. Na confluência do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão ao juízo prolator da decisão agravada, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

24/04/2025, 00:00

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