Procedimento Comum Cível 5027416-10.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5027416-10.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAQUEL DE ALMEIDA DINIZ2º APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.1º APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.2º APELADA: RAQUEL DE ALMEIDA DINIZRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DESPACHO Trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas por RAQUEL DE ALMEIDA DINIZ (mov. 70) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (mov. 75) contra a sentença (mov. 66) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada “initio littis” proposta por RAQUEL DE ALMEIDA DINIZ em desproveito TELEFÔNICA BRASIL S.A.. No movimento 85 proferi decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte autora, ora 1ª apelante acostou manifestação no movimento 91 sob o argumento de que “o pedido inicial da parte autora é apenas de natureza declaratória no sentido de anular o débito indevido, do qual não contratou, não utilizou e não autorizou, sendo indevido e ilícita a cobrança nesse sentido”, razão pela qual pugna pelo prosseguimento da ação. Ocorre que na sentença (mov. 66) ora recorrida, o magistrado fundamentou sua decisão com base na inclusão de dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”, a saber: “Observa-se nos autos que consta na plataforma online do "Serasa Limpa Nome" uma dívida em atraso registrada em nome da parte autora, no valor de R$ 210,25 (duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos), com data de 26/06/2012.Em primeiro lugar, observa-se que o débito objeto da lide está, de fato, prescrito. Contudo, o fato de ter ocorrido a prescrição não impede a sua cobrança em âmbito extrajudicial e a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome”, vedando apenas a cobrança judicial da dívida, pois a prescrição consiste tão somente na perda da pretensão da reparação judicial do direito violado, não havendo falar em extinção da dívida.(…)No que tange à tese de dano moral in re ipsa pela anotação do seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, melhor sorte não assiste à parte autora.A manutenção do débito no sistema Serasa Limpa Nome não se trata de inscrição em órgão de proteção ao crédito.Com efeito, o referido sistema encontra amparo legal na Lei n. 12.414/2011 e se trata, tão-somente, de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, in verbis: Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.Sobre a referida plataforma, sabe-se que é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado – nota de risco de crédito (score)” De igual forma, quando do 2º apelo (mov. 75), a parte demandada, ora 2ª apelante fundamentou o seu pleito em dívida prescrita incluída na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Desta feita, entendo que encontra-se devidamente comprovada a vinculação dos presentes autos com o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” Ressalto que há determinação, pela Corte Superior de suspensão nacional nos seguintes termos: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância;b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ” Assim, mantenho a decisão (mov. 85) que determinou o sobrestamento do julgamento do presente recurso. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027416-10.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁ 1ª

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAQUEL DE ALMEIDA DINIZ2º APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.1º APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.2º APELADA: RAQUEL DE ALMEIDA DINIZRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO Trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas por RAQUEL DE ALMEIDA DINIZ (mov. 70) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (mov. 75) contra a sentença (mov. 66) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada “initio littis” proposta por RAQUEL DE ALMEIDA DINIZ em desproveito TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Narrou a autora, na peça inicial, que ao tentar realizar compra a prazo descobriu que seu nome constava com restrições em cadastros de crédito. Argumentou que não reconhece os supostos débitos, aliás, nunca teve relação com a parte ré no que se refere aos contratos. Por tais motivos, postulou a declaração de inexigibilidade da dívida, obrigação de fazer/determinar a baixa nos cadastros de internos de inadimplentes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 66), por meio da qual o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da dívida prescrita no valor de R$ 210,25 (duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não o acolho, conforme já fundamentado.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem em proporções iguais ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, com a ressalva que a requerente é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)” Inconformada, a autora, RAQUEL DE ALMEIDA DINIZ interpôs apelação cível (mov. 70). Após um breve relato dos fatos, alega que “cabe esclarecer que é cristalina a relação de consumo entabulada entre as partes, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz mister, princípio este introduzido nas garantias fundamentais assim como também nas relações da ordem econômica, com a proteção e defesa do consumidor (Art. 5º, Inciso XXXII c/c Art. 170, Inciso V, da CF/88). Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027416-10.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁ 1ª Trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço no mercado, e a parte requerente no de consumidora (…) A guisa do exposto, impõe-se reconhecer a relação de consumo havida entre as partes, na forma equiparada, haja vista que apesar da parte autora não ter participado diretamente da contratação, mesmo assim acabou sofrendo com a cobrança indevida e com os danos oriundos dessa conduta ilícita, na forma acima exposta”. Manifesta que “não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absolutos desprezos pelas mais importantes regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura. (…) E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a apelada praticou esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de pedir a anulação do débito, pois em muitos casos seja por desinformação ou desamparo as vítimas acabam se sujeitando imediatamente ao pagamento da dívida indevida para se verem logo livres da situação ou por precisarem imediatamente de seu nome limpo para concluírem um negócio que está em andamento, tudo por ato imprudente/negligente da requerida, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os consumidores, como o caso em apreço (…) não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores, e com isso lesam a cada dia mais e mais consumidores. Diante do que está na letra da lei supracitada, do entendimento pacificado dos Tribunais e diante dos fatos ocorridos, é garantido ao consumidor, ora Suplicante, o direito de ser indenizado pelos danos morais sofridos”. Brada que “a Lei Adjetiva Civil também garante aos advogados o direito aos honorários, inclusive especificando elementos concretos para facilitar no arbitramento digno de honorários em favor desses profissionais. Sendo assim, quando se verifica que o valor da condenação é de pequeno valor ou mesmo irrisório, o arbitramento dos honorários advocatícios deve levar em consideração outros elementos do trabalho realizado pelo profissional, de forma que o esse valor realmente remunere os serviços prestado, diferente do que aconteceu no presente caso, visto que o valor de apenas R$ 10,51 (dez reais e cinquenta e um centavos) não remunera os serviços profissionais prestados na demanda, estando em desacordo com o entendimento atual da jurisprudência do TJ/GO (…) seja reformada, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, e, ainda, seja reformada para o fim de alterar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais levando em consideração o valor da causa ou então a Tabela da OAB em vigor, consoante jurisprudência acima exposta ”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação a fim de reformar a sentença e condenar o demandado, ora apelado ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como reformar os honorários fixados na origem, uma vez que foram arbitrados em montante insignificante, devendo ser fixados em pelo menos 2 (dois) salários mínimos. Ausente comprovante do preparo em razão da parte autora, ora apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 10). A parte demandada apresentou as contrarrazões no movimento 74, manifestando pelo desprovimento da irresignação. Inconformado, o réu, TELEFÔNICA BRASIL S.A. interpôs apelação cível (mov. 75). Após um breve relato dos fatos, alega que “Em que pese o devido respeito pela sentença proferida, esta merece ser reformada, ante os recentes e predominantes entendimento do TJGO, no sentido de que se não existiu qualquer cobrança feita ao consumidor, não há se falar em declaração de inexistência de débito, razão pela qual a sentença merece ser reformada. Conforme os recentes julgados do TJGO a pretensão da parte recorrida não deve prosperar, haja vista que nunca houve qualquer cobrança por parte da Recorrente, mas tão somente uma negociação de dívida através de uma plataforma de acesso pessoal e restrita. (…) somente se tivesse havido alguma cobrança judicial por parte da recorrente é que poderia se cogitar em declarar inexistente o débito, fato que este que não ocorreu no presente processo. Isso porque houve tão somente a utilização de uma plataforma de negociação sigilosa acessada exclusivamente pelo usuário, por meio senha, do qual, se não quiser negociar, pode solicitar administrativamente a baixa da negociação”. Manifesta que “Nunca houve foi feito qualquer tipo de cobrança extrajudicial, não houve envio de e-mail, ligação ou envio de SMS, mas somente a utilização de uma plataforma de negociação. Logo, não poderia há qualquer necessidade de uma ordem judicial para declarar a inexistência de um débito que sequer está sendo cobrado pela recorrente (...) Portanto, sem maiores delongas das questões apresentadas na presente demanda, tem-se que deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, haja vista que nunca houve qualquer tipo de cobrança contra a parte recorrida, devendo ser a r. sentença reformada no tocante a obrigação de fazer”. Brada que “no presente caso, considerando o proveito econômico obtido pela parte recorrida, é possível extrair que esta foi sucumbente na maior parte de sua demanda, pois logrou êxito tão somente e apenas em obrigação de fazer de baixa de valor de R$ R$ 210,24 (duzentos e dez reais). Diante desse cenário é completamente incongruente dispor que as partes sucumbiram em proporções iguais, tendo em vista que o artigo 86, Parágrafo único do CPC define de forma taxativa que “Se um litigante sucumbir em parte mínima do seu pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (…), se a parte recorrente sucumbiu tão somente em ter que baixar a quantia de R$ 210,24 (duzentos e dez reais), foi este o proveito econômico obtido pela parte recorrida, do qual os honorários deveriam ser fixados sobre esse valor, ou seja, 10% sobre R$ 210,24 (duzentos e dez reais)”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação a fim de afastar a condenação da obrigação de fazer relativa à baixa do débito, bem como a inversão dos honorários sucumbenciais. Alternativamente, que os honorários sejam fixados sobre o valor do proveito econômico ou em valores compatíveis com a sucumbência sofrida. Comprovante do preparo anexo no mov. 75, arquivo 3. A parte autora apresentou as contrarrazões no movimento 78, manifestando pelo desprovimento da irresignação. Em seguida os autos foram encaminhados a este relator mediante distribuição normal (mov. 80). Compulsando os autos, evidencia-se que o tema em discussão foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.264). Questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” Ressalto que há determinação, pela Corte Superior de suspensão nacional nos seguintes termos: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância;b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ” Assim, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso para que aguarde, na Secretaria da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o posicionamento a ser proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.264. Nos termos do § 8º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/cl

11/04/2025, 00:00