Execução de Título Extrajudicial 5506833-75.2023.8.09.0092 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5506833-75.2023.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5506833-75.2023.8.09.0092Parte autora: Leivison Justino De BritoParte ré: Junio Barbosa Dos SantosDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Leivison Justino De Brito em face de Junio Barbosa Dos Santos, partes já qualificadas.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início observo que a parte exequente pugna pela penhora de 30% do salário da parte executada.De acordo com a legislação brasileira vigente, a penhora tem preferência sobre dinheiro, conforme estabelecido pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, é possível solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado e, simultaneamente, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, mediante requerimento do credor, como previsto no artigo 854 do mesmo código.O atual Código de Processo Civil adota o princípio sancionatório no cumprimento das obrigações, permitindo, como regra geral, a execução sobre o patrimônio do devedor. No entanto, visando proteger o núcleo patrimonial essencial do indivíduo, o legislador estabeleceu no artigo 833 do CPC/2015 a impenhorabilidade de certos bens, tornando-os inacessíveis à expropriação durante a execução de obrigações pecuniárias. A impenhorabilidade dos vencimentos, salários e soldos é excepcionada pelo §2º do referido artigo, nos casos de pagamento de prestação alimentícia, devido à sua natureza alimentar, e para importâncias que excedam 50 salários-mínimos. Nessas situações, é permitida a constrição de parte da verba salarial para cumprimento da obrigação, conforme estipulado pelo artigo 833, IV, e seu §2º, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 833 – São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” (…) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.”Ocorre que o caso em apreço não se amolda às exceções insertas no §2º do art. 833, do CPC/2015. Além disso, a verba do salário percebido pela parte devedora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, estabelecido na legislação. Além disso, é importante mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de uma parte dos rendimentos mensais, flexibilizando a regra da impenhorabilidade. No entanto, essa flexibilização ocorre desde que, no caso específico, seja considerada razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2063540 SE 2023/0098256-6, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) (original sem destaque).Conclui-se, portanto, que a legislação em vigor estabelece a impenhorabilidade do salário como regra, visando a proteção do devedor e de sua família. No entanto, essa regra pode ser flexibilizada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, desde que seja demonstrado, caso a caso, que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará sua subsistência digna. É importante destacar que o mínimo existencial visa garantir a dignidade do devedor e de seus dependentes, assegurando condições adequadas de vida, incluindo acesso à saúde, alimentação, moradia, vestuário e serviços de previdência social. Cumpre ressaltar que incumbe ao poder judiciário a observância do princípio da razoabilidade quanto ao exercício de sua competência a luz da tutela jurisdicional, de forma que as medidas que visam a satisfação do débito devem atingir seu fim de maneira coerente em atenção à adequação e às consequências jurídicas desencadeadas.In casu, a penhora requerida pela parte exequente em 30% do salário do executado demonstra-se descabida ao passo que ocasionaria prejuízo a subsistência da parte devedora. Com efeito, ao se analisar a remuneração mensal percebida pelo executado, constata-se que se trata de quantia modesta, ligeiramente superior ao salário mínimo vigente, equivalente a R$ 1.768,08 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos). Frise-se que a constrição do percentual pretendido importaria na retenção de R$ 530,42 (quinhentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), restando ao devedor quantia inferior ao salário mínimo, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e inviabiliza sua manutenção básica.A penhora de qualquer percentual desses rendimentos, mesmo que pequeno, prejudicaria a subsistência digna da parte devedora e de sua família. Portanto, a relativização da regra da impenhorabilidade não se mostra viável, uma vez que estão presentes as necessidades econômicas e sociais que o legislador buscou atender ao estabelecer o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.9099/95.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

07/05/2025, 00:00

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