Execução de Título Extrajudicial 5077730-51.2025.8.09.0017 - TJGO

Processo Arquivado

29/05/2025, 17:12

Transitado em Julgado

29/05/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível³ Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5077730-51.2025.8.09.0017Requerente(s): Alciomar Alves Da Silva Junior Requerido(s): Marcos Antonio Bento Teixeira SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) A parte requerente, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação com a pretensão de obter o bem jurídico declinado em sua petição inicial, em desfavor da parte requerida, igualmente qualificada na exordial.Intimada para proceder o recolhimento das parcelas das custas iniciais não pagas, o autor deixou transcorrer, in albis, o prazo para o cumprimento.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Segundo dispõe o art. 82 do CPC, cabe às partes provarem as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final.Portanto, deferido o parcelamento, com indicação expressa das datas para pagamento de cada prestação, incumbe à parte quitá-las na forma determinada pelo julgador.Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve o recolhimento das custas, apesar de ter sido regularmente intimado para tal mister.Vale ainda constar, que nessa hipótese, é desnecessária a intimação pessoal do autor, de modo que basta a prévia intimação de seu advogado, por meio do Diário da Justiça, o que ocorreu.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DA PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Efetivada a intimação dos apelantes, por meio do Diário Eletrônico, para que providenciassem o pagamento das parcelas restantes das custas iniciais, tem-se por desnecessária a intimação pessoal destes, porquanto incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, e o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito. 2 - Determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, ocasiona o cancelamento da distribuição com a consequente extinção do processo (art. 290 do Código de Processo Civil). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5311499-07.2022.8.09.0006, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do §1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que a autora quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118546-12.2021.8.09.0051, Rel. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil que assim determina: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."Ante a inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais, faz-se mister a extinção do processo, sem resolução do mérito, e a determinação de cancelamento da distribuição.Em face do exposto, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 05/05/2025 17:50:04)

05/05/2025, 21:16

Decisão -> Cancelamento da distribuição

05/05/2025, 17:50

Autos Conclusos

05/05/2025, 10:43

Prazo Decorrido

29/04/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5077730-51.2025.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Alciomar Alves Da Silva JuniorPROMOVIDO (A): Marcos Antonio Bento Teixeira

31/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/03/2025, 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/03/2025, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2025, 17:18

Autos Conclusos

26/03/2025, 18:23

Parcelamento das Custas

25/03/2025, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 24/03/2025 21:30:29)

25/03/2025, 14:24

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/03/2025, 21:30

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

19/03/2025, 16:44

Emenda a Petição Inicial

19/03/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5077730-51.2025.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Alciomar Alves Da Silva JuniorPROMOVIDO (A): Marcos Antonio Bento Teixeira D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que, o contrato estabelecido entre as partes, de compra e venda,

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/02/2025 15:28:29)

20/02/2025, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 15:28

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/02/2025, 16:16

Hipossuficiência

11/02/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásPROTOCOLO N. 5077730-51.2025.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE:

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/02/2025 13:04:08)

07/02/2025, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 13:04

VERIFICAÇÃO INICIAL

03/02/2025, 13:51

Peticão Enviada

03/02/2025, 13:33

Bela Vista de Goiás - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thiago Inácio de Oliveira

03/02/2025, 13:33

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:33

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 05/05/2025 17:50:04)

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alciomar Alves Da Silva Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

Parcelamento das Custas

Todas as movimentações(31)