Tutela Cautelar Antecedente 0272813-48.2016.8.09.0036 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 0272813-48.2016.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

08/07/2025, 20:04

Processo Arquivado

13/06/2025, 12:43

Intimação - Pagar Custas Finais No Prazo de Vencimento da Guia, Sob Pena De Prot

13/06/2025, 12:42

Processo Desarquivado

13/06/2025, 12:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/05/2025 07:37:54))

30/05/2025, 07:43

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07926014450

30/05/2025, 07:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/05/2025 07:37:54) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

30/05/2025, 07:37

Processo Arquivado

29/05/2025, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 15:40:31))

28/05/2025, 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO CERCE (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 15:40:31))

28/05/2025, 17:55

ARQUIVAMENTO E REMESSA A CONTADORIA

28/05/2025, 15:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2025, 15:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCELO CERCE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2025, 15:40

Transitado em Julgado

27/05/2025, 09:38

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 09:38

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 23:21

Decisão

•18/08/2020, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Rejeição. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação interposto em ação de cobrança, reconhecendo a validade parcial das notas fiscais apresentadas como prova do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao reconhecimento do débito e à fundamentação adotada, especialmente no que tange à prova da entrega dos produtos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota fiscal sem assinatura do comprador, por si só, não constitui prova suficiente da entrega da mercadoria, sendo necessária a complementação por outros documentos.4. O acórdão embargado examinou detidamente a prova documental apresentada e reconheceu o débito apenas em relação às notas fiscais corroboradas por outros elementos probatórios.5. A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada, o que não ocorreu no caso.6. A teoria da asserção refere-se às condições da ação e não à matéria meritória, sendo descabida sua invocação para fundamentar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A inexistência de vício no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração.” 2. “A nota fiscal sem assinatura não constitui, isoladamente, prova suficiente do negócio jurídico, sendo necessária sua complementação por outros elementos probatórios.” 3. “A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAEMBARGANTE: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA – MAQCAMPOEMBARGADO: MARCELO CERCERELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Rejeição. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação interposto em ação de cobrança, reconhecendo a validade parcial das notas fiscais apresentadas como prova do negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao reconhecimento do débito e à fundamentação adotada, especialmente no que tange à prova da entrega dos produtos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota fiscal sem assinatura do comprador, por si só, não constitui prova suficiente da entrega da mercadoria, sendo necessária a complementação por outros documentos.4. O acórdão embargado examinou detidamente a prova documental apresentada e reconheceu o débito apenas em relação às notas fiscais corroboradas por outros elementos probatórios.5. A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada, o que não ocorreu no caso.6. A teoria da asserção refere-se às condições da ação e não à matéria meritória, sendo descabida sua invocação para fundamentar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A inexistência de vício no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração.” 2. “A nota fiscal sem assinatura não constitui, isoladamente, prova suficiente do negócio jurídico, sendo necessária sua complementação por outros elementos probatórios.” 3. “A teoria da aparência aplica-se somente quando há elementos concretos que vinculem o devedor à obrigação alegada." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.0036, Comarca de Cristalina, sendo embargante AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA – MAQCAMPO e embargado MARCELO CERCE. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração na apelação Cível. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria de Justiça, presenteada nos termos da lei e registrado no extrato de ata. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272813-48.2016.8.09.00362ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CRISTALINAEMBARGANTE: AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA – MAQCAMPOEMBARGADO: MARCELO CERCERELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos A autora AGROVETERINÁRIA ESPLANADA TLDA – MAQCAMPO opõe embargos de declaração em face de acórdão (mov. 155) proferido por esta Câmara cível que julgou parcialmente provido o recurso de apelação por si interposto em desfavor de MARCELO CERCE. I. Preliminarmente I.1. Do não cabimento dos embargos declaratórios A teor do disposto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, serão conhecidos os embargos declaratórios sempre que se destinem a aclarar a decisão atacada, seja pelo esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou, ainda, correção de erro material. Somente inadmitido caso seja evidente a pretensão de rediscussão da matéria decidida. No caso em tela, não vislumbro a intenção da embargante, a pretexto da existência de vícios no julgado, em buscar a rediscussão da matéria. Nessa linha, a oposição dos presentes aclaratórios não destoa de seu fim legislativamente previsto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos e passo à sua análise. II. Caso em exame O julgamento do recurso principal (mov. 155) foi ementado consoante os seguintes excertos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de valor atualizado com juros pela taxa SELIC. A parte autora alega ser credora de quantia superior à reconhecida em sentença, com base em notas fiscais e outros documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal sem a assinatura do comprador constitui prova hábil e suficiente para comprovar a realização do negócio jurídico, considerando a teoria da aparência e outros elementos probatórios apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece que a nota fiscal, mesmo sem assinatura, pode constituir prova válida quando acompanhada de outros documentos que demonstrem a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço.4. Constatou-se que algumas das notas fiscais apresentadas possuem assinaturas e documentos correlatos que comprovam a entrega, enquanto outras não foram corroboradas por provas suficientes.5. A aplicação da teoria da aparência se limita às situações em que há elementos concretos para vincular o devedor às obrigações alegadas pela parte credora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir na condenação o valor referente à Nota Fiscal nº 21.192.Tese de julgamento:"1. A nota fiscal não assinada pode ser considerada prova hábil desde que acompanhada de outros elementos que comprovem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.2. A teoria da aparência aplica-se para validar atos cuja regularidade é presumida diante de circunstâncias que não exigem verificação mais aprofundada por terceiros." Nestes embargos declaratórios (mov. 159), a autora aponta, em síntese, existência de omissão e obscuridade quanto ao reconhecimento de pontos no julgado, mas ausência de materialização destes na decisão, bem como alega omissão quanto a teoria da asserção. Ao final, pugnou pelo acolhimento destes embargos a fim de que seja reconhecido o recebimento dos produtos supostamente vendidos, com base na documentação já relatada e, ao sanar a apontada omissão, seja reconhecido todo o débito contraído e não adimplido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao reconhecimento do débito e à fundamentação adotada, especialmente no que tange à prova da entrega dos produtos. III. Razões de decidir Pois bem. De início, adianto que melhor sorte não assiste a embargante. Explico. Cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao requerente a demonstração de fato constitutivo do direito alegado. Para fins de ação de cobrança quanto a alegada venda de produtos, as notas fiscais servem como meio instrutório do litígio, entretanto, se estas estiverem sem assinatura do suposto comprador, devem ser complementadas com outra documentação que satisfaça o ônus de demonstrar o negócio jurídico supostamente celebrado. Nesse mesmo sentido, eis o posicionamento firmado por esta corte goiana de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, mormente por ter a própria autora/recorrente dispensado, em audiência de instrução, a oitiva das testemunhas arroladas. 2. A nota fiscal é um documento elaborado de forma unilateral por seu emitente, sendo que a assinatura daquele que recebe os serviços revela-se elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a efetiva realização da atividade contratada. 3. No presente caso, as notas fiscais emitidas encontram-se sem qualquer assinatura do ente municipal ou de qualquer elemento de prova bastante para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, motivo pelo qual, não se prestam para embasar a ação de cobrança, visando o recebimento de valores por suposta entrega de mercadorias. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJ-GO – AC. 0145566-07, Rel. Ricardo Silveira Dourado - (Desembargador), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) In casu, o acórdão recorrido (mov. 159) apreciou a questão probatória com a devida acuidade e, sobre o tema, assim se posicionou: “[...]nas Notas Fiscais 18.092 (mov. 03, arq. 05, fls. 17/21), 18.541 (mov. 03, arq. 05, fls. 22/29), 18.772 (mov. 03, arq. 05, fls. 30/31), 20.996 (mov. 03, arq. 05, fls. 34/35) e 21.111 (mov. 03, arq. 05, fls. 36/37) não constam a assinatura do apelado da identificação do receber e, tampouco, nos relatórios de assistência técnica ou requisição de peças.[...]Portanto, ficou patente que a autora, ora apelante, comprovou o fato constitutivo do seu direito somente com relação as Notas Fiscais 20.942, 21.349 (descritas na sentença) e 21.192 (inserida neste voto).[...]” Nessa senda, entendo que não carece o acórdão vergastado de nenhuma providência a fim de aclará-lo, vez que este se embasou na legislação aplicável e analisou cuidadosamente a documentação instrutória. Como já posicionado, não há, de fato, como reconhecer o direito ao recebimento de valores decorrentes de mercadorias das quais não se tem efetiva demonstração da entrega, seja por notas fiscais ou por outra prova escrita. Lado outro, em relação a apontada omissão quanto as teorias da asserção e da aparência, invocadas pela peça recursal (mov. 124), tenho que não merece alteração o acórdão objurgado. No que toca a teoria da asserção, é sabido que, consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta dialoga com questões relacionadas às condições da ação e, no caso em tela, o embargante pretende invocá-la a fim de beneficiá-lo quanto a questões meritórias que, diga-se de passagem, não tiveram mínimo respaldo documental durante a fase instrutória. Dessa forma, não merece acolhimento a tese de omissão do julgado quanto a esse ponto, porquanto não existiam questões preliminares a serem resolvidas pela técnica em discussão. De outra análise, quanto a aplicação da teoria da aparência, o acórdão atacado se posicionou a fim de negar-lhe aplicação ao caso específico, assim os pontos da ementa sobre a matéria: “[...]5. A aplicação da teoria da aparência se limita às situações em que há elementos concretos para vincular o devedor às obrigações alegadas pela parte credora.[...]2. A teoria da aparência aplica-se para validar atos cuja regularidade é presumida diante de circunstâncias que não exigem verificação mais aprofundada por terceiros." Assim, ao que se infere do julgado, não houve omissão sobre o tema, fixada a tese de que a aplicação da teoria da aparência depende de elementos suficientes para vincular o devedor às obrigações, hipótese essa que não se adequa ao caso, visto que inexistente documentação hábil para tanto, conforme o aqui descrito. Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência goiana trazida à baila (mov. 124, arq. “apelação.pdf”, às fls 07 e 08) pra justificar a aplicação das referidas teorias, trata-se de caso com situação processual divergente à aqui discutida, isto porque, naqueles autos, a teoria da asserção foi usada para definir questão preliminar, qual seja ilegitimidade passiva e, quanto a outra tese, existiam indícios probatórios que atraíram a incidência da teoria da aparência. Veja-se trecho das razões de fundamentação delineadas naquele julgado sob relatoria do excelentíssimo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim: Os audios (mov. 01, arq. 14) reforçam a existência de relação entre as empresas, uma vez que demonstram que há uma preocupação de Fabiane, representante da Termax Terraplanagem e Pavimentação LTDA, em resolver os valores devidos ao apelado pela Terramax Infraestrutura Urbana. Desse modo, partindo do princípio da teoria da asserção, da teoria da aparência e das provas juntadas aos autos, tem-se que as empresas requeridas pertenciam ao mesmo grupo econômico e por isso respondem solidariamente pelas obrigações contraídas, razão pela qual deve ser afastada a ilegitimidade passiva da apelante. Prosseguindo, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quantos aos fatos constitutivos de seu direito; ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Transpondo as considerações ao caso em análise, verifico que o apelado comprovou suficientemente os fatos alegados na inicial, visto que trouxe para os autos a procuração da Terramax Infraestrutura Urbana Ltda passandolhe poderes para participar em licitações públicas em seu nome (mov. 01, arq. 04). Trouxe ainda os documentos que comprovam ter a Terramax Infraestrutura Urbana Ltda vencido a licitação para a Pavimentação em TSD, calçadas, sinalização, drenagem superficial em vias urbanas do Distrito do Jardim Ingá (mov. 01, arq. 04). Comprovou ainda ter vencido a empresa na licitação para execução de obra de Pavimentação Asfáltica no Anel Viário Sul (trecho II) (mov. 01, arqvos. 05 e 07).”((TJ-GO AC Nº 5080324-51, Rel.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Nessa linha, não há, em relação às teses supramencionadas, existência dos vícios apontados. Eventual posicionamento em sentido contrário seria dar azo a utilização da máquina judiciária a fim de promover eventual enriquecimento ilícito de uma das partes litigantes. Nesse caminhar, ao contrário do que dispõe o embargante, não há omissão ou obscuridade no acórdão proferido, vez que inexiste demonstração cabal de entrega da mercadoria supostamente vendida que ora se pretende o pagamento. Ademais, a fim de evitar controvérsias outras, não há falar em nenhum erro do acórdão embargado sob o fundamento de que o requerido é devedor contumaz em outras relações estranhas à lide, visto que cada situação deve ser analisada particularmente e não tomadas como regra para todos eventuais litígios. IV. Dispositivo ANTE TODO O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os a fim de manter inalterado o acórdão proferido por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelator

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Processo Desarquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/05/2025 07:37:54))

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07926014450

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/05/2025 07:37:54) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 15:40:31))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO CERCE (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 15:40:31))

ARQUIVAMENTO E REMESSA A CONTADORIA

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AGROVETERINÁRIA ESPLANADA LTDA - MAQCAMPO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARCELO CERCE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

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