Procedimento Comum Cível 6014848-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 79.039,77

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:40

Juntada -> Petição

08/04/2026, 13:20

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2026, 13:58

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:58

Juntada -> Petição

31/03/2026, 14:56

Autos Conclusos

25/03/2026, 17:12

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:52

Término da Suspensão do Processo

25/03/2026, 16:36

Juntada de Documento

25/03/2026, 16:23

Intimação Expedida

25/03/2026, 16:23

Recurso Especial Repetitivos

26/11/2025, 16:28

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

03/09/2025, 10:33

Intimação Expedida

03/09/2025, 10:33

Todas as movimentações(75)

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:40

Juntada -> Petição

08/04/2026, 13:20

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2026, 13:58

Intimação Expedida

06/04/2026, 13:58

Juntada -> Petição

31/03/2026, 14:56

Autos Conclusos

25/03/2026, 17:12

Intimação Efetivada

25/03/2026, 16:52

Término da Suspensão do Processo

25/03/2026, 16:36

Juntada de Documento

25/03/2026, 16:23

Intimação Expedida

25/03/2026, 16:23

Recurso Especial Repetitivos

26/11/2025, 16:28

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

03/09/2025, 10:33

Intimação Expedida

03/09/2025, 10:33

Ato Ordinatório

20/08/2025, 10:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2025, 18:26

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

07/08/2025, 10:04

Autos Conclusos

01/08/2025, 18:06

Juntada -> Petição

08/07/2025, 19:02

Juntada -> Petição

08/07/2025, 18:57

Intimação Efetivada

02/07/2025, 12:10

Ato Ordinatório

02/07/2025, 12:06

Intimação Expedida

02/07/2025, 12:06

Juntada -> Petição -> Contestação

01/07/2025, 14:07

Intimação Efetivada

13/06/2025, 00:42

Audiência de Conciliação

12/06/2025, 23:07

Intimação Expedida

12/06/2025, 23:07

Juntada -> Petição

09/06/2025, 10:19

Citação Efetivada

16/05/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 6014848-65.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Das Gracas Sousa PimentelRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de petição apresentada pela parte autora (evento 36), em que requer a adequação do valor da causa para R$ 79.039,77 (setenta e nove mil, trinta e nove reais e setenta e sete centavos), que corresponde ao montante atualizado através de parecer técnico contábil elaborado pelo perito da parte autora.A parte autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 113.692,45 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), entretanto, após análise técnica mais aprofundada, verificou-se que o quantum devido é inferior ao inicialmente pleiteado.É o necessário. DECIDO.O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil.No caso em tela, embora o pedido de alteração tenha sido formulado após a citação do réu (evento 35), verifico que não há alteração do pedido ou da causa de pedir, mas apenas adequação do valor da causa para que este reflita, de forma mais precisa, o proveito econômico pretendido pela autora.Nesse sentido, o entendimento doutrinário e processual é no sentido de admitir a adequação do valor da causa mesmo após a citação do réu, quando não implicar alteração do pedido ou da causa de pedir. Inclusive, o artigo 292, §3º do CPC permite ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.Ademais, a adequação do valor da causa para menor valor beneficia o réu, pois reduz o valor a que estará sujeito em caso de condenação, além de reduzir o valor das custas processuais finais.Quanto ao pedido de devolução do valor pago a maior a título de custas iniciais, observo que o sistema de custas processuais e sua eventual restituição são regidos pela Lei Estadual nº 14.376/2002 e regulamentações pertinentes, devendo a parte autora dirigir-se ao órgão competente do Tribunal de Justiça para requerer a restituição, se for o caso, mediante processo administrativo próprio.DISPOSITIVO1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de adequação do valor da causa para R$ 79.039,77 (setenta e nove mil, trinta e nove reais e setenta e sete centavos), devendo a Secretaria proceder à retificação no sistema.2. Em relação ao pedido de devolução de custas pagas a maior, determino a expedição de certidão para que a parte autora possa pleitear administrativamente junto ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada para o dia 12/06/2025, às 15:40h.4. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.5. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2025, 17:19

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:19

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:26

Juntada -> Petição

12/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Citação Expedida

06/05/2025, 17:20

Audiência de Conciliação

06/05/2025, 14:39

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:39

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:39

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 6014848-65.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Das Gracas Sousa PimentelRequerido: Banco Do Brasil SaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA PIMENTEL contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas iniciais.A embargante sustenta, em síntese, que houve contradição na sentença, uma vez que estava cumprindo regularmente o parcelamento das custas deferido em decisão anterior, tendo quitado a primeira, segunda e terceira parcelas, sendo que a terceira foi paga em 17/03/2025, considerando que o vencimento ocorreu em final de semana.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo legal de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.No mérito, os embargos merecem provimento.De fato, conforme se extrai dos autos, em decisão proferida no evento 16, datada de 04/12/2024, foi deferido o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais consecutivas. Após essa decisão, foram emitidas as guias correspondentes, conforme certidão constante no evento 18, datada de 16/12/2024.A embargante afirma que efetuou o pagamento das três primeiras parcelas, tendo quitado a terceira em 17/03/2025, considerando que o vencimento recaiu em final de semana, o que restou confirmado por este juízo após consulta junto ao PJD.Verifico, portanto, que há efetivamente uma contradição na sentença proferida no evento 25, datada de 21/03/2025, que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte autora estava adimplindo regularmente o parcelamento autorizado judicialmente.A extinção do feito ocorreu apenas quatro dias após o pagamento da terceira parcela, não havendo, nos autos, qualquer informação sobre inadimplemento que justificasse tal medida extrema.Verifico, ainda, que a parte autora está seguindo o cronograma de pagamento das custas parceladas, não havendo motivo para a extinção prematura do feito.DISPOSITIVO1. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição apontada, tornando sem efeito a sentença proferida no evento 25, e DETERMINO o prosseguimento do feito, com a apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, conforme a seguir. 2. RECEBO a petição inicial, pois foram atendidos todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.3. Com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o processo seja incluído na pauta de audiências de conciliação, com data a ser designada por servidor deste gabinete.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado.5. CITE-SE a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias da audiência designada, ficando, desde já, ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (CPC, art. 335, I).6. A audiência somente não será realizada se o réu, em conjunto com o autor, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, I).7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) (CPC, art. 334, § 10).8. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).9. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º).10. Ofertada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.11. Caso requestado, desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO.12. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 17:37

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:37

Autos Conclusos

04/04/2025, 10:30

Juntada -> Petição

24/03/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 6014848-65.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Das Gracas Sousa PimentelRequerido: Banco Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de ação de obrigaç&atil

24/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

21/03/2025, 21:15

Intimação Efetivada

21/03/2025, 21:15

Autos Conclusos

14/03/2025, 16:39

Processo Redistribuído

10/02/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6014848-65.202

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Declaração -> Suspeição

07/02/2025, 18:36

Intimação Efetivada

07/02/2025, 18:36

Autos Conclusos

04/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório

16/12/2024, 17:53

Intimação Efetivada

16/12/2024, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2024, 18:32

Intimação Efetivada

04/12/2024, 18:32

Autos Conclusos

29/11/2024, 12:53

Juntada -> Petição

28/11/2024, 22:14

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 18:41

Intimação Efetivada

14/11/2024, 18:41

Autos Conclusos

11/11/2024, 16:37

Certidão Expedida

11/11/2024, 16:29

Juntada -> Petição

05/11/2024, 22:19

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 18:31

Intimação Efetivada

05/11/2024, 18:31

Retificação de Classe Processual

05/11/2024, 05:48

Juntada de Documento

03/11/2024, 19:00

Autos Conclusos

03/11/2024, 11:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/11/2024, 11:18

Processo Distribuído

03/11/2024, 11:17

Peticão Enviada

03/11/2024, 11:17

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 18:31

Despacho

•14/11/2024, 18:41

Decisão

•04/12/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 17:53

Decisão

•07/02/2025, 18:36

Sentença

•21/03/2025, 21:15

Decisão

•28/04/2025, 17:37

Decisão

•15/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:06

Decisão

•07/08/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:33

Despacho

•06/04/2026, 13:58

16/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00