Execução de Título Extrajudicial 0026977-88.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0026977-88.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0026977-88.2016.8.09.0051Promovente (s): AILTON MARQUES DE LIMAPromovido (s): JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO AILTON MARQUES DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou execução de título extrajudicial em face de JOSE MANOEL DE CAMPOS SILVA, LINDOLFO LUIZ SILVA e MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, devidamente qualificados nos autos.No evento 221, foi deferida a penhora on-line de valores existentes em conta bancária dos executados.No evento 227, o executado Lindolfo Luiz Silva informou nos autos que houve bloqueio em sua conta e requereu o cancelamento e a liberação do valor, sob o argumento de que se trata de proventos originados de sua aposentadoria, sendo impenhoráveis por força da legislação processual vigente.Intimada, a parte exequente quedou-se inerte.É o necessário relatório. Decido.Dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[…]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (destaquei) Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, admite-se exceção à impenhorabilidade apenas: para o pagamento de prestação alimentícia, e quando os valores ultrapassarem 50 salários mínimos mensais, hipótese que não se verifica no caso concreto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que valores provenientes de aposentadoria, ainda que depositados em conta poupança, mantêm sua natureza alimentar e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, exceto nos casos já mencionados, sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1- Com o julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o egrégio STJ consolidou o entendimento de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta-corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2- Todavia, com o julgamento do REsp 1184765/PA, também submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou-se o entendimento da impenhorabilidade total, dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (artigo 833, IV, do CPC). 3-Uma vez presentes os requisitos, deve ser deferido o pedido de penhora on-line, sobre a qual deverá ser intimado a parte devedora/agravada para demonstrar ter recaída ou não, a constrição, sobre verba alimentar. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5149892-42.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2018, DJe de 06/07/2018) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE EM CONTA-CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser revogada a penhora on-line, diante da comprovação do caráter alimentar dos valores bloqueados na conta bancária do agravante, apta a justificar a impenhorabilidade.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5405951-03.2017.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2018, DJe de 04/07/2018) No caso em apreço, restou documentalmente comprovado que: os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário; trata-se de única fonte de subsistência do executado; o valor não ultrapassa o limite legal de 50 salários mínimos; não se trata de dívida de natureza alimentar.Logo, é evidente o óbice legal à constrição da verba em questão, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a condição de saúde e a idade avançada do executado Lindolfo.Ainda que houvesse eventual impugnação por parte do exequente, não consta dos autos fundamentação jurídica idônea que justifique a penhora da quantia bloqueada, nem se demonstrou qualquer má-fé, simulação ou ocultação de valores pelo executado.Ante o exposto, defiro o pedido de evento 227 e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados na conta do executado LINDOLFO LUIZ SILVA, por se tratarem de proventos de aposentadoria, protegidos pelo art. 833, IV, do CPC.Assim, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia constrita (R$ 8.157,38) e, sendo o caso, a devolução dos valores à conta de origem.Expeça-se alvará judicial, autorizando o executado LINDOLFO LUIZ SILVA e/ou seu procurador judicial a proceder ao levantamento da quantia de R$ 8.157,38 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), acrescida de seus rendimentos legais, conforme bloqueio de evento 229.Os demais valores bloqueados deverão ser expedidos alvará em favor do exequente, a fim de amortizar o débito.Após, intime-se a parte exequente para providenciar o andamento do feito. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

28/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(43)