Execução de Título Extrajudicial 5061737-70.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5061737-70.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5061737-70.2019.8.09.0051Promovente: Kiever Charten de Oliveira CarrijoPromovido: Nelson Cordeiro Mendonça DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Kiever Charten de Oliveira Carrijo em desfavor de Nelson Cordeiro Mendonça, partes devidamente qualificadas na petição inicial.Deferida a pesquisa de bens, via RENAJUD, em nome da parte executada (evento 131).Relatório da CENOPES no evento 133.No evento 135, a parte exequente pugnou pela penhora do veículo FORD/ FIESTA 1.6 FLEX, placa: NCO5H43, ano 2005/2005.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Penhore-se por termo nos autos o veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, PLACA: NCO5H43, registrado em nome da parte executada.Conforme o Código de Processo Civil, artigo 845:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos."Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.Registre-se, desde já, que fica o executado constituído fiel depositário do bem, tendo o dever de guardá-lo e conservá-lo (Código de Processo Civil, artigo 159), sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, artigo 161, parágrafo único).Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do veículo e, após a juntada do expediente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5061737-70.2019.8.09.0051Promovente: Kiever Charten de Oliveira CarrijoPromovido: Nelson Cordeiro Mendonça DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Kiever Charten de Oliveira Carrijo em desfavor de Nelson Cordeiro Mendonça, partes devidamente qualificadas.A parte exequente pugnou pela consulta de bens via sistema RENAJUD, nas contas da executada (evento 129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Defiro a consulta de bens via sistema RENAJUD, após o pagamento da guia de constrição, autorizo o referido pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para que proceda com a busca de bens da parte executada através do referido sistema, com as seguintes orientações:Verificar a existência de veículos em nome da executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento).Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente de acordo com a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente.Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar- se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Mandado Não Cumprido

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