Reintegração / Manutenção de Posse 5173942-42.2019.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5173942-42.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5173942-42.2019.8.09.0051Promovente: Hellen Keller Dos Santos AzevedoPromovido: Gustavo De Macedo Lobo DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos c/c Indenização por Danos Morais proposta por Hellen Keller dos Santos Azevedo em desfavor de Gustavo de Macedo Lobo, partes devidamente qualificadas.Na decisão de evento 182, em razão da ausência de quatificação do dano moral, foi determinada a correção da petição inicial, nos seguintes termos: a) especificar o valor pretendido a título de danos morais, observando o disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil; b) ajustar o valor da causa, caso necessário, para refletir o montante indenizatório pretendido; c) adequar os pedidos às exigências do artigo 319, do Código de Processo Civil, delimitando de maneira clara e precisa cada pretensão formulada, com a devida fundamentação jurídica, incluindo eventuais pedidos subsidiários ou alternativos, se houver.Após, no evento 185, em atenção à determinação retro, a promovente alegou que, em razão do inadimplemento absoluto do promovido, buscou inicialmente a rescisão contratual e a reintegração de posse, mas, considerando a ausência de legitimidade do promovido para transferir o imóvel, passou a requerer a declaração de nulidade absoluta do contrato, por se tratar de venda a non domino.Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade, requereu a rescisão contratual com reintegração de posse, a condenação ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), indenização por danos materiais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pleiteou ainda a concessão da gratuidade da justiça e a manutenção do valor da causa em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).Adveio manifestação da promovida (evento 191), ocasião em que salientou que a promovente foi intimada apenas para especificar os pedidos, ajustar o valor da causa e adequar a fundamentação da inicial, não estando autorizada a alterar a causa de pedir ou os pedidos.Aduziu que a promovente, ao apresentar a emenda à inicial, modificou a causa de pedir e o pedido principal, passando a pleitear a declaração de nulidade absoluta do contrato, o que não seria possível à luz do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, por ocorrer após a fase instrutória. Requereu, ao final, que a emenda não fosse recebida e que o processo fosse extinto sem resolução do mérito.Intimação da parte autora para juntar documentos para comprovar a hipossuficiência - evento 193.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Verifica-se que a parte promovente atribuiu à causa o valor de R$ 320.000,00 (trezentos mil reais), sem, contudo, comprovar que tal quantia corresponde ao benefício patrimonial pretendido.Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, incidindo, portanto, o valor de mercado do bem objeto da lide como parâmetro para a fixação do valor da causa, vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.132.631/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.).".Em harmonia com tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também já se pronunciou, reafirmando que o valor da causa nas ações possessórias deve refletir o valor de mercado do imóvel litigioso, como se vê, exemplificadamente, no Agravo de Instrumento n. 5514340-35.2021.8.09.0132, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021."AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5724436-43.2022.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA. AGRAVADOS: DESCONHECIDO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Não merece reforma a decisão em que o juiz corrige, de ofício, o valor da causa, fazendo-o corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJ-GO - AI: 57244364320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).".No caso dos autos, verifico que o imóvel objeto da presente lide, à época dos fatos, foi adquirido pelo valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme contrato juntado no evento 01, arquivo 08, e, além deste, no evento 185, oportunidade em que quantifica os pedidos formulados na inicial, requer R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à título de perdas e danos, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de danos materiais e, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) reias de danos materiais, o que perfaz R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil).Ante o exposto, determino a correção de ofício do valor da causa, a fim de que conste a importância de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).Determino que a 5ª UPJ das Varas Cíveis proceda a alteração do valor no sistema e, após, emita guia de custas complementares.Em seguida, conclusos para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5173942-42.2019.8.09.0051Promovente: Hellen Keller dos Santos AzevedoPromovido: Gustavo de Macedo Lobo DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos c/c Indenização por Danos Morais proposta por Hellen Keller dos Santos Azevedo em desfavor de Gustavo de Macedo Lobo, partes devidamente qualificadas.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAEm análise aos presentes autos, verifica-se que a parte promovente declarou não possuir condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não apresentou documentação suficiente para a comprovação do estado de hipossuficiência.A Súmula 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, disciplina que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em prisma não diverso é a jurisprudência, vejamos:"AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). II. Se a parte impetrante/agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5595902-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).".Diante do exposto, determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos documentação idônea (comprovante de rendimentos, contracheques e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses), para comprovar sua insuficiência financeira.Importante frisar que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. À oportunidade, advirta-lhe que em caso de inércia ou ausência de algum dos documentos a assistência judiciária gratuita será indeferida.No caso da juntada de declaração de bens e rendas integral, já autorizo a 5ª UPJ das Varas Cíveis a proceder às alterações necessárias para que os autos tramitem em segredo de justiça (artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil).DA EMENDA À INICIALSobre o evento 191, em atenção aos princípios da não surpresa (Código de Processo Civil, artigo 10), do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV), intime-se a parte promovente, via advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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