Execução da Pena 5293795-10.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/04/2026, 17:45

Juntada de Documento

22/04/2026, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 15:49

Juntada -> Petição

27/06/2025, 16:05

Intimação Lida

27/06/2025, 03:02

Ato Ordinatório

17/06/2025, 15:08

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:08

Juntada de Documento

17/06/2025, 15:05

Juntada de Documento

06/06/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Via Telefone Efetivada

22/05/2025, 13:44

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:43

Cálculo de Custas

22/05/2025, 12:38

Juntada de Documento

21/05/2025, 16:46

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 16:25

Todas as movimentações(142)

Processo Arquivado

27/04/2026, 17:45

Juntada de Documento

22/04/2026, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 15:49

Juntada -> Petição

27/06/2025, 16:05

Intimação Lida

27/06/2025, 03:02

Ato Ordinatório

17/06/2025, 15:08

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:08

Juntada de Documento

17/06/2025, 15:05

Juntada de Documento

06/06/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Via Telefone Efetivada

22/05/2025, 13:44

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:43

Cálculo de Custas

22/05/2025, 12:38

Juntada de Documento

21/05/2025, 16:46

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 16:25

Certidão Expedida

16/05/2025, 16:24

Intimação Via Telefone Efetivada

22/04/2025, 12:15

Juntada -> Petição

15/04/2025, 14:20

Intimação Via Telefone Efetivada

15/04/2025, 14:20

Intimação Lida

08/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos: vide acimaRequerido: Fabio De Souza Guimarães “1. RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de Fábio De Souza Guimarães, já qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Em breve síntese, consta na denúncia, que no dia 17 de outubro de 2020 (17.10.2020), por volta das 20h, na Rua Narcisa Leão, Qd 131, Lt 14, n. 44, bairro Setor Pausanes, Rio Verde, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiar, de forma voluntária e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima Maria Aparecida Faustino.A denúncia foi recebida no dia 10 de outubro de 2024 (evento 92). Na sequência, o acusado foi citado pessoalmente (evento 99).Resposta à acusação apresentada (evento 100).No evento 103, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2025, às 17:00hrs, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária do acusado.Na fase probatória, foi ouvida a vítima e inquirida a testemunha arrolada pela acusação. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do Código de Processo Penal (evento 114).Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado pela prática da infração tipificada no art. 129, §9° do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006.A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do acusado e, em caso de condenação, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “c” do CP.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITOPelas provas testemunhais colhidas em juízo e em sede inquisitorial, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito digitalizado (evento 01 – p. 17/18) tenho que estão comprovadas autoria e materialidade do crime descrito na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.A vítima relatou em juízo em síntese que no dia dos fatos foi levar sua filha até a casa do pai e ao chegar lá o questionou sobre a educação da menor, que nesse momento o denunciado passou a proferir ofensas e xingamentos, bem como lhe agrediu com socos e bateu sua cabeça no chão, que em seguida o mesmo pegou uma faca e lhe ameaçou, que seu atual marido estava presente e separou a briga.A testemunha Reilus Rodrigues Rosa, afirma que no dia dos fatos sua esposa havia levado a filha para casa do pai, pois a guarda é do genitor, na ocasião a vítima reclamou com o requerido sobre a educação da filha, diante disso começou uma discussão. Afirma que, ele a agrediu, derrubou a vítima na calçada, que caíram juntos rolando, que neste momento desceu do carro e separou a briga, que os vizinhos tiraram a vítima do local, que em seguida o autor saiu de casa com uma faca, mas que a vítima não estava mais no local.O acusado em seu interrogatório judicial, negou a ocorrência dos fatos. Afirma que a requerente quem lhe agrediu, que apenas se defendeu.Pois bem. Nesse contexto, considero comprovadas autoria e materialidade quanto ao delito de lesão corporal imputado ao acusado na denúncia. Após a devida análise do presente feito, tenho que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal mostram-se suficientes para embasar um decreto condenatório, tendo em vista que as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito são compatíveis com as informações trazidas em sede inquisitiva e de audiência instrutória, confirmando assim a acusação deduzida na denúncia pelo representante do Ministério Público.No que tange à alegação da defesa de que o acusado teria agido para se defender de possível agressão da vítima, cumpre observar que a excludente da ilicitude da legítima defesa só pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, consoante determina o artigo 25 do Código Penal.Na situação dos autos, as lesões sofridas pela vítima, constante no laudo pericial de lesão corporal, indicam que o acusado empreendeu força física desproporcional na suposta reação contra a vítima. Ainda que se admita que o desentendimento poderia ter se originado por iniciativa desta, a relevância das ofensas à sua integridade corporal, exprimem um desequilíbrio entre a sua ação e a reação. Dessa maneira, não estou convencida da legitimidade do revide empregado pelo acusado, afigurando-se mais consentâneo com os autos, o juízo condenatório.Neste contexto, a materialidade do crime em tela está demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, o laudo atesta: 1) FERIMENTO CONTUNDENTE EM LÁBIO INFERIOR FACE INTERNA, MENOR QUE 1CM, COM DISCRETO EDEMA LOCAL.ESCORIAÇÃO SUPERFICIAL EM COTOVELO DIREITO. EQUIMOSE DE 6X6CM EM JOELHO ESQUERDO, COM EDEMA ASSOCIADO. EQUIMOSE MENOR QUE 1CM COM EDEMA ASSOCIADO EM REGIÃO PARIETO-OCCIPITAL DIREITA.CONCLUSÃO DO LAUDO N° 2872/2020APRESENTA LESÕES EM COTOVELO DIREITO, JOELHO ESQUERDO, BOCA E CABEÇA.Quanto ao pleito defensivo de aplicação das atenuantes da confissão e influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, tenho que não merecem prosperar. Pois, não há qualquer substrato probatório nos depoimentos colhidos em juízo que apontem nessa direção.A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado, posto que os elementos de cognição carreados aos autos, durante a persecução penal, corroboram os fatos descritos na denúncia.Desta feita, verifica-se que o dolo está comprovado. A conduta é fato típico, ilícito e culpável. Não verifico excludentes, pelo que a condenação quanto ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, é medida que se impõe.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado Fábio De Souza Guimarães, por ofensa ao art. 129, § 9º do Código Penal e c/c Lei n.° 11.340/06.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.6. DOSIMETRIA a) Crime de lesão corporal (art. 129, § 9°, do CP):Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias judiciais todas neutras, pena-base fixada no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção.Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. O réu não é REINCIDENTE. Portanto, converto a pena base em intermediária.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição e, por isso, torno a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção.6.2. PENA DEFINITIVAChego ao patamar definitivo de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º do Código Penal e c/c Lei n.° 11.340/06.7. REGIMERegime inicial ABERTO.8. REINCIDÊNCIARéu não reincidente.10. HEDIONDEZNÃO hediondo.11. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44Não é caso de substituição na forma do art. 44, por ter o crime sido perpetrado com violência e grave ameaça.12. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENACabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. A pena não é superior a dois anos, descabe substituição do art. 44, circunstâncias do art. 59 autorizam, e o réu não é reincidente em crime doloso.Deste modo, SUSPENDO o cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos.O dano é irreparável, o abalo emocional e psicológico, tampouco consta dos autos pagamento de indenização à vítima, pelo que a suspensão ocorre na forma do art. 78, § 1º, do CP. Fixo as condições:a) No primeiro ano, o acusado deverá prestar serviços à comunidade, art. 46 do CP, uma hora de serviço por dia de condenação.b) Durante 3 (três) meses, o condenado deverá participar do grupo reflexivo "Paz em Casa", Programa de Responsabilização da comarca para casos de violência doméstica, sempre que intimado, participando de palestras e círculos, observado ainda o art. 152 da LEP.13. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – Consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é in re ipsa. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) de indenização, correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão. 14. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena.15. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP). B) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano. C) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Frustrado o mandado, dispenso sua intimação, não se devendo expedir edital de intimação para a vítima. D) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado:1) Tendo em vista o final da fase de conhecimento da ação, EVOLUA-SE a classe dos autos para "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". 2) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal e alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). 4.1 Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item. 4.2 Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 4.3 Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.5) Fixo aos defensores nomeados, a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão, mediante requerimento.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84.PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS 1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Intimem-se.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

Intimação Expedida

05/04/2025, 22:10

Intimação Efetivada

05/04/2025, 22:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/04/2025, 16:17

Autos Conclusos

06/03/2025, 20:41

Juntada -> Petição

06/03/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2025, 18:23

Mídia Publicada

07/02/2025, 17:53

Mídia Publicada

07/02/2025, 17:53

Certidão Expedida

05/02/2025, 16:17

Intimação Via Telefone Efetivada

04/02/2025, 16:00

Mandado Cumprido

24/01/2025, 15:12

Mandado Expedido

22/01/2025, 14:01

Intimação Via Telefone Efetivada

17/01/2025, 15:50

Intimação Lida

09/01/2025, 12:41

Intimação Expedida

08/01/2025, 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento

08/01/2025, 16:00

Intimação Efetivada

08/01/2025, 16:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/01/2025, 18:38

Autos Conclusos

13/12/2024, 15:47

Juntada -> Petição

13/12/2024, 15:37

Mandado Cumprido

03/12/2024, 08:36

Troca de Responsável

16/10/2024, 06:16

Término da Suspensão do Processo

11/10/2024, 14:13

Mandado Expedido

11/10/2024, 14:12

Certidão Expedida

11/10/2024, 14:10

Certidão Expedida

11/10/2024, 13:59

Evolução da Classe Processual

11/10/2024, 13:57

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/10/2024, 15:32

Autos Conclusos

05/10/2024, 21:14

Juntada -> Petição -> Denúncia

05/10/2024, 00:29

Troca de Responsável

30/09/2024, 19:10

Intimação Lida

16/09/2024, 03:02

Intimação Expedida

04/09/2024, 14:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2024, 14:58

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2024, 15:46

Certidão Expedida

22/08/2024, 11:43

Autos Conclusos

22/08/2024, 11:43

Intimação Lida

05/07/2024, 03:01

Intimação Expedida

25/06/2024, 18:53

Audiência de Depoimento Especial

25/06/2024, 17:24

Mídia Publicada

25/06/2024, 17:22

Certidão Expedida

06/06/2024, 15:03

Juntada de Documento

04/06/2024, 21:54

Intimação Lida

26/05/2024, 15:01

Intimação Via Telefone Efetivada

24/05/2024, 14:04

Intimação Via Telefone Efetivada

24/05/2024, 13:33

Juntada de Documento

24/05/2024, 09:25

Juntada de Documento

24/05/2024, 08:22

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2024, 17:46

Juntada de Documento

23/05/2024, 17:32

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2024, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2024, 17:15

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2024, 17:13

Certidão Expedida

23/05/2024, 14:48

Intimação Expedida

23/05/2024, 14:48

Audiência de Depoimento Especial

23/05/2024, 14:47

Audiência de Depoimento Especial

20/05/2024, 15:36

Certidão Expedida

14/05/2024, 14:55

Juntada de Documento

07/05/2024, 08:15

Certidão Expedida

06/05/2024, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2024, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2024, 16:38

Intimação Lida

12/03/2024, 13:02

Intimação Via Telefone Efetivada

11/03/2024, 18:42

Intimação Via Telefone Efetivada

11/03/2024, 18:41

Intimação Expedida

11/03/2024, 18:34

Audiência de Depoimento Especial

11/03/2024, 18:34

Audiência de Depoimento Especial

11/03/2024, 16:28

Intimação Lida

11/03/2024, 11:27

Juntada de Documento

10/03/2024, 12:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/03/2024, 14:56

Intimação Expedida

08/03/2024, 14:56

Juntada de Documento

07/03/2024, 12:10

Autos Conclusos

06/03/2024, 18:00

Mandado Cumprido

28/02/2024, 17:43

Mandado Expedido

27/02/2024, 15:19

Intimação Via Telefone Efetivada

26/02/2024, 14:19

Juntada de Documento

26/02/2024, 14:17

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2024, 14:13

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2024, 14:09

Intimação Lida

18/12/2023, 18:02

Ato Ordinatório

18/12/2023, 16:59

Intimação Expedida

18/12/2023, 16:59

Audiência de Depoimento Especial

18/12/2023, 16:58

Audiência de Depoimento Especial

04/10/2023, 12:55

Audiência de Depoimento Especial

23/08/2023, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2023, 19:18

Autos Conclusos

09/08/2023, 13:06

Juntada -> Petição

08/08/2023, 18:46

Intimação Lida

08/08/2023, 18:21

Certidão Expedida

08/08/2023, 18:07

Intimação Expedida

08/08/2023, 18:07

Intimação Lida

08/03/2023, 13:23

Intimação Expedida

28/02/2023, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2023, 16:03

Autos Conclusos

23/02/2023, 14:08

Juntada de Documento

23/02/2023, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

01/12/2022, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2022, 16:04

Certidão Expedida

25/11/2022, 07:00

Autos Conclusos

25/11/2022, 07:00

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2022, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2022, 16:12

Troca de Responsável

05/08/2022, 18:50

Autos Conclusos

26/07/2022, 14:10

Juntada -> Petição

25/07/2022, 15:10

Troca de Responsável

31/05/2022, 17:12

Intimação Lida

18/05/2022, 12:56

Intimação Expedida

18/05/2022, 12:32

Intimação Lida

25/01/2022, 17:47

Certidão Expedida

17/01/2022, 13:58

Intimação Expedida

17/01/2022, 13:58

Certidão Expedida

06/01/2022, 09:02

Mudança de Assunto Processual

06/01/2022, 09:01

Intimação Lida

24/06/2021, 03:00

Troca de Responsável

14/06/2021, 17:48

Intimação Expedida

14/06/2021, 16:17

Recebido

14/06/2021, 16:04

Processo Distribuído

14/06/2021, 16:04

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 16:12

Despacho

•01/12/2022, 16:04

Decisão

•27/02/2023, 16:03

Decisão

•18/08/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 16:59

Despacho

•08/03/2024, 14:56

Decisão

•02/09/2024, 15:46

Decisão

•10/10/2024, 15:32

Despacho

•07/01/2025, 18:38

Sentença

•04/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:08

07/04/2025, 00:00