Cumprimento de sentença 0356888-95.2016.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0356888-95.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0356888-95.2016.8.09.0011Polo ativo: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG DPolo Passivo: CONSTRUTORA ELETRICA SANTA EDWIGES LTDAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Regressiva proposta por CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D, em face do CONSTRUTORA ELETRICA SANTA EDWIGES LTDA, qualificados na inicial. Dado regular andamento ao feito, no evento de nº 85 foi proferida sentença que julgou extinta a ação em razão de abandono da causa. Embargos de declaração opostos pela parte requerida no evento nº 89, o qual alega omissão quanto a fixação de honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte autora manifestou ao evento nº 95. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº. 13.105/2015. Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou corrigir erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir “efeito modificativo” desde que o aclaramento importe em modificação do julgado. Da análise da insurgência, requer a parte embargante o reconhecimento de omissão pela ausência de fixação de honorários de sucumbência, argumentando que cumpriu com todas as providênciais de defesa e por isto, merece os honorários. Considerando o dispositivo do Art. 485, III, § 2º, CPC, nos casos de extinção em razão de abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento dos honorários de advogado, ademais, ressalta-se que a requerida, ora embargante, apresentou contestação, desta forma, constato que razão assiste ao embargante. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Ao teor do exposto, RECEBO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar o vício, acrescentando à sentença a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, passando a constar a seguinte redação: “Condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)." No mais, mantenho os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(22)