Cumprimento de sentença 0342324-64.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 7.733,39

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Não Efetivada

01/05/2026, 01:52

Intimação Expedida

22/04/2026, 23:35

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:41

Cálculo de Custas

12/03/2026, 10:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:33

Processo Arquivado

23/02/2026, 15:08

Transitado em Julgado

23/02/2026, 15:08

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/02/2026, 15:03

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:54

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/01/2026, 16:45

Autos Conclusos

12/01/2026, 16:54

Juntada -> Petição

03/12/2025, 07:48

Juntada de Documento

01/12/2025, 13:18

Certidão Expedida

01/12/2025, 13:15

Todas as movimentações(279)

Intimação Não Efetivada

01/05/2026, 01:52

Intimação Expedida

22/04/2026, 23:35

Intimação Efetivada

12/03/2026, 10:41

Cálculo de Custas

12/03/2026, 10:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:33

Processo Arquivado

23/02/2026, 15:08

Transitado em Julgado

23/02/2026, 15:08

Diligência Concluída – Processo Devolvido

23/02/2026, 15:03

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:54

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/01/2026, 16:45

Autos Conclusos

12/01/2026, 16:54

Juntada -> Petição

03/12/2025, 07:48

Juntada de Documento

01/12/2025, 13:18

Certidão Expedida

01/12/2025, 13:15

Juntada -> Petição

14/11/2025, 11:10

Juntada -> Petição

12/11/2025, 12:22

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:00

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:00

Intimação Expedida

03/11/2025, 08:51

Juntada de Documento

21/10/2025, 10:21

Certidão Expedida

03/09/2025, 09:50

Juntada -> Petição

25/08/2025, 08:45

Intimação Efetivada

21/08/2025, 09:20

Certidão Expedida

21/08/2025, 09:16

Intimação Expedida

21/08/2025, 09:16

Juntada -> Petição

18/08/2025, 11:09

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:53

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:47

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:47

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:31

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:31

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2025, 18:25

Intimação Expedida

07/07/2025, 18:25

Autos Conclusos

13/06/2025, 14:48

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/06/2025, 20:05

Processo Desarquivado

12/06/2025, 20:04

Juntada -> Petição

02/06/2025, 10:27

Processo Arquivado

28/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

23/05/2025, 14:32

Transitado em Julgado

23/05/2025, 14:31

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0342324-64.2011.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A Requerida: Espólio de Dalva Rosa Oliveira cpf 49235397120(representante VERA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA GRACAS) 03Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS S/A via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento nº 222, sustentando a existência de omissão a fim de reformar o índice de atualização monetária e mencionar as parcelas vincendas.É o relatório que basta. DECIDO.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, compulsando os autos, não vislumbra-se quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que foram analisados suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, mencionando tudo o que era pertinente para a solução da lide, consoante as razões ali consignadas. Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento nº 225) demonstra insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.Ademais, ressalta-se que a aplicação determinada em sentença, encontra-se amparo na Lei n. 14.905/2024 alterou o Código Civil e estabeleceu o uso do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice oficial de correção monetária, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. O índice de atualização monetária utilizado na sentença, IPCA, está de acordo com a legislação vigente (art. 389, parágrafo único, CC), afastando a substituição requerida pela parte embargante. A adoção do IPCA como índice padrão garante maior uniformidade, protegendo os credores da desvalorização monetária e assegurando que as dívidas mantenham seu valor real ao longo do tempo, refletindo adequadamente a inflação.Quanto ao vencimento das parcelas no curso da demanda, verifica-se que já está disposto na sentença que é possível a inclusão das parcelas a fim de evitar o ajuizamento de novas demandas com essa finalidade. Portanto, comprovado o inadimplemento de eventuais parcelas no curso da ação, existe a obrigação de pagar entre o consumidor e a concessionária, considerando que decorre de prestação de trato sucessivo, conforme delineado na sentença.Forçoso reconhecer, portanto, que a decisão atacada (evento nº 222), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPP, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Outrossim, os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).Destarte, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar a decisão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento nº 222.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2025, 18:15

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:15

Autos Conclusos

25/04/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 12:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/04/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 0342324-64.2011.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A Requerida: Espólio de Dalva Rosa Oliveira cpf 49235397120(representante VERA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA GRACAS) 03Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A., em desfavor de ADEMAR BARBOSA TELES e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a Autora, em síntese, que os Réus deixaram de honrar os compromissos assumidos, não efetuando o pagamento pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizados durante as referências de 11/2005 a 06/2011, no valor de R$ 7.733,39 (Sete mil setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Sustenta que tentou, sem sucesso, receber o valor devido de forma amigável. Requereu a citação, e a condenação ao pagamento do débito, atualizado com juros, correção monetária e honorários advocatícios. Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 3).Devidamente citado, o Réu Ademar Barbosa Teles, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, requerendo, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alega que adquiriu o imóvel em 2014, após a abertura da ação de cobrança. Afirma que não utiliza água fornecida pela empresa autora, SANEAGO S.A., mas sim de uma cisterna que supre suas necessidades, e que a cobrança da taxa mínima de consumo de água e esgoto é indevida. Sustenta que a cobrança da tarifa mínima de esgoto, mesmo sem a utilização de água da empresa, é abusiva, principalmente considerando que a Autora incentiva os consumidores à economia de água. Argumenta, ainda, que a cobrança da tarifa de esgoto está vinculada à tarifa mínima de esgoto, o que configura ilegalidade. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que há relação de consumo entre as partes. Cita o artigo 22 da Lei 8.078/90, que obriga as empresas públicas e concessionárias a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Afirma que a cobrança da tarifa mínima tem como objetivo viabilizar o sistema e mantê-lo disponível 24 horas por dia, o que seria uma decorrência lógica da atividade da companhia e um corolário da concessão do serviço público. Discorre sobre o conceito de tarifa, definindo-a como a contraprestação paga pelo usuário pela utilização do serviço. Alega que a autora cobra por um serviço não consumido, o que seria contrário à lei. Menciona a Lei nº 6.528/78 e o Decreto Federal 82.857/78, que tratam das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e argumenta que a cobrança da tarifa mínima não se coaduna com a realidade econômica e social do país. Defende que a cobrança da tarifa mínima é anacrônica e inadequada, e que o legislador estadual deveria estabelecer parâmetros mais adequados à realidade dos usuários. Por fim, sustenta que a exigência da tarifa mínima configura prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, I e V do CDC, e requer a improcedência total da ação (evento nº 42).Impugnação à contestação, reafirma sua qualificação nos autos e alega que a cobrança das tarifas de água e esgoto é essencial para a manutenção da prestação dos serviços de saneamento básico. Sustenta que a remuneração por meio de tarifas é crucial para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da empresa, que é responsável por fornecer água potável e tratamento de esgoto em todo o estado de Goiás. Aponta que a legislação federal (Lei nº 11.445/2007), estadual (Lei nº 14.939/2004) e as disposições de entidades reguladoras e fiscalizadoras determinam o regime ao qual os serviços de saneamento se submetem. Ressalta a importância da interligação de imóveis às redes de abastecimento de água e esgoto, destacando a obrigatoriedade prevista na Lei nº 11.445/2007. Argumenta que soluções individuais, como a cisterna utilizada pelo requerido, são exceções admitidas em situações específicas, e que a função social do saneamento, relacionada à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar social, justifica a obrigatoriedade da conexão. Defende a cobrança pelos serviços de saneamento, alegando que a sustentabilidade econômica se faz necessária para garantir a qualidade, confiabilidade e continuidade na prestação dos serviços, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 11.445/2007. Afirma que, na hipótese de existir uma fonte alternativa de água, como no caso em questão, a legislação estadual permite a cobrança de uma quantidade mínima, não havendo qualquer ilegalidade. Explica que o consumo mínimo é um instrumento de tarifação que permite a cobrança de um valor fixo até determinada faixa de volume em metros cúbicos, sendo utilizado quando não é possível medir a quantidade de água consumida, como ocorre quando há o uso de cisterna. Ressalta que, mesmo que o requerido não utilize o serviço de água da SANEAGO, a prestação do serviço ocorre pela disponibilidade e utilização das vias coletoras de esgoto. Cita o Marco Regulatório (Lei nº 14.939/2004), que trata da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para fundamentar a legalidade da cobrança da tarifa mínima, inclusive quando há uso de fontes alternativas de abastecimento. Aduz que a jurisprudência dominante reconhece a legalidade da cobrança da tarifa mínima de esgoto, mesmo quando o usuário possui fonte alternativa de água, como a cisterna. Esclarece que o valor da tarifa é calculado com base em critérios técnicos da ABNT, considerando o tamanho da área construída, a quantidade de moradores e o tipo de utilização do imóvel. Afirma que a atualização cadastral realizada pode justificar eventuais diferenças de valores cobrados em anos distintos. Por fim, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial (evento nº 45).Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (evento nº 47), a Autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº 50), o Réu Ademar Barbosa Teles, pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (evento nº 51).Decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal (evento nº 58).Após, diversas tentativas de citação do Espólio da Ré Dalva Rosa Oliveira, inclusive, com vários mandados de citação do Espólio na pessoa de seu representante, este Juízo determinou a intimação da Autora regularizar o polo passivo da demanda, com a inclusão do representante do Espólio ou inclusão dos herdeiros, uma vez que ainda não foi citado (evento nº 217).A Autora, por sua vez, manifestou-se pela exclusão do Espólio da Sra. Dalva Rosa Oliveira, do polo passivo da ação, em razão da ausência de citação (evento nº 220).É, em síntese o relatório que interessa. DECIDO.1) DO PEDIDO DE DESISTÊNCIAEm requerimento, no evento nº 220 a Autora pugnou pela desistência e exclusão do ESPÓLIO DE DALVA ROSA OLIVEIRA do polo passivo da presente demanda.Pois bem. Tem-se que a desistência da ação é uma faculdade da parte acionante, em qualquer fase processual, necessitando tão somente ser homologada por sentença, tal como dispõe o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é medida que se impõe.2) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RÉUInicialmente, analisando o pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu, verifico que este não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. A mera declaração de pobreza, mesmo que acompanhada de documentos que não evidenciam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, é insuficiente para a concessão do benefício.No caso em análise, verifica-se que o Réu formulou o pedido sem apresentação de qualquer documentação que evidencie a sua hipossuficiência financeira, portanto, vislumbro não fazer jus, dos benefícios da gratuidade da justiça.Ademais, o fato de ter constituído advogado particular para representá-lo na ação, corrobora a presunção de que possui condições de arcar com as custas processuais.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu.3) MÉRITOSuperada a preliminar e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de cobrança de faturas do fornecimento de água e recolhimento de esgoto inadimplidas pelo Réu.a) Da responsabilidade do débitoDa análise do contrato de compra e venda do imóvel (evento nº 51, arquivo nº 2), verifica-se que o comprador, que já estava na posse do imóvel se responsabilizou por todos os débitos do imóvel, vejamos: Ressalta-se que as partes têm a liberalidade de contratar, bem como que o contrato tem natureza obrigacional e determina que as partes devem ter obrigações recíprocas a cumprir, vejamos o artigo 421 do CPC:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.Portanto, o Réu assumiu o ônus de pagar as dívidas existentes sobre o imóvel.Cumpre registrar, ainda, em que pese não ter a informação nos autos da data que o Réu passou a ter a posse do imóvel, no registro de atendimento anterior ao contrato de compra e venda, já constava a informação deste ser o novo proprietário do imóvel. Ademais, em sede de contestação, limitou-se somente a alegar que a compra e venda do imóvel ocorreu em 2014.Nesse contexto, vislumbro que o Réu detém a responsabilidade pelos débitos sub judice.b) Da legalidade da cobrança de tarifa mínimaInicialmente, registro que o simples fato de o Réu utilizar fonte alternativa de abastecimento, como a cisterna, não é óbice à cobrança de tarifa mínima.Observa-se: EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Tarifa. Água e esgoto. Dívida. Comprovação. Segunda via das faturas. Ônus da prova. Custo mínimo. Cobrança. Legalidade. Utilização de fonte alternativa. Cobrança por estimativa. Possibilidade. Honorários recursais. I (…) IV - Mesmo que o consumidor faça uso de cisterna e/ou fossa, a teor do disposto no artigo 45, caput, da Lei nº 11.445/2007, artigo 57, § 4º, da Lei Estadual nº 14.939/2004 e artigo 132 da Resolução 68/2009 da AGR, é legal a cobrança por estimativa do serviço público prestado pela apelada.(...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 0015554-30.2009.8.09.0067, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022). (Grifei e negritei)Portanto, situações em que o usuário do imóvel utiliza fonte alternativa de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Lei estadual nº 14.939/04 determina que a cobrança se dê com base na tarifa mínima.Agregue-se que a utilização do aludido serviço público possui como fundamento a melhoria da qualidade de vida, das condições ambientais e de saúde pública dos usuários, uma vez que proporciona correto descarte dos dejetos humanos.Nessa perspectiva, inobstante a manutenção de fonte alternativa de abastecimento por parte da Réu, a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que, sendo colocado à disposição do consumidor o serviço de coleta de esgoto, ele pode ser efetivamente cobrado, notadamente em seu valor mínimo.Com efeito, o artigo 57, § 4º da lei Estadual 14.934/2004, ante a presunção do débito, autoriza que a cobrança pelo serviço se dê por simples estimativa, senão vejamos:“Art. 57 (...)§ 4º – Para atender ao estabelecido no § 3º, no caso de usuário que se vale de fontes alternativas à rede pública para abastecimento de água, o prestador, com autorização da entidade reguladora e fiscalizadora, poderá estimar os consumos totais de água, incluindo os de fontes alternativas”.Assim, mesmo sendo utilizada fonte alternativa para abastecimento de água, como na hipótese dos autos, via cisterna, permanece a prestação dos serviços relacionados ao esgoto, o qual é recolhido e tratado pela parte Autora, mostrando-se obrigatório o pagamento pela utilização de tal serviço público.É oportuno anotar que a ação de cobrança, como é o caso destes autos, pressupõe a existência de uma dívida inadimplida, sendo suficiente à sua instrução o documento assinado pelos devedores, conforme ensina De Plácido e Silva, em Vocabulário jurídico, 5. ed., Rio de Janeiro, forense, 1978, vol. I, p. 21:"Ação de cobrança. É a que resulta do chamamento do d e v e d o r a j u í z o, p a r a p a g a m e n t o d e o b r i g a ç ã o representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele assinado, ou decorrente de contrato. (...) Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento."Logo, tendo em vista que a documentação coligida ao processo se mostra hábil a atestar a existência do débito referente à prestação dos serviços de saneamento individualizados na peça vestibular, de rigor a procedência do pedido.Noutro ponto, quanto a condenação nas parcelas vincendas, verifica-se que a relação obrigacional existente entre o consumidor e a concessionária decorre de uma prestação de trato sucessivo, homogênea e contínua, sendo possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, notadamente para evitar o ajuizamento de novas demandas com essa finalidade.Ante o exposto:1) HOMOLOGO a desistência requerida no evento nº 220, tão somente em relação ao ESPÓLIO DE DALVA ROSA OLIVEIRA e declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC;2) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ R$ 7.733,39 (Sete mil setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) das faturas de água e esgoto vencidas no período de 11/2005 a 06/2011, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos vencimentos de cada fatura, e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação;CONDENO, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Proceda a escrivania com a exclusão da parte ESPÓLIO DE DALVA ROSA OLIVEIRA do polo passivo da demanda.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/04/2025, 17:08

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:08

Autos Conclusos

14/04/2025, 12:23

Juntada -> Petição

13/04/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 17:56

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:56

Autos Conclusos

27/03/2025, 17:00

Juntada -> Petição

26/03/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04

19/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 18:07

Intimação Efetivada

18/03/2025, 18:07

Autos Conclusos

18/03/2025, 16:38

Mandado Não Cumprido

17/03/2025, 16:58

Juntada -> Petição

13/03/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2

07/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

06/03/2025, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 13:57

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:57

Autos Conclusos

06/03/2025, 13:04

Juntada -> Petição

05/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

26/02/2025, 21:44

Intimação Efetivada

26/02/2025, 21:44

Juntada -> Petição

25/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:47

Intimação Efetivada

24/02/2025, 16:47

Mandado Não Cumprido

24/02/2025, 14:45

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:22

Mandado Expedido

21/02/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2

18/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/02/2025, 15:13

Intimação Efetivada

17/02/2025, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 15:03

Intimação Efetivada

17/02/2025, 15:03

Autos Conclusos

17/02/2025, 11:38

Juntada -> Petição

12/02/2025, 12:40

Juntada -> Petição

12/02/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 18:55

Citação Não Efetivada

07/02/2025, 18:54

Citação Expedida

24/01/2025, 23:32

Citação Expedida

22/01/2025, 15:48

Juntada -> Petição

21/01/2025, 14:00

Juntada -> Petição

14/01/2025, 07:23

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 18:42

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:42

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:45

Juntada -> Petição

26/12/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 17:54

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:54

Autos Conclusos

19/12/2024, 16:07

Certidão Expedida

10/12/2024, 10:03

Intimação Efetivada

10/12/2024, 10:03

Término da Suspensão do Processo

09/12/2024, 03:00

Certidão Expedida

25/10/2024, 17:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2024, 17:58

Ato Ordinatório

17/09/2024, 11:43

Intimação Efetivada

17/09/2024, 11:43

Juntada -> Petição

10/09/2024, 16:36

Juntada -> Petição

10/09/2024, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2024, 18:56

Intimação Efetivada

02/09/2024, 18:56

Autos Conclusos

28/08/2024, 09:53

Juntada -> Petição

23/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

21/08/2024, 14:27

Juntada de Documento

21/08/2024, 14:09

Certidão Expedida

21/08/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 18:59

Intimação Efetivada

19/08/2024, 18:59

Autos Conclusos

15/08/2024, 13:18

Juntada -> Petição

08/08/2024, 10:48

Certidão Expedida

02/08/2024, 08:47

Intimação Efetivada

02/08/2024, 08:47

Juntada -> Petição

31/07/2024, 16:56

Cooperação Judiciária

23/07/2024, 10:33

Certidão Expedida

23/07/2024, 10:31

Intimação Efetivada

23/07/2024, 10:31

Juntada -> Petição

19/07/2024, 14:45

Certidão Expedida

15/07/2024, 16:54

Intimação Efetivada

15/07/2024, 16:54

Mandado Não Cumprido

15/07/2024, 16:42

Cooperação Judiciária

20/06/2024, 18:13

Mandado Expedido

12/06/2024, 17:54

Juntada -> Petição

29/05/2024, 15:47

Ato Ordinatório

23/05/2024, 11:58

Intimação Efetivada

23/05/2024, 11:58

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 19:04

Intimação Efetivada

22/05/2024, 19:04

Autos Conclusos

30/04/2024, 10:03

Juntada -> Petição

18/04/2024, 18:09

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:36

Certidão Expedida

12/04/2024, 14:35

Juntada -> Petição

03/04/2024, 14:52

Ato Ordinatório

25/03/2024, 18:43

Intimação Efetivada

25/03/2024, 18:43

Juntada -> Petição

25/03/2024, 15:48

Juntada -> Petição

20/03/2024, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 19:05

Intimação Efetivada

14/03/2024, 19:05

Autos Conclusos

14/03/2024, 15:06

Certidão Expedida

14/03/2024, 15:06

Intimação Efetivada

03/03/2024, 11:02

Citação Não Efetivada

02/03/2024, 00:49

Citação Expedida

23/02/2024, 00:32

Citação Efetivada

15/02/2024, 03:24

Citação Expedida

05/02/2024, 15:44

Juntada -> Petição

25/01/2024, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 16:26

Intimação Efetivada

22/01/2024, 16:26

Intimação Efetivada

22/01/2024, 16:26

Autos Conclusos

16/01/2024, 14:33

Juntada -> Petição

03/01/2024, 11:24

Intimação Efetivada

15/12/2023, 13:23

Juntada de Documento

13/12/2023, 08:21

Certidão Expedida

24/11/2023, 13:13

Juntada -> Petição

04/10/2023, 17:12

Intimação Efetivada

02/10/2023, 13:12

Juntada de Documento

28/09/2023, 18:50

Certidão Expedida

26/09/2023, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 09:52

Intimação Efetivada

26/09/2023, 09:52

Autos Conclusos

14/07/2023, 17:10

Juntada -> Petição

11/07/2023, 17:45

Ato Ordinatório

04/07/2023, 11:17

Intimação Efetivada

04/07/2023, 11:17

Certidão Expedida

22/06/2023, 14:50

Intimação Efetivada

22/06/2023, 14:50

Juntada -> Petição

05/06/2023, 16:39

Prazo Decorrido

01/06/2023, 12:14

Intimação Efetivada

01/06/2023, 12:14

Juntada -> Petição

20/07/2022, 10:44

Certidão Expedida

08/07/2022, 08:26

Intimação Efetivada

08/07/2022, 08:26

Ofício Não Efetivado

08/06/2022, 15:01

Juntada -> Petição

26/04/2022, 10:42

Certidão Expedida

10/04/2022, 21:26

Intimação Efetivada

10/04/2022, 21:26

Juntada -> Petição

05/04/2022, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2022, 14:08

Intimação Efetivada

17/03/2022, 14:08

Autos Conclusos

04/11/2021, 14:00

Juntada -> Petição

04/11/2021, 13:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/11/2021, 10:18

Certidão Expedida

25/10/2021, 16:28

Intimação Efetivada

25/10/2021, 16:28

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 17:09

Troca de Responsável

10/05/2021, 14:48

Juntada -> Petição

07/08/2020, 14:13

Juntada -> Petição

04/08/2020, 14:59

Certidão Expedida

30/07/2020, 14:55

Intimação Efetivada

30/07/2020, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2020, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2020, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2020, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2020, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2020, 11:54

Autos Conclusos

19/06/2020, 09:10

Juntada -> Petição

18/06/2020, 15:09

Certidão Expedida

03/06/2020, 15:23

Intimação Efetivada

03/06/2020, 15:23

Certidão Expedida

03/06/2020, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 14:36

Autos Conclusos

27/05/2020, 13:35

Certidão Expedida

16/04/2020, 11:49

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2020, 15:18

Intimação Efetivada

15/04/2020, 15:18

Intimação Efetivada

15/04/2020, 15:18

Autos Conclusos

02/04/2020, 11:55

Troca de Responsável

02/04/2020, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2020, 17:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/09/2019, 16:11

Juntada -> Petição

15/02/2019, 11:24

Autos Conclusos

07/01/2019, 17:53

Juntada -> Petição

19/12/2018, 11:42

Juntada -> Petição

06/12/2018, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2018, 15:52

Intimação Efetivada

03/12/2018, 15:52

Intimação Efetivada

03/12/2018, 15:52

Autos Conclusos

03/12/2018, 13:30

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/11/2018, 16:07

Intimação Efetivada

01/11/2018, 13:10

Certidão Expedida

01/11/2018, 13:10

Juntada -> Petição -> Contestação

31/10/2018, 14:19

Mandado Cumprido

08/10/2018, 11:22

Juntada -> Petição

06/09/2018, 08:15

Mandado Expedido

04/09/2018, 14:19

Juntada -> Petição

21/08/2018, 13:42

Certidão Expedida

13/08/2018, 09:35

Intimação Efetivada

13/08/2018, 09:35

Mandado Não Cumprido

13/08/2018, 09:34

Mandado Expedido

09/07/2018, 14:20

Juntada -> Petição

09/07/2018, 08:28

Juntada -> Petição

08/06/2018, 17:08

Certidão Expedida

05/06/2018, 11:58

Intimação Efetivada

05/06/2018, 11:58

Certidão Expedida

18/05/2018, 09:35

Intimação Efetivada

18/05/2018, 09:35

Juntada -> Petição

12/04/2018, 14:05

Certidão Expedida

11/04/2018, 16:34

Intimação Efetivada

11/04/2018, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2018, 15:39

Intimação Efetivada

08/03/2018, 15:39

Autos Conclusos

26/10/2017, 17:13

Juntada -> Petição

26/10/2017, 12:47

Certidão Expedida

19/10/2017, 18:57

Intimação Efetivada

19/10/2017, 18:57

Juntada de Documento

10/10/2017, 12:32

Intimação Efetivada

02/10/2017, 10:38

Mandado Não Cumprido

02/10/2017, 10:36

Mandado Expedido

06/09/2017, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2017, 14:38

Autos Conclusos

21/06/2017, 09:55

Juntada -> Petição

12/06/2017, 13:31

Intimação Efetivada

15/05/2017, 13:13

Certidão Expedida

15/05/2017, 13:12

Juntada -> Petição

11/05/2017, 11:10

Certidão Expedida

05/05/2017, 13:49

Intimação Expedida

02/05/2017, 10:07

Certidão Expedida

15/03/2017, 09:06

Juntada -> Petição

23/02/2017, 11:33

Processo Distribuído

23/12/2016, 16:01

Juntada de Documento

23/12/2016, 16:01

Processo Distribuído

10/08/2011, 00:00

Documentos

Despacho

•23/12/2016, 16:01

Despacho

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•04/09/2017, 14:38

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•08/03/2018, 15:39

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•01/04/2020, 17:13

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•28/05/2020, 14:36

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Despacho

•23/12/2016, 16:01

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•01/04/2020, 17:13

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•15/04/2020, 15:18

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•28/05/2020, 14:36

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•03/06/2020, 15:23

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•25/06/2020, 11:54

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:28

Despacho

•17/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•10/04/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:17

Despacho

•26/09/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 13:13

Despacho

•22/01/2024, 16:26

Despacho

•14/03/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:43

Despacho

•22/05/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 08:47

Despacho

•19/08/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:25

Despacho

•02/09/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:03

Despacho

•19/12/2024, 17:54

Despacho

•07/01/2025, 18:42

Despacho

•17/02/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 21:44

Despacho

•06/03/2025, 13:57

Despacho

•18/03/2025, 18:07

Decisão

•28/03/2025, 17:56

Sentença

•14/04/2025, 17:08

Decisão

•25/04/2025, 18:15

Decisão

•07/07/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:16

Sentença

•14/01/2026, 16:45