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Execucao Da PenaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Orgao julgador

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 03:07

Intimação Efetivada

24/04/2026, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2026, 16:34

Intimação Expedida

24/04/2026, 16:34

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:37

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:37

Juntada -> Petição

17/04/2026, 09:59

Intimação Lida

09/03/2026, 03:07

Intimação Efetivada

27/02/2026, 10:51

Intimação Efetivada

27/02/2026, 10:51

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 10:50

Certidão Expedida

27/02/2026, 10:49

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:49

Transitado em Julgado

27/02/2026, 10:48

Intimação Expedida

27/02/2026, 10:48

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 18:44

Decisão

•22/11/2024, 18:34

Decisão

•04/12/2024, 19:00

Sentença

•03/12/2025, 17:53

Decisão

•24/04/2026, 16:34

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legal

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