Procedimento do Juizado Especial Cível 5088546-51.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5088546-51.2025.8.09.0160Requerente: Joao Batista De Sousa, endereço: NR PT ALT BX CH 149-C, 00,, NOVO GAMA, GAMA, DF, telefone nº (61) 99695-0111Requerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a, endereço: Rua 2, 505, Quadraa-37 Edif Gileno Godoi., 5,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, telefone nº (62) 3243-1080Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação interposta por JOÃO BATISTA DE SOUSA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados, onde a parte autora pleiteia a revisão dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica, a aferição do medidor e a troca de titularidade.Citada, a requerida apresentou contestação (evento 15) suscitando preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Eis o relato. DECIDO.Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo Código de Processo Civil, as condições da ação são aferidas inicialmente à luz das alegações autorais. São levadas em consideração as afirmações do autor e não se estas são verossímeis, pois tal fato exige decisão definitiva. Assim, nos termos da referida teoria, se a ilegitimidade das partes não for manifesta e sua confirmação depender da análise das provas juntadas aos autos, é evidente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito.Desta feita, deixo para analisar a preliminar suscitada no momento oportuno. Passo à análise do mérito.O presente caso é a situação típica que autoriza a inversão do ônus da prova, pois o autor é hipossuficiente tecnicamente. Ademais, é a parte ré quem detém o monopólio das informações para o deslinde da causa. Invertido o ônus da prova dos fatos alegados pelo autor, a empresa requerida não provou sequer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.O requerente é proprietário do imóvel situado na Avenida Perimetral, Q D38, L 0, Apto 102, Bloco 18, Conjunto 2HL, em Novo Gama/GO, vinculado à unidade consumidora nº 2900011730. Relata que seu consumo médio mensal de energia elétrica era de aproximadamente R$ 397,69 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), com base no histórico de abril a julho de 2024. Contudo, a partir de agosto de 2024, as faturas passaram a apresentar valores elevados, nos montantes de R$ 6.638,87 (seis mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), R$ 12.886,28 (doze mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), R$ 2.125,02 (dois mil cento e vinte e cinco reais e dois centavos), R$ 3.318,34 (três mil trezentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) e R$ 4.669,98 (quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), de agosto a dezembro do mesmo ano.Sustenta que, apesar de solicitar à Reclamada a revisão das faturas e inspeção do medidor, os pedidos foram negados sob a justificativa de que as medições estavam corretas.Informa ainda que, durante o período das cobranças, as contas estavam em nome de seu inquilino, que posteriormente desocupou o imóvel em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica, ocasionando prejuízos financeiros pela dificuldade de nova locação.A requerida, por sua vez, defende a legitimidade das cobranças, alegando que o faturamento está correto e que as oscilações de consumo são normais. Alega ainda que a unidade consumidora possui débitos do inquilino anterior, impedindo a troca de titularidade.Pois bem.O autor pleiteia a revisão das faturas de energia elétrica relativas ao período em que a titularidade da unidade consumidora estava em nome de terceiro, além da troca do medidor e da regularização da titularidade da conta.Inicialmente, cumpre destacar que, embora se verifique a existência de cobranças manifestamente excessivas no histórico de consumo apresentado, a relação contratual referente ao fornecimento de energia no período questionado era estabelecida entre a concessionária e o titular então registrado — terceiro diverso do autor.Dessa forma, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor e conforme orientação consolidada pela jurisprudência, a revisão de faturas e eventual declaração de inexistência de débito devem ser requeridas pelo legítimo titular da relação de consumo à época dos fatos, salvo comprovação de cessão de direitos ou outra forma legal de sub-rogação, o que não se verifica nos autos. Portanto, o pedido de refaturamento e de declaração de inexistência de débito, no caso concreto, é incabível em favor do autor.Por outro lado, no que tange aos pedidos de troca do medidor e de alteração da titularidade da unidade consumidora, assiste razão ao requerente. A prestação do serviço público de energia elétrica deve observar os princípios da continuidade, da adequação e da eficiência, previstos no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o artigo 30 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL garante ao consumidor o direito à alteração da titularidade, independentemente da existência de débitos anteriores, uma vez que as obrigações são de natureza pessoal, não podendo ser transferidas ao novo titular da unidade sem previsão legal ou contratual específica.A recusa da concessionária em promover a troca do medidor, quando este apresenta suspeita de mau funcionamento ou inconsistências na medição, também configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando tal medida é necessária para assegurar a correta aferição do consumo.Assim, impõe-se o deferimento do pedido de troca do medidor e de alteração da titularidade da unidade consumidora em favor do autor, enquanto o pleito de refaturamento e declaração de inexistência de débito deve ser julgado improcedente, por ilegitimidade do autor quanto a essa pretensão.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a troca do medidor e da titularidade da unidade consumidora citada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 10 (dez) dias-multa.Confirmo a decisão proferida no evento 05.Sem Custas.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Considerando que se trata de obrigação de fazer, atente-se para intimação pessoal da parte requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Desde já, esclareço que, havendo cumprimento espontâneo, não há necessidade de nova conclusão. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00